Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2021.8.13.0704

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Juliana Campos Horta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_50007653620218130704_956ae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS "FRIAS" - OPERAÇÃO CERES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA DANOSA - AUSENTE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Na hipótese, a prescrição deve ser analisada à luz da teoria da actio nata, cujo termo inicial começa a fluir a partir do momento em que há conhecimento da suposta violação do direito invocado - A procedência do pedido de indenização por danos morais, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva, requer a presença, cumulativa, da conduta ilícita e culposa do agente, do nexo causal e do dano, consoante preveem os arts. 186 e 927, do Código Civil - Porquanto não demonstrado ser o réu o responsável pelo prejuízo invocado, decorrente da emissão de notas fiscais fraudulentas, resta ausente o seu dever de indenizar - Não verificada a alteração na verdade dos fatos, incabível o arbitramento de multa por litigância de má-fé.

Acórdão

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2046911283

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-71.2023.8.11.0010

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
Artigoshá 2 anos

Inversão do Ônus da Prova CDC

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-48.2023.8.26.0004 São Paulo

Alberto Alencar, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-29.2022.5.04.0733