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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: XXXXX-44.2022.8.13.0231

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Eduardo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__5021673-44-2022-8-13-0231_80313.pdf
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CITAÇÃO DO DENUNCIADO E INTIMAÇÃO PARA A AIJ FRUSTRADAS - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZÁ-LA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM.

1. A remessa dos autos à Justiça comum, prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, pressupõe o esgotamento de todos os meios para a tentativa de citação pessoal do denunciado, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural e à competência absoluta determinada em razão da matéria.
2. Declarada a competência do Juízo suscitado.

Acórdão

DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
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