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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2018.8.13.0024

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_09028359420188130024_e55ee.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FIRMES E CONSISTENTES DEMONSTRANDO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - PENA REDUZIDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas amealhadas ao longo da instrução, são elementos mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório - Havendo provas inequívocas nos autos demonstrando que o apelante foi o autor do crime de roubo narrado na denúncia, a manutenção da condenação se impõe, não havendo que se cogitar em absolvição - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, é inviável a redução da pena-base para o mínimo legal - Considerando que a condenação definitiva utilizada para configurar a reincidência do réu refere-se a fato delituoso praticado após o crime sub judice, impõe-se o decote da agravante (art. 61, I, CP), com a consequente redução da pena - Revela-se prejudicado o pedido defensivo requerendo a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista que tal benesse já fora concedida em primeira instância.

Acórdão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2047888144