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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_00000235520238130210_6d312.pdf
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Inteiro Teor

Número do XXXXX-1/001 Númeração XXXXX-

Relator: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues

Relator do Acordão: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues

Data do Julgamento: 08/11/2023

Data da Publicação: 08/11/2023

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ART. 16, § 1º, IV E ART. 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crimes autônomos e com dolos distintos, não há que se falar na aplicação do princípio da consunção.

2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.23.131313-1/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - APELANTE (S): PAULO VITOR PEREIRA DE JESUS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9a Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. DANIELA VILLANI BONACCORSI RODRIGUES

RELATORA

DESA. DANIELA VILLANI BONACCORSI RODRIGUES (RELATORA)

VOTO

Trata-se de Apelação Criminal interposta perante o Juízo da 2a Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo/MG em favor de P. V. P. J. Devidamente qualificado, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688, de 1941, no artigo 16, § 1º, IV, e no artigo 15, ambos da Lei 10.826/03.

Narra a denúncia que no dia 25 de dezembro de 2022, por volta de 03h41min, no imóvel situado à Rua Caio Martins, nº 841, Bairro São Geraldo, em Pedro Leopoldo/MG, o denunciado, agindo com violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra R. F. B. S., sua companheira. Nas mesmas condições espaço-temporais, o denunciado possuía 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, com numeração de série suprimida e 09 (nove) cartuchos intactos, de idêntico calibre, consoante laudos de eficiência de armas e/ou munições de fls. 29-30, bem como efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Segundo a denúncia, no dia dos fatos, ocorria uma confraternização entre familiares e amigos na residência da ofendida quando, em dado momento, P. V., ora denunciado, sacou a arma de fogo e efetuou disparos no muro frontal da casa da vítima.

Ato contínuo, R. reprimiu o denunciado por sua atitude, momento em que ele guardou sua arma de fogo junto com uma meia que continha drogas e munições no quarto da ofendida. Na sequência, o denunciado se exaltou ao visualizar D., amigo de R., e solicitou à vítima que lhe entregasse sua arma de fogo, pois a ofendida havia trancado arma e as munições no quarto, ocasião em que ela negou. Segundo a denúncia, P. V. passou a apertar o pescoço da vítima, segurando-a até que ela perdesse o fôlego, sendo necessário D. intervir para cessar a agressão. A vítima se trancou dentro do quarto com suas filhas menores, porém o denunciado quebrou a porta e janela do cômodo, logrando êxito em entrar, momento em que R. e as filhas correram para o banheiro e, P. V., tentando entrar, passou a quebrar uma garrafa na porta, cessando suas ações somente com a intervenção de terceiros. Em seguida, o denunciado evadiu do local e R. acionou a Polícia Militar que compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado, apreendendo a arma de fogo, bem como as munições e os entorpecentes.

A denúncia foi recebida no dia 16 de janeiro de 2023 (doc. de ordem nº 20), sendo que, após instrução, sobreveio a r. sentença (doc. de ordem nº 49), julgando procedente a denúncia para condenar o apelante P. V. P. J. nas sanções previstas no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, c/c o art. 61, I e com o art. 65, III, d, ambos do Código Penal, bem como nas sanções previstas no art. 15 da Lei 10.826/2003, c/c o art. 61, I, do Código Penal, e nas sanções previstas no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941 , c/c o art. 61, I, do Código Penal.

Em consequência, fora-lhe aplicada a pena total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 32 (trinta e dois) dias multa, cada um no importe de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.

A sentença condenatória restou prolatada aos 03 de março de 2023 (doc. de ordem nº 49), sendo o réu devidamente intimado em 17 de março de 2023 (doc. de ordem nº 59).

Inconformado, o réu recorreu, apresentando suas razões (doc. de ordem nº 64), por meio da qual suscita, tão somente, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos no estatuto do desarmamento.

O Ministério Público, em suas contrarrazões (doc. de ordem nº 66), manifestou pelo desprovimento do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (doc. de ordem nº 69), opinou pelo desprovimento do recurso.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não vislumbrando questões prefaciais a serem analisadas de ofício, passo ao exame do mérito.

MÉRITO

Narra a denúncia que (doc. de ordem nº 03):

"No dia 25 de dezembro de 2022, por volta de 03h41min, no imóvel situado à Rua Caio Martins, nº 841, Bairro São Geraldo, em Pedro Leopoldo/MG, o denunciado, agindo com violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra R. F. B. S., sua companheira.

Ainda de acordo com a denúncia, nas mesmas condições espaço-temporais, o denunciado possuía 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, com numeração de série suprimida e 09 (nove) cartuchos intactos, de idêntico calibre, consoante laudos de eficiência de armas e/ou munições de fls. 29-30, bem como efetuou disparo de arma de fogo em local habitado.

Segundo a inicial acusatória, no dia dos fatos, ocorria uma confraternização entre familiares e amigos na residência da ofendida quando, em dado momento, P. V., ora denunciado, sacou a arma de fogo e efetuou disparos no muro frontal da casa da vítima.

Ato contínuo, R. reprimiu o denunciado por sua atitude, momento em

que ele guardou sua arma de fogo junto com uma meia que continha drogas e munições no quarto da ofendida.

Na sequência, o denunciado se exaltou ao visualizar D., amigo de R., e solicitou à vítima que lhe entregasse sua arma de fogo, pois a ofendida havia trancado arma e as munições no quarto, ocasião em que ela negou.

Ainda conforme a denúncia, P. V. passou a apertar o pescoço da vítima, segurando-a até que ela perdesse o fôlego, sendo necessário D. intervir para cessar a agressão. A vítima se trancou dentro do quarto com suas filhas menores, porém o denunciado quebrou a porta e janela do cômodo, logrando êxito em entrar, momento em que R. e as filhas correram para o banheiro e,

P. V., tentando entrar, passou a quebrar uma garrafa na porta, cessando suas ações somente com a intervenção de terceiros.

Em seguida, o denunciado evadiu do local e R. acionou a Polícia Militar que compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado, apreendendo a arma de fogo, bem como as munições e os entorpecentes."

O Ministério Público, portanto, denunciou o apelante pela prática dos crimes previstos no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688, de 1941, no artigo 16, § 1º, IV, e no artigo 15, ambos da Lei 10.826/03.

Após regular instrução, sobreveio sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, restando o apelante condenado nas sanções previstas no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, c/c o art. 61, I e com o art. 65, III, d, ambos do Código Penal, bem como nas sanções previstas no art. 15 da Lei 10.826/2003, c/c o art. 61, I, do Código Penal, e nas sanções previstas no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, c/c o art. 61, I, do Código Penal, a uma pena total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 23 (vinte e três) dias de prisão simples, além do pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, cada um no importe de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.

Objetiva a defesa, através do presente recurso de apelação, tão somente, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos no estatuto do desarmamento.

Após examinar com acuidade todos os elementos coligidos ao longo da persecução penal, em confronto com as razões e contrarrazões recursais, bem como com esclarecedor parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, concluí que o presente recurso não merece provimento, conforme fundamentos que passo a expor.

Inicialmente ressalto que a defesa não questiona o mérito da condenação do apelante pela contravenção penal e vias de fato e pelos crimes do estatuto do desarmamento, uma vez que a condenação do apelante por estes crimes e pela contravenção penal está devidamente comprovada nos autos.

DA CONSUNÇÃO

Quanto à aplicação do princípio da consunção aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, qual seja, os delitos de disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, entendo que foram praticados com desígnios autônomos, circunstância em que não se aplica o princípio da consunção.

No caso em tela, restou provado nos autos que a aquisição da arma de fogo não ocorreu para o fim específico de disparar contra o muro da residência da vítima, uma vez que o acusado confirmou que ele já possuía a arma de fogo e que esta ficava em depósito na casa da vítima, bem antes dos disparos efetuados no dia dos fatos.

Pelo princípio da consunção, o crime-meio (menos grave) é

absorvido pelo crime-fim (mais grave), anulando uma norma que já está contida em outra, de âmbito de aplicação maior.

"(...) o conteúdo de injusto do tipo principal consome o conteúdo de injusto do tipo secundário porque o tipo consumido constitui meio regular (não necessário) para realização do tipo consumidor ou o tipo consumido não está em relação de necessidade lógica (...) mas em relação de regularidade fenomenológica com o tipo consumidor.

(...) A consunção por relação de regularidade fenomenológica entre o tipo consumido e o tipo consumidor ocorre, por exemplo, em alguns fatos: (...) a violação de domicílio em relação ao furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo ou emprego de chave falsa. (CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito penal: parte Geral - 7a ed, rev. atual. ampl. Florianópolis,SC: Empório do Direito 2017)."

Vê-se, portanto, a existência de dolos autônomos nas condutas do apelante. O dolo de, efetivamente, desferir disparo com a arma de fogo em local habitado e o outro, de adquirir e possuir artefatos bélicos, sendo certo que o delito do artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03 já restava consumado em contexto bastante diverso daquele do disparo da arma. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado na exordial acusatória, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação em seus exatos termos. 02. Os delitos de perigo abstrato são aqueles que presumem de forma absoluta (presunção juris et de jure) uma situação de perigo a um determinado bem jurídico protegido. Significa dizer que a comprovação do perigo concreto, para tais delitos, não é imprescindível, já que a situação de dano é presumida pela lei. 03. Afigura-se improcedente o pedido de aplicação do princípio da consunção quando a prova dos autos demonstra que o agente praticou os crimes com desígnios autônomos e em momentos temporalmente distintos, sobretudo quando as infrações penais praticadas não forem, necessariamente, meios ou fases de preparação indispensáveis para uma terceira infração penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.086630- 3/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/ 08/ 2023)

Logo, o arcabouço probatório, construído sob as garantias do contraditório e ampla defesa, é robusto para confirmar a prática delitiva tanto do art. 15 da Lei 10.826/03 quanto do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da mesma lei, devendo a condenação ser mantida, nos seus exatos termos, para ambos os delitos.

DOSIMETRIA

Embora não tenha sido objeto de insurgência defensiva, atenta à ampla devolutividade do recurso de Apelação Criminal, entendo que não há reparo que deve ser realizado, de ofício, na dosimetria penal dos referidos delitos, eis que estabelecidos de forma razoável e proporcional.

CONCLUSÃO

Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença de primeiro grau, nos seus exatos termos.

Custas na forma da lei.

É como voto.

DES. WALNER BARBOSA MILWARD DE AZEVEDO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO EVALDO ELIAS PENNA GAVAZZA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2038309247/inteiro-teor-2038309258

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