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24 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: XXXXX-56.2023.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__0314817-56-2023-8-13-0000_3c8c3.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.

I. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou mesmo qualquer outro vício na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Acórdão

NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2098895453

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