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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: XXXXX-10.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Yeda Athias

Documentos anexos

Inteiro Teoreb8f3304c7c72a0f048dc33264ab9360.pdf
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Ementa

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI XXXXX/MG - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP XXXXX/MG - STJ - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PERMANÊNCIA DA ADESÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

- Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, bem como a demonstração de que autora permaneceu filiada ao plano de assistência saúde do IPSEMG, gozando dos serviços postos à sua disposição e de seus dependentes, em juízo de retratação, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito.

Acórdão

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMARAM O ACÓRDÃO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2168580075

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