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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_24347871620238130000_f70e0.pdf
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Inteiro Teor

Número do XXXXX-7/000 Númeração XXXXX-

Relator: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva

Relator do Acordão: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva

Data do Julgamento: 14/11/2023

Data da Publicação: 14/11/2023

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO , CAPUT, C/C § 2º, § 3º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13 E ARTIGO 33, CAPUT, DA Nº LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 61, I E NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE GRANDE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA.

- A prisão preventiva é uma medida excepcional, somente encontrando guarida na necessidade, e exige que sua decretação seja baseada em elementos concretos, configuradores de algumas das hipóteses previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, não podendo meras presunções, de conteúdo abstrato, ser consideradas elementos válidos para o recolhimento ao cárcere.

- A decisão de decretação da prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da segregação cautelar. - Não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição da medida extrema de prisão preventiva, sobretudo se for considerado que o paciente se encontrava em liberdade durante grande parte da instrução do processo de origem, a revogação da segregação cautelar, para garantir o seu direito de recorrer em liberdade, é medida que se impõe.

- Ordem concedida.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.23.243478-7/000 - COMARCA DE UBÁ - PACIENTE (S): ROMARIO DOS SANTOS PINTO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL DE UBÁ

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5a CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DES. RINALDO KENNEDY SILVA

RELATOR

DES. RINALDO KENNEDY SILVA (RELATOR)

VOTO

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada pela advogada Isabela da Costa Lopes, em favor do paciente Romário do Santos Pinto, sentenciado a 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e 845 (oitocentos e quarenta e cinco) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no artigo , caput, c/c, § 2º, § 3º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 e artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal

A parte impetrante alegou, em síntese, que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade carece de fundamentação idônea.

Aduziu que o paciente está solto há aproximadamente um ano, não sendo imputado a ele mais nenhum fato criminoso.

Requereu, liminarmente, o direito ao paciente de recorrer em liberdade com a consequente expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus.

O requerimento de liminar foi indeferido no documento de ordem nº 03 pelo Em. Desembargador José Luiz De Moura Faleiros, que, em razão de prevenção, determinou a remessa dos autos à minha Relatoria.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (documento de ordem nº 09).

A autoridade apontada como coatora prestou informações nos documentos de ordem nºS 12/13.

É o relatório.

Decido.

Conheço do habeas corpus impetrado, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Segundo consta dos autos, o paciente foi sentenciado às penas de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 845 (oitocentos e quarenta e cinco) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no artigo , caput, c/c, § 2º, § 3º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 e artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, tendo o magistrado negado o seu direito de recorrer em liberdade, sob os seguintes fundamentos (documento de ordem nº 02):

"Apesar do acusado ter sido solto pelo TJMG, entendo que a gravidade do crime por ele praticado, o fato do crime envolver menores de idade, ou sejam pessoas em formação e sem capacidade de discernimento, mostrando não estar apto ao convívio social ante tal conduta, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade."

A presente análise cinge-se em verificar, portanto, se há fundamento legal para revogar a decretação da prisão cautelar do paciente, conforme determinação contida na sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, obstando o seu direito, por conseguinte, de recorrer em liberdade.

Sobre o tema, cumpre ressaltar inicialmente que não há óbice para a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória, ante a permissividade do texto do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "in verbis":

"Art. 387, § 1º CPP. O Juiz ao proferir sentença condenatória:

(...)

§ 1º O Juiz decidirá fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".

O dispositivo legal é claro em permitir que o magistrado decrete a prisão preventiva na sentença, desde que atendidos os requisitos legais para tanto (artigos 312 e 313 do CPP). Nesse sentido, destaco que com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser concebida como medida de "ultima ratio", devendo ser decretada quando presentes os seus pressupostos autorizadores e, ao mesmo tempo, se outras medidas cautelares não se revelarem proporcionais e adequadas para o cumprimento de sua finalidade.

Sob este prisma é que podemos afirmar que toda e qualquer

espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, possui natureza cautelar, razão pela qual deve estar devidamente comprovada a necessidade de restringir a liberdade do indivíduo, que deve ser mantida como estado natural ou restituída quando não demonstrada a necessidade de recolhimento ao cárcere. Sobre o assunto, destaco a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:

"(...) É que agora a regra deverá ser a imposição preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa. Esta, que em princípio deve ser evitada, passa a ocupar o último degrau das preocupações com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares)." (Atualização do Processo Penal - Lei nº 12.403 de 05 de maio de 2011.p.13).

Por isso é que, dado o caráter da antecipação da sanção, podemos afirmar ser a prisão preventiva uma medida excepcional, somente encontrando guarida na necessidade, exigindo-se que sua decretação seja baseada em elementos concretos, configuradores de algumas das hipóteses previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, não podendo meras presunções, de conteúdo abstrato, serem consideradas elementos válidos para o recolhimento ao cárcere.

Dito isso, verifico que, no caso sub judice, a sentença proferida pela autoridade apontada como coatora não possui fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva do paciente. Ora, para a decretação de toda e qualquer medida cautelar, deve restar demonstrada uma situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado, pressuposto denominado "periculum libertatis", que seja atual, do presente momento, o que, a priori, não se verifica no caso concreto.

É dizer, não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. Vejamos o disposto no artigo 312, § 2º do Código de Processo Penal:

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

(...)

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". (g.n.)

Da simples leitura do artigo mencionado, conclui-se que a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da segregação cautelar.

Ora, compulsando o conjunto probatório dos autos, verifico que, no dia 18/08/2021, a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Juiz de primeiro grau, quando da realização da audiência de instrução e julgamento (documento de ordem nº 13), ao argumento de que estavam ausentes os requisitos necessários para a segregação cautelar do acusado.

Contudo, no dia 11/08/2023, isto é, aproximadamente 02 (dois) anos após a revogação da prisão preventiva do paciente, o Magistrado, quando da prolação da sentença, decretou a prisão preventiva do acusado sem, no entanto, indicar a existência de fatos novos que permitam concluir que a liberdade do paciente é capaz de gerar qualquer situação de perigo concreto que justifique a sua segregação cautelar.

Assim, entendo que, não havendo nos autos a notícia de qualquer fato contemporâneo que justificasse a aplicação de medida extrema, é imperioso concluir que a sua liberdade é incapaz de gerar qualquer situação de perigo concreto que justifique a sua prisão preventiva, devendo ser garantido o seu direito de recorrer em liberdade. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA:"HABEAS CORPUS"- TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Uma vez que o paciente permaneceu em liberdade durante a instrução processual, não se sustenta a negativa do direito de recorrer em liberdade em sede de sentença condenatória se fundamentada somente em elementos não contemporâneos à medida." (TJMG - Habeas Corpus Criminal XXXXX-0/000, Relator (a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 3a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 08/ 03/ 2023)(g.n.)

"EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO GENÉRICA - PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INVIABILIDADE. - Considerando que o paciente respondeu ao processo em liberdade, por fato ocorrido em data longínqua, é descabida a decretação da prisão quando da prolação da sentença, sem que a d. Autoridade Coatora exponha de forma concreta os novos motivos ensejadores da medida constritiva. - Ainda que vislumbrado o constrangimento ilegal - decorrente da ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão do paciente - as alterações promovidas no CPP pela Lei n.º 12.403/11 admitem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão caso se verifique tal necessidade no caso concreto. - Inviável a expedição de guia de execução provisória se foi assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade." (TJMG - Habeas Corpus Criminal XXXXX-6/000, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 24/ 08/ 2022)(g.n.)

"EMENTA: HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 492, I, E, DO CPP, APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.689/08 (PACOTE ANTICRIME). INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INOCÊNCIA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A previsão do art. 492, I, e, do CPP denota a execução antecipada da reprimenda penal. Assim, ao se considerar o réu como culpado antes do trânsito em julgado da condenação, viola-se a presunção de inocência, princípio constitucional elementar ao Processo Penal Constitucional. Entende-se que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. 2. Uma vez ausentes os requisitos da preventiva e, sobretudo a contemporaneidade dos fatos que motivaram o pedido de prisão, imperativa se faz a manutenção da liberdade do acusado.

3. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade e, verificando-se a ausência de fundamentação idônea no decreto condenatório, sobre a necessidade de prisão cautelar, a concessão de liberdade provisória ao paciente é medida que se impõe. 4. Ordem concedida." (TJMG - Habeas Corpus Criminal XXXXX-8/000, Relator (a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), 9a Câmara Criminal Especializa, julgamento em 27/07/2022, publicação da súmula em 27/ 07/ 2022)(g.n.)

Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, para revogar a prisão preventiva do paciente e reconhecer o seu direito de recorrer em liberdade. Sem custas.

DES. DANTON SOARES MARTINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ENÉIAS XAVIER GOMES - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM"

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2046848202/inteiro-teor-2046848207