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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_23170655820238130000_b5629.pdf
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Inteiro Teor

Número do XXXXX-5/000 Númeração XXXXX-

Relator: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres

Relator do Acordão: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres

Data do Julgamento: 19/10/2023

Data da Publicação: 20/10/2023

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - DETRAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - APELAÇÃO INTERPOSTA - INVIABILIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. A tutela legal e constitucional da liberdade de locomoção não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos de impugnação autônoma e recursais possíveis, in casu, o recurso de Apelação, já interposto pela defesa. Presentes os requisitos e pressupostos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ( CPP), não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, sobretudo quando a sentença condenatória encontra-se, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, devidamente fundamentada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.23.231706-5/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - PACIENTE (S): MAIKON DA SILVA MENDES - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JUIZ DE FORA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8a CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES

RELATOR

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES (RELATOR)

VOTO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Adelaide Maria Lopes Coimbra, inscrita na OAB/MG sob o nº 65.326B, em favor de MAIKON DA SILVA MENDES, condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II (duas vezes) e pelo art. 121, caput, c/c art. 14, II (duas vezes), todos do Código Penal ( CP), apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora/MG.

A impetrante ressalta, em síntese, que foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, todavia defende que a decisão é desproporcional.

Pontua que o paciente, "no período de sua prisão preventiva, já cumpriu 1/6 de sua pena atual, devendo este ter o seu regime de cumprimento de pena progredido, para o Regime Semiaberto" (ordem nº 02).

Requer, portanto, a adequação do regime de cumprimento de pena e que lhe seja concedido o direito de recorrer em liberdade.

A inicial (ordem nº 02) veio acompanhada de documentos (ordens nº 03/17).

A liminar foi indeferida (ordem nº 18).

O douto Juízo prestou informações e juntou documentos (ordens

nº 19/58).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (ordem nº 59).

É o breve relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.

MÉRITO

A impetrante almeja a concessão ao paciente do direito de recorrer em liberdade, e a adequação do regime de cumprimento de pena. Após analisar detidamente os autos, entendo que a ordem deve ser denegada.

Vejamos.

O paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II (duas vezes) e pelo art. 121, caput, c/c art. 14, II (duas vezes), todos do CP.

Segundo consta na exordial acusatória:

"[...] No dia 25/04/2020, por volta das 11h, o denunciado Maikon da Silva Mendes, no interior do estabelecimento comercial"Rodas de Ouro", situado na Avenida Brasil, nº 2664, nesta cidade, efetuou com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra as vítimas J. R. B. e H. L. R. as quais também se encontravam-se (sic) no mesmo local e foram alvejadas.

No contexto, o denunciado Maikon, atirando a esmo, com a utilização de uma pistola calibre .380, atingiu as vítimas R. F. S. J., empregado da loja, e R. F. G., cliente do estabelecimento, agindo com dolo eventual em relação a ambas, mesmo que não diretamente visadas, considerando que agiu com indiferença em atingi-las, o que de fato aconteceu, em consequência dos vários disparos efetuados.

Na mesma data, hora e local retromencionados, o denunciado Jeremias Gervasio de Carvalho participou dos crimes, tendo conduzido Maikon em uma motocicleta Honda Twister, na cor verde, de placa GYF-5748 até o local do fato. Após Maikon ter efetuado os disparos contra as vítimas, Jeremias deu fuga a Maikon levando-o até um lava-jato situado na rua Jorge Raimundo, onde se separaram, tendo Maikon retomado à direção da motocicleta e Jeremias adentrado em um VW GOL, branco, de placa KQZ- 3754, com o qual também empreendeu fuga.

As circunstâncias de fato indicam que as vítimas J. e H. foram seguidas até o estabelecimento comercial" RODAS DE OURO ", tendo Maikon, em comum acordo com Jeremias agido por motivo torpe contra elas, uma vez que possuíam desavenças anteriores com os denunciados. Os disparos, portanto, foram motivados por vingança contra as vítimas referidas neste parágrafo.

lnobstante, as quatro pessoas atingidas foram socorridas no Hospital de Pronto Socorro local e, em virtude disso, e peio pronto atendimento médico, foram salvas. [...]" (ordem nº 03).

No dia 26/06/2020, após manifestação do Ministério Público (fls. 119 - doc. único), a digna autoridade apontada como coatora decretou a prisão preventiva de Maikon da Silva Mendes, conforme trecho a seguir transcrito:

"[...] Consta do Histórico de Ocorrência que acionados pelo 190, os Policiais Militares compareceram na loja"Rodas de Ouro"onde teria acabado de ocorrer tentativas de homicídios. No local, foram informados que os autores estavam em uma motocicleta Twister verde, e que um indivíduo de nome" Maikinho "teria abandonado a motocicleta em um lava jato e fugido em um Gol branco. Em diligências, a motocicleta foi localizada no lava jato, e o proprietário de nome Wanderley teria confirmado que" Maikinho "a havia deixado para guardar, dizendo que voltaria para buscá-la mais tarde. No HPS, foram informados que as vítimas J., R., H. e R. deram entrada com ferimentos provenientes de arma de fogo.

Segundo os Policiais Militares, conseguiram contato apenas com a vítima R. que afirmou que estava abaixado trocando a roda de um veículo, quando ouviu vários disparos de arma de fogo, mas que não conseguiu visualizar nada, pois permaneceu de cabeça baixa durante a ação. Um funcionário da loja ao lado do local dos fatos, informou ter visualizado a motocicleta Twister verde parada em frente à Loja Rodas de Ouro, e reconheceu a motocicleta deixada por" Maikinho "no lava jato como a aquela mencionada. A proprietária da Loja Rodas de Ouro forneceu as imagens da câmera de segurança, e foram repassadas informações de que os autores das tentativas de homicídio seriam JEREMIAS e MAIKINHO, e que após os disparos teriam abandonado a motocicleta no lava jato e fugido em um Gol branco, que estaria estacionado no bairro Amazônia e os autores estariam na residência da testemunha Felipe, conhecido por"Canela". No local, a mencionada testemunha franqueou a entrada, e JEREMIAS estava na casa, tendo a princípio negado participação nos delitos, mas posteriormente, na presença das testemunhas Felipe e Luiz Gustavo confirmou que conduziu a motocicleta até o local dos fatos, e que MAIKON teria descido e sem retirar o capacete entrou na loja e efetuou os disparos, e em seguida, fugiram, tendo deixado MAIKON com a motocicleta e na condução do veiculo foi até a casa de Felipe cortar o cabelo.

Ainda de acordo com os Policiais Militares, JEREMIAS disse que a arma utilizada nos delitos teria ficado na posse de MAIKON, e que a intenção era matar as vítimas JOSHUA e HUGO LEONARDO, devido 6 desavenças anteriores. JEREMIAS foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva em 29/04/2020 (fls. 72/74). [...]

A materialidade é extraída do Boletim de Ocorrência e na prova

indireta, notadamente, nas declarações das vítimas, e a autoria é indiciada nas declarações dos Policiais Militares corroboradas pela testemunha Felipe Lucindo da Silva.

As circunstâncias fáticas são comuns tanto para JEREMIAS quanto para MAIKON, sendo ainda mais gravosa com relação a este, revelando a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da Ordem Pública e da Instrução Criminal, ante os indícios de que teria entrado no estabelecimento comercial"Rodas de Ouro", e efetuado vários disparos de arma de fogo, atingindo quatro pessoas, que tiveram suas defesas dificultadas, além de ter colocado em perigo a vida das outras pessoas que estavam no local. A sua conduta se reveste de gravidade concreta pelo modus operandi, e ainda pela motivação, que segundo o indiciado JEREMIAS seria desavenças anteriores com as vítimas J. e H.L. Ademais, os delitos foram praticados em concurso, pois JEREMIAS teria concorrido ao transportar em uma motocicleta, aguardado na porta e dado fuga posterior MAIKON para que efetuasse os disparos de arma de fogo, em liame subjetivo e acordo de vontades.

Acresce-se que, apesar de as vítimas terem afirmado que não visualizaram os autores, e J. e H.L. terem dito que desconhecem os investigados, suas declarações contradizem as versões dos Policiais Militares e da testemunha Felipe Lucindo da Silva que afirmaram terem ouvido de JEREMIAS quando preso em flagrante, que foram ao local para matá-las devido a desavenças anteriores, o que indica que as referidas vítimas podem estar com medo de indicá-los como autores.

Ressalte-se ainda que MAIKON é reincidente, possui antecedentes criminais e encontra-se em cumprimento de pena. [...]

Isso posto, com fundamento nos artigos 312, e 313, I, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de MAIKON DA SILVA MENDES, determinando que seja expedido mandado de prisão em seu desfavor, com prazo de validade 24/04/2032. [...]". (ordem nº 39).

No curso do feito originário, foi prolatada sentença (ordem nº 17), que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o paciente

à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II (duas vezes) e pelo art. 121, caput, c/c art. 14, II (duas vezes), todos do Código Penal ( CP). Na oportunidade, a autoridade apontada como coatora manteve a segregação cautelar outrora imposta, apresentando os seguintes fundamentos:

"[...] Tendo em vista as disposições dos artigos 33, 5 , 'a' e 5, do Código Penal, reputo adequado para obtenção dos fins de prevenção e reprovação exigidos pelo legislador que o acusado INICIE o cumprimento da reprimenda no REGIME FECHADO.

O prazo da prisão cautelar já cumprido até o momento, nos termos do art. 387, 5 , do CPP, não altera o regime inicial de cumprimento da pena.

O montante da pena aplicada, além do fato de se tratar de crime praticado com violência, faz com que não seja possível a substituição da pena privativa de liberdade por outra, também não sendo possível a suspensão de sua execução.

Embora esteja em liberdade, por um equívoco no cumprimento do alvará expedido pela Vara de Execuções, conforme certificado nos autos, visto que foi determinado pelo próprio Tribunal de Justiça que o réu permanecesse preso no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, e tendo ele recebido condenação pelo Tribunal do Júri, DENEGO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, determinando a expedição do competente Mandado de Prisão. [...]" (ordem nº 51, grifos originários).

Pois bem.

Inicialmente, no que tange ao pleito de progressão do regime inicial de cumprimento de pena, percebo que Maikon manifestou seu interesse em recorrer da sentença em 17/08/2023 (ordem nº 52). O recurso foi recebido pela ilustre Magistrada em 31/08/2023 (ordem nº 54), aguardando-se, no momento, a apresentação das respectivas razões recursais.

Certo é que a pretensão deduzida pela impetrante neste writ envolve matéria que extrapola os limites de cognoscibilidade da presente ação constitucional, em razão da previsão de recurso próprio, qual seja, a Apelação Criminal já interposta.

Sobre o tema, os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento pela inadmissibilidade do habeas corpus quando o ato supostamente ilegal for impugnável por recurso próprio.

De fato, conforme assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus nº 482.549/SP, a tutela legal e constitucional da liberdade humana não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos de impugnação autônoma e recursais possíveis, porquanto se mostra necessária a preservação da funcionalidade do sistema de justiça criminal, que resta comprometido pelo emprego concomitante de dois meios de impugnação com igual pretensão.

Assim, na hipótese de interposição do recurso cabível, no caso, a Apelação Criminal, e, concomitantemente, a impetração de habeas corpus em relação ao mesmo ato, somente será possível o exame da ação constitucional se traduzir em pedido diverso em relação ao objeto do recurso próprio.

Pontua-se, então, que a análise do pleito de progressão de regime, em virtude da detração do tempo de permanência do paciente em prisão cautelar, deverá ser realizada no momento oportuno, ou seja, em sede do recurso de Apelação, pois demanda dilação probatória que excede os limites de cognoscibilidade do habeas corpus.

Dando prosseguimento, não desconheço que ao proferir a sentença, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal ( CPP), o Juiz deverá decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou eventual imposição da prisão preventiva.

No tocante ao cabimento da segregação cautelar, verifico que os delitos imputados ao paciente são dolosos e puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, restando adimplido o disposto no art. 313, I e II do CPP.

A prova da materialidade e os indícios de autoria, requisitos insertos no caput do art. 312 do CPP, encontram-se consubstanciados pelos elementos judiciais, notadamente aqueles indicados na sentença condenatória (ordem nº 17).

A garantia da ordem pública, como fundamento da segregação cautelar, deve ser compreendida como "risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único - 8a ed. - Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1065).

Logo, deve ser realizado juízo quanto ao risco, com base na gravidade concreta da infração, suas particularidades, e, ainda, nas condições pessoais do agente.

No presente caso, os delitos praticados se revestem de especial reprovabilidade, visto que se trata da prática de 04 (quatro) crimes contra a vida, em sua modalidade tentada, com 02 (dois) denunciados.

De acordo com os autos, Maikon e o corréu Jeremias chegaram ao estabelecimento "Rodas de Ouro" em uma motocicleta, entraram no local e efetuaram vários disparos com uma arma de fogo, atingindo as vítimas pretendidas - J.R.B. e H.L.R. - bem como outras pessoas presentes no local - R.F.S.J. e R.F.G.

Em atenção aos antecedentes de Maikon (ordem nº 16), verifica-se que ele é reincidente, ostentando condenações pelos crimes de vias de fato e roubo majorado - autos da execução nº XXXXX-65.2021.8.13.0351, SEEU.

Diante de tais considerações, entendo que a sentença que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, nos moldes do art. 387, § 1º, do CPP, está satisfatoriamente fundamentada, havendo demonstração da imprescindibilidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, pois demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.

Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da proporcionalidade tanto em sentido amplo, quanto estrito, isto é, a proibição do excesso e a representação de um equilíbrio, no qual a atuação estatal representa mais benefícios do que danos (Polaino Navarrete, Miguel. Derecho Penal, Parte general, tomo I. Barcelona: Bosch: 2001, p. 263).

Por corolário, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP, é inadequada e insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, diante da necessidade de constrição cautelar do paciente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, por não verificar lesão ou ameaça ao direito de locomoção do paciente, por ilegalidade ou por abuso de poder, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

É como voto.

DESA. ÂMALIN AZIZ SANT'ANA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2015202108/inteiro-teor-2015202117