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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-08.2015.8.13.0000 Caratinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_01677540820158130000_d7c35.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PARTO PREMATURO - COBERTURA - NECESSIDADE - EXTENSÃO AO RECÉM NASCIDO - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.

Se dos autos se infere prova inequívoca acerca da natureza emergencial do parto do filho da autora, é medida de rigor a cobertura do plano de saúde, conquanto não tenha havido contratação de obstetrícia. Se o plano da autora não possui cobertura hospitalar com obstetrícia, incabível a extensão do benefício ao recém nascido, nos termos do art. 12, inciso III, alínea a da Lei 9.656/98.

Acórdão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO".Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). EDIMAR CRISTIANO ALVES pelo (a) agravado (a)(s)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1957857838