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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_09028359420188130024_e55ee.pdf
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Inteiro Teor

Número do XXXXX-2/001 Númeração XXXXX-

Relator: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques

Relator do Acordão: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques

Data do Julgamento: 14/11/2023

Data da Publicação: 14/11/2023

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FIRMES E CONSISTENTES DEMONSTRANDO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - PENA REDUZIDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas amealhadas ao longo da instrução, são elementos mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório.

- Havendo provas inequívocas nos autos demonstrando que o apelante foi o autor do crime de roubo narrado na denúncia, a manutenção da condenação se impõe, não havendo que se cogitar em absolvição.

- Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, é inviável a redução da pena-base para o mínimo legal.

- Considerando que a condenação definitiva utilizada para configurar a reincidência do réu refere-se a fato delituoso praticado após o crime sub judice, impõe-se o decote da agravante (art. 61, I, CP), com a consequente redução da pena.

- Revela-se prejudicado o pedido defensivo requerendo a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista que tal benesse já fora concedida em primeira instância.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.23.241537-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSUE JESUS SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6a CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSUÉ JESUS SILVA contra a r. sentença (doc. 51), que julgando procedente em parte a ação penal, julgou extinta a punibilidade, pela prescrição, quanto ao crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, condenando-o, contudo, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário mínimo.

Sobre os fatos, narra a denúncia:

"Consta do incluso inquérito policial que, no dia 4 de junho de 2018, por volta das 2h00min, na Rua Curitiba com Rua Tupinambás, Centro, nesta cidade e comarca de Belo Horizonte/MG, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça, o aparelho de telefone celular marca Nokia, modelo Lumia, cor branca, de propriedade da vítima Igor de Pinna Cruz.

Consta, ainda, que o denunciado trazia, para consumo pessoal, droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo restou apurado, a vítima transitava pelo local dos fatos quando foi surpreendida pelo denunciado, que se aproximou dela e lhe exigiu dinheiro, dizendo" não reage senão vou te furar ".

O denunciado, então, passou a revistar os bolsos da vítima, à procura de seus bens, oportunidade em que subtraiu o seu aparelho de telefone celular, evadindo em sequência do local, de posse da res furtiva.

A vítima acionou a Polícia Militar, que de posse das características do denunciado e mediante a utilização do sistema de monitoramento do"Olho Vivo"logrou êxito em localizá-lo empreendendo fuga pela Avenida Santos, nesta capital, oportunidade em que os policiais se dirigiram ao local e conseguiram deter o denunciado, tendo sido encontrados em sua posse quatro aparelhos de telefone celular, dentre eles o telefone celular subtraído da vítima Igor, bem como uma pedra de crack, duas buchas de maconha e dois pinos de cocaína, substâncias entorpecentes que o denunciado trazia consigo para uso próprio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Após os fatos, o denunciado foi levado à Delegacia de Polícia, tendo a vítima Igor o reconhecido como o autor do roubo" (doc. 02 - fls. 01/02).

A denúncia foi recebida em 31/08/18 (doc. 09 - fl. 04) e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a referida sentença (doc. 51), publicada em 28/03/23 (PJe), da qual o réu foi intimado pessoalmente (doc. 67).

Insatisfeita, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (doc. 55). Nas razões recursais (doc. 56), pleiteou a absolvição do réu por ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela redução da pena-base para o mínimo legal. Pediu, ainda, para que não seja expedido mandado de prisão em caso de manutenção da condenação. Requereu, por fim, a isenção do pagamento das custas processuais.

Contrarrazões ministeriais apresentadas (doc. 69), manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo integral desprovimento do apelo defensivo.

Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (doc. 71), opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo interposto.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Não havendo preliminares suscitadas ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito.

Em tese principal, a defesa pugnou pela absolvição do réu sustentando a fragilidade probatória.

Porém, após vertical análise do contexto fático-probatório erigido nos autos, verifica-se que razão não assiste à Defesa, data maxima venia.

Vejamos.

A materialidade fora cabalmente demonstrada pelos Autos de Apreensão (doc. 03 - fls. 10 e 14); Termo de Restituição (doc. 03 - fl. 12); Boletim de Ocorrência (doc. 05 - fls. 09/14) e; ainda, pelo Laudo de Avaliação Indireta (doc. 09 - fl. 21).

A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o apelante.

Interrogado em sede inquisitiva, logo após sua prisão em flagrante, o apelante assumiu que foi abordado na posse do aparelho celular subtraído apresentando, contudo, uma versão inverossímil e sem qualquer respaldo probatório. Veja-se:

"QUE na data de hoje, durante a madrugada, o declarante estava pelo centro, quando um outro indivíduo que desconhece se aproximou e pediu para fumar o cigarro de maconha junto com o declarante; QUE estavam tranquilos ali, quando passou um outro rapaz e esse desconhecido furtou-lhe o celular; QUE ambos saíram correndo e o desconhecido passou o telefone para o declarante; QUE ele conseguiu fugir mas o declarante acabou sendo preso por policiais militares pouco depois; QUE quanto aos outros telefones encontrados com o declarante, estes lhe pertencem; QUE, inclusive, o único que realmente está funcionando é o da marca Samsung; QUE quando aos 02 pinos de cocaína, duas porções de maconha e uma pedra de crack apreendidos, pertencem ao declarante que é usuário; (...)" (doc. 05 - fl. 07, grifamos).

Em juízo, o apelante exerceu seu direito constitucional ao permanecer calado (PJe Mídias).

De toda forma, a frágil negativa extrajudicial sustentada pelo apelante restou absolutamente isolada nos autos.

Tanto na fase administrativa como em juízo, a vítima I.P.C. confirmou que o apelante subtraiu seu aparelho celular, mediante grave ameaça, com os seguintes dizeres: "Não reage, senão vou te furar!". Confira-se:

"(...) hoje, por volta das 02:00 horas, o declarante estava no centro desta Capital, na Rua Curitiba, quando passou o conduzido presente e pediu um dinheiro para o declarante; que, logo em seguida, o conduzido, não satisfeito, disse para o declarante" Não reage, senão vou te furar! "; que o conduzido, então, revistou os bolsos do declarante à procura de algo de valor, que encontrou o aparelho celular e levou-o embora; que, então, o declarante, logo em seguida, comunicou o fato à polícia; que, pouco tempo depois, o autor foi localizado com o celular do declarante; que o declarante reconhece, sem sombra de dúvidas, que o conduzido presente é o autor do crime retratado acima; que reconhece seu aparelho celular entre os objetos recolhidos com o conduzido e solicita restituição (doc. 05 - fl. 06, grifamos e sublinhamos).

Ouvida sob a clave do contraditório, a vítima confirmou na íntegra seu depoimento prestado em sede inquisitiva. I.P.C. disse que, no dia dos fatos, estava trabalhando e saiu de madrugada, sendo que, na Rua Curitiba, enquanto esperava um ônibus, foi abordado pelo apelante, o qual lhe pediu dinheiro e, depois, roubou seu celular. Esclareceu que se encontrava próximo a um posto policial e se dirigiu para lá logo em seguida ao roubo, repassando as características do apelante. Confirmou que o apelante o ameaçou e, em seguida, revistou seus bolsos. Afirmou que, após ter passado as características do apelante, os policiais conseguiram capturá-lo na posse de seu telefone. Destacou que, entre o roubo e a prisão do apelante, transcorreu um tempo de aproximadamente meia hora, no máximo (PJe Mídias - grifamos).

Neste ponto, insta desde já frisar que, em crimes desta natureza, o relato da vítima constitui prova de extrema relevância, apta a embasar o decreto condenatório, não havendo nos autos indícios de que esta possuísse quaisquer motivos para indicar inocente com autor do crime. Neste sentido, tem sido a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - RESPALDO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Tratando-se de crime de roubo, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova, deve prevalecer sobre a negativa do agente, constituindo prova suficiente do fato de que o réu praticou a conduta delitiva. 2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal XXXXX-6/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, 4a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 25/ 01/ 2022 - grifamos).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO - INOBERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando demonstradas a materialidade e a autoria pelas palavras firmes e coerentes da vítima, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. O reconhecimento do réu realizado perante o contraditório supre, sobremaneira, as formalidades exigidas no art. 226 do CPP. Em crimes praticados contra o patrimônio, em regra sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância para a elucidação dos fatos, sobretudo quando não há qualquer elemento probatório capaz de abalar a credibilidade do seu relato, sob pena de deixar impune a maioria dos crimes dessa natureza. (TJMG - Apelação Criminal XXXXX-0/001,

Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 4a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 25/ 01/ 2022 - grifamos).

Corroborando a firme palavra do ofendido, temos ainda o depoimento do policial militar MARCONI RAMOS, o qual compareceu em juízo e confirmou que o apelante foi detido na posse da res furtiva.

O referido militar relatou que participou da prisão do apelante, com o qual foi encontrado o aparelho da vítima. Afirmou que a vítima reconheceu o apelante, bem como relatou para o depoente que havia sido ameaçada. Esclareceu que não se recordava quanto tempo transcorreu entre a notícia do crime e a prisão do apelante mas, no turno da noite, a ação é bem rápida porque há poucas pessoas na rua. Ressaltou que o sistema Olho Vivo ajuda muito na localização dos suspeitos após a descrição das características deles. Reconheceu o apelante presente na audiência como sendo o autor do roubo. Indagado, enfatizou que, em todos os casos, a vítima faz o reconhecimento do autor do delito antes da prisão (PJe Mídias - grifamos).

Cumpre ressaltar que o depoimento do agente público foi plenamente convincente e idôneo, não havendo motivo algum para desmerecê-lo. A construção pretoriana inclusive já se assentou que não se pode tachar como inválido o testemunho da autoridade policial, mormente porque vige o sistema da livre apreciação das provas, permitindo ao magistrado sopesar tais depoimentos em cotejo com outras provas dos autos.

Os agentes públicos não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos. In verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DA OITIVA EM JUÍZO DO ADOLESCENTE CONFESSO ENVOLVIDO NOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA - TESTEMUNHA NÃO ARROLADA - ÔNUS DA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA INVEROSSÍMIL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - GRATUIDADE CONCEDIDA EM SENTENÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico, ante a prova produzida sob o contraditório judicial e o idôneo depoimento dos policiais, devem ser mantidas as condenações. A palavra dos policiais, séria, coerente e concludente, é prova idônea a embasar o juízo condenatório, mormente inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de que tivessem motivos ou justificativas para prejudicar indevidamente os réus. Não se mostra possível o acolhimento da tese desclassificatória arrimada unicamente na frágil e isolada narrativa da acusada, considerando, por outro lado, que as provas reunidas delineiam a destinação mercantil das substâncias proscritas apreendidas em seu poder. Ainda que a acusada seja de fato usuária de drogas, isto não elide a responsabilidade pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, em razão da possibilidade de concomitância das circunstâncias. (TJMG - Apelação Criminal XXXXX-6/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez, 8a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 24/ 01/ 2022 - grifamos).

Não há dúvidas, portanto, que o réu JOSUÉ JESUS SILVA praticou o crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia.

Como visto, a vítima foi categórica em juízo ao confirmar que foi abordada pelo apelante, o qual lhe ameaçou e subtraiu o seu aparelho celular. Esclareceu, também, que logo após o assalto, se dirigiu a uma base policial onde repassou as características físicas do apelante aos policiais que, auxiliados pelo sistema" Olho Vivo ", conseguiram prender rapidamente o apelante em flagrante na posse do aparelho celular da vítima.

Assim, todos os elementos de certeza e convicção presentes nos autos apontam para a mesma conclusão alcançada pelo Juízo singular, no sentido de que restou suficientemente comprovado no caso que o apelante praticou o crime de roubo em comento.

Logo, diante das provas colhidas sob o crivo do contraditório, resta inviável o acolhimento da tese absolutória, devendo, assim, ser preservado o édito condenatório.

Inclusive, neste sentido é o judicioso parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (doc. 71).

Mantida a condenação do réu, razão em parte assiste à Defesa quando pretende a redução da pena.

Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59, do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas. Ou seja, o Juiz é quem irá determinar se terão carga positiva ou negativa, diferentemente do que ocorre com as demais circunstâncias que têm sua valoração previamente determinada pelo legislador.

Deflui-se, pois, que se por um lado a fixação da pena-base envolve certa discricionariedade do Magistrado na fixação da reprimenda, por outro, não se permite a sua exasperação sem a devida fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59, do CP.

Pela sentença vergastada, verifica-se que, na primeira fase dosimétrica, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias- multa, diante da avaliação desfavorável de duas circunstâncias judiciais, quais sejam: os maus antecedentes e as circunstâncias do crime.

De fato, o apelante ostenta duas condenações com trânsito em julgado em definitivo nos autos nº XXXXX-30.2003.8.13.0024 e nº 0220498- 20.2006.8.13.0024, aptas a configurarem maus antecedentes, conforme se constata na certidão cartorária juntada no doc. 31 (Comarca de Belo Horizonte).

Neste ponto, vale esclarecer que o fato de ter sido extinta a

punibilidade do réu por tais delitos há mais de cinco anos não expurga seus maus antecedentes.

Ocorre que as instâncias superiores de jurisdição já consolidaram o entendimento no sentido de que as condenações penais transitadas em julgado em desfavor do apenado, há mais de 05 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior (art. 64, I, do CP), podem ser consideradas como maus antecedentes, permitindo a exacerbação da pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI

N. 11.343/2006. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. ANOTAÇÃO CRIMINAL ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO JUSTIFICADOS. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

3. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes, assim como na hipótese dos autos.

4. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes

requisitos:

a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.

- A negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena possuem lastro em circunstância concreta e idônea, qual seja, os maus antecedentes do paciente. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade que excede 4 anos de reclusão, os maus antecedentes constituem óbice ao pretendido regime inicial semiaberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e , do Código Penal. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no HC n. 804.173/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023) (destacamos)

Encerrando eventuais controvérsias, constata-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE n. 593.818/SC, com reconhecimento de repercussão geral, assentou a tese (Tema n. 150), de que:"Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal":

EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena- base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.

( RE XXXXX, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG XXXXX-11-2020 PUBLIC XXXXX-11-2020) (destacamos)

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ao discorrer sobre a definição de maus antecedentes, anota que a corrente mais acertada, a qual me filio, é a de que devem ser consideradas como antecedentes, para fins de fixação da pena," apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. "(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10a ed. São Paulo, 2010).

Neste diapasão, não há como admitir-se interpretação analógica no sentido de que o prazo depurador da reincidência atingiria também os maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável expressamente prevista no art. 59 do CP.

Pessoas que apresentam comportamento recalcitrante não são

merecedoras de penas mais brandas. O denunciado teve a oportunidade de rever sua conduta anterior, mas optou por voltar a trilhar o caminho da criminalidade.

Do mesmo modo, a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime realmente deve ser valorada como desfavorável ao réu, tendo em vista que o assalto foi praticado durante a madrugada, ou seja, em horário de repouso e de pouca movimentação de pessoas no centro da cidade. Certamente, a diminuição da vigília que ocorre neste período influenciou no êxito da ação criminosa.

Assim, considerando o modus operandi do agente, especialmente o horário em que a infração fora praticada, mantenho como negativa a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime.

Logo, fica preservada a pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, não há atenuantes a serem consideradas. Nesta etapa, contudo, faz-se necessário o decote da agravante da reincidência reconhecida pelo juízo a quo, tendo em vista que a condenação definitiva no processo nº XXXXX-25.2018.8.13.0024 refere-se a fato delituoso praticado (10/06/18) após o crime sub judice (04/06/18), conforme se constata na certidão cartorária juntada no doc. 31 (Comarca de Belo Horizonte).

Assim, a pena provisória fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na fase final, estando ausentes quaisquer causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, a pena fica concretizada no importe definitivo de 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Ademais, ponderando o montante de pena fixado, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (maus antecedentes, com duas condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais, e, circunstâncias do crime), entendo que deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, com base no art. 33, § 3º, do Código Penal c/c enunciado nº 719 das Súmulas do STF.

Considerando a quantidade de pena imposta e o fato de o delito ter sido cometido mediante grave ameaça à pessoa, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausentes os requisitos legais elencados no art. 44, inciso I, do Código Penal.

Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento das ADC nº 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. Assim, a expedição de mandado de prisão ocorrerá somente após o trânsito em julgado desta decisão.

Por derradeiro, cumpre destacar que se revela prejudicado o pedido defensivo requerendo a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista que tal benesse já foi concedida pelo juízo a quo.

Destarte, diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para decotar a agravante da reincidência, e, por conseguinte, reduzir a pena do apelante para o importe definitivo de 05 (cinco) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias- multa, estes no valor unitário mínimo.

Custas isentas, nos termos da sentença vergastada.

É como voto.

Prevalecendo este voto, nos termos da Resolução 113/2010 do CNJ, modificada pela Resolução 237/2016, comunique-se o resultado deste julgamento imediatamente à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte/MG.

DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2047888144/inteiro-teor-2047888145