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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: XXXXX-57.2023.8.13.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Justiça 4.0 - Especiali

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__2628545-57-2023-8-13-0000_6e611.pdf
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM OBJETO DE PARTILHA - DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA - CARÁTER PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL - CONFLITO REJEITADO.

Nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº. 59/2001, a competência das Varas de Família se restringe às causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. Considerando que não há discussão relativa ou acessória ao Direito de Família, mas sim ao direito patrimonial, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento da ação em que se originou o presente conflito de competência.

Acórdão

REJEITARAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2091003877

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