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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2020.8.13.0325

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_50013734120208130325_e82be.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EAREsp XXXXX/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. A pretensão de reconhecimento da inexistência da relação jurídica está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, instituído no art. 27 do CDC, cujo termo inicial deverá corresponder à data do último desconto realizado com base na contratação.
2. Verificado que a parte se insurgiu satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma ou cassação a sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.
3. Negando a parte autora os fatos relativos à contratação de empréstimo consignado junto ao réu, não lhe é exigível a prova da situação negativa, recaindo sobre o suposto credor o ônus de provar os fatos negados, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC.
4. No caso de pessoa analfabeta, qualquer contrato que em seu nome seja firmado sem a efetiva assinatura a rogo é nulo, conforme expressa previsão do artigo 595 do Código Civil.
5. Verificando-se que os descontos no benefício previdenciário do autor foram procedidos de forma irregular, uma vez que inexiste negócio jurídico válido que justifique as cobranças a ele imputadas, deve os valores ser restituídos de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, após esta data.
6. A cobrança indevida referente a empréstimo não contratado por meio de descontos em benefício previdenciário, cuja verba é de natureza alimen tar e, portanto, essencial à preservação da dignidade, acarreta danos morais indenizáveis.
7. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda.

Acórdão

REJEITARAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2046968192

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