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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: XXXXX-81.2020.8.13.0040

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros

Documentos anexos

Inteiro Teor170354c604fad9eca790b54511371f78.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - LEI Nº 14.785/23 - LEGISLAÇÃO NOVEL QUE NÃO PREVIU COMO CRIME O ATO DE TRANSPORTAR EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS SEM AS DEVIDAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - PUNIBILIDADE DO AGENTE EXTINTA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89 - MÉRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ERRO DE TIPO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.

- Levando em consideração que a Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/89, deixando de se tratar de crime a conduta de transportar embalagens de agrotóxicos sem as devidas exigências legais e que não é caso de reconhecimento do princípio da continuidade normativo-típica, deve ser reconhecida a abolitio criminis, extinguindo-se a punibilidade do agente por força do art. 107, III, do Código Penal - Para a incidência do erro de tipo ou do erro de proibição, não basta a mera alegação da Defesa, sendo imprescindível que se faça prova a respeito da presença dos requisitos legais dos referidos institutos - Não que se falar em absolvição, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes previstos nos artigos 304 do Código Penal, restando o dolo do acusado devidamente evidenciado - Preenchidos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Acórdão

DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/89 E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2155488866

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