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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Especial: RESP XXXXX-24.2013.8.13.0024 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Partes

Publicação

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

Vice-Presidente: Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
Data da publicação: 22/05/2015

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.13.334870-6/002

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTES: 1º) IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS

2ª) MARIA ALENIR PIMENTA MONTEIRO

RECORRIDOS: OS MESMOS

Trata-se de dois recursos especiais, em que se discute, entre outros temas, a possibilidade de repetição de indébito da contribuição para o custeio da assistência à saúde, prevista no art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.

Registra-se que o recurso da autora (fls. 78/81) tem a finalidade única de reformar a decisão na parte em que foram fixados os honorários.

Em atendimento ao que preceitua o artigo 543-C, § 2º, do CPC, determino a suspensão dos presentes recursos, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.348.679/MG e do REsp nº 1.351.329/MG (Tema nº 588) selecionados no Tribunal ad quem como representativos da controvérsia debatida neste feito.

Intimem-se.

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

LA

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