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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2012.8.13.0702

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Maurílio Gabriel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_02683486320128130702_5dcb7.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. Determina o art. 818 do Código Civil que "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra".
2. Pode recair a responsabilidade sobre o fiador, que contratualmente se comprometeu a todas as obrigações decorrentes da locação e, por conseguinte, incumbia a ele o ônus de comprovar a quitação do débito em comento.
3. Por ter havido sucumbência recíproca, deve ser, quanto aos ônus sucumbenciais, observado o artigo 86 do Código de Processo Civil, que transcrevo: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1959501862