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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-79.2020.8.13.0290 Vespasiano

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Rubens Gabriel Soares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_00250777920208130290_5bc22.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE - VEREDICTO QUE ENCONTRA ARRIMO EM PROVAS DOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR EM FACE DE RÉU ABSOLVIDO - NÃO CABIMENTO - VEREDICTO POPULAR QUE NÃO CONFRONTA O ACERVO PROBATÓRIO - PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESABONAM O RÉU - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

Restando evidenciado que o veredicto proferido pelo Emérito Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos, seja no que se refere à formação da culpa, seja no que pertine à configuração das qualificadoras, deve ser mantida a condenação imposta pelo Egrégio Tribunal do Júri, em respeito ao princípio constitucional que determina a soberania de seus veredictos. 02. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal)é fato que autoriza a exasperação da pena-base, notadamente quando a Certidão de Antecedentes Criminais demonstrar que o agente é portador de maus antecedentes. 03. Se o acusado ostenta contra si Sentenças Penais condenatórias com trânsito em julgado anterior ao fato narrado na denúncia, torna-se viável reconhecer em desfavor do agente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL
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