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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Sandra Fonseca

Documentos anexos

Inteiro Teorfc99b01916afb3af340df7298aad5ab5.pdf
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Inteiro Teor

Número do 1.0024.12.305187-2/001 Númeração 3051872-

Relator: Des.(a) Sandra Fonseca

Relator do Acordão: Des.(a) Sandra Fonseca

Data do Julgamento: 30/01/2024

Data da Publicação: 09/02/2024

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROVA DE QUE O SERVIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO IPSEMG APÓS A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos.

2- Havendo prova de que o servidor, após a publicação da Instrução Normativa SCAP nº 02/2010 que tornou facultativa a contribuição, se manteve vinculado ao IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN.

3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.305187-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MARIA HELENA CARVALHO LOPES - 2º APELANTE: IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S), IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA HELENA CARVALHO LOPES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR O V. ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA

DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)

VOTO

Ao relatório de fl. 54, acresço que esta Turma Julgadora, em remessa necessária, reformou parcialmente a r. sentença.

O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG interpuseram Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Posteriormente, o il. Primeiro Vice-Presidente determinou a suspensão do Recurso Especial até manifestação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.348.679/MG, selecionado como representativo de controvérsia no Tema n.º 588.

Após o julgamento da matéria, o il. Primeiro Vice-Presidente determinou o encaminhamento dos autos para realizar o juízo de retratação conforme a solução cabível na espécie.

Redistribuído para esta relatoria, decido.

Com efeito, o precedente selecionado como representativo da controvérsia no Tema n.º 588 (REsp n.º 1.348.679/MG) assim estabeleceu:

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI XXXXX/MG. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI. FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE EXAME DE L E G I S L A Ç Ã O E S T A D U A L . V E D A Ç Ã O . S Ú M U L A 2 8 0 / S T F . MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. AVERIGUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO EM EXAME DE RECURSO ESPECIAL VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ

1. Trata-se de Recurso Especial de servidor público do Estado de Minas Gerais com intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de contraprestação pelos serviços de saúde (custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica) instituída

pela Lei Complementar Estadual 64/2002, sob o fundamento de que a denominada contribuição teria sido declarada inconstitucional pelo STF na ADI XXXXX/MG.

2. O STJ determinou, em diversos precedentes sobre casos idênticos, entre os quais há julgamentos de minha relatoria, a repetição de indébito baseada na declaração de inconstitucionalidade do tributo. Aponto alguns julgados sobre a matéria: AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.5.2013; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.2.2013; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.9.2012; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2010.

3. Como representativo da citada jurisprudência, transcreve-se parte do já referido AgRg no AREsp XXXXX/MG (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.5.2013): "diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das parcelas indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores".

EXAME DA CONTROVÉRSIA

4. O que se depreende desse entendimento é um raciocínio silogístico básico: a) Premissa maior: os tributos declarados inconstitucionais devem ser devolvidos; b) Premissa menor: a "contribuição" para a saúde cobrada pela Estado de Minas Gerais de seus servidores foi declarada inconstitucional; c) Conclusão: a mencionada contribuição deve ser devolvida aos que arcaram com ela.

5. Com a devida vênia do que vinha se decidindo no Superior Tribunal de Justiça, há erro na premissa menor do silogismo antes mencionado, embora a premissa maior deva permanecer incólume.

6. É que o STF, no julgamento da ADI XXXXX/MG (Relator Ministro Eros Grau, DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada "contribuição" para a saúde, o que torna possível a materialização de relação jurídico-administrativa de fornecimento de serviços de saúde aos servidores, mesmo após a decisão final da ADI, mediante comprovação da adesão ao serviço oferecido.

7. O STF estabeleceu na referida ADI que "os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica", mas fixou a possibilidade de que "o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir", de forma que ficou decidida a "inconstitucionalidade do vocábulo 'compulsoriamente' contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica" (grifos não constantes no original).

8. Para melhor entendimento da matéria, transcrevem-se os dispositivos legais relacionados (grifei os trechos que o STF expeliu do texto normativo): "Art 85. O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 30 e servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes. (...) § 4º A contribuição será descontada compulsoriamente e recolhida diretamente ao IPSEMG até o último dia previsto para o pagamento da folha dos servidores públicos do Estado."

9. A denominada contribuição, portanto, continua a existir juridicamente, e tão somente a expressão "compulsoriamente" foi abstraída do texto legal, o que leva à conclusão de que é possível a formação da relação jurídica contratual de prestação de serviços de saúde (custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica) entre o Estado e o servidor público.

10. Tal constatação não desconsidera o que preceitua a Súmula

280/STF, pois estão sendo citados os elementos que constam no próprio julgamento da mencionada ADI para infirmar a tese, até então predominante no STJ, de que houve declaração de inconstitucionalidade do tributo.

11. Como reforço de peso à presente argumentação, destacam-se trechos da interpretação conforme a Constituição fixada no voto condutor da ADI XXXXX/MG (Relator Min. Eros Grau) relativos à possibilidade de cobrança da "contribuição" mediante a averiguação da voluntariedade da adesão ao serviço (citação integral no voto do presente acórdão): "considerando os aspectos sociais da matéria e a conhecida longa tradição do IPSEMG no atendimento aos servidores públicos mineiros, em especial aos das categorias de base, sem dúvida os principais usuários dos serviços oferecidos por essa autarquia, nada impede, segundo me parece, sejam por ela prestados, não de modo impositivo, mas facultativamente, os serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica indicados no artigo 85 da lei impugnada"; "o benefício, nessa hipótese, será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa, aos que se dispuserem a dele fruir"; "o artigo 85 da Lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde, um autêntico 'plano de saúde complementar', cujo alcance social, insisto neste ponto, é relevante"; "não pode fazê-lo de modo obrigatório em relação aos seus servidores, mas entendo que o interesse público --- e o interesse público primário é o interesse social --- recomenda faça-o permitindo que o servidor voluntariamente se habilite aos benefícios dessa ação complementar"; "nesta hipótese, a contribuição será voluntária."; "a mim parece, no quadro da nossa realidade, que a prestação de ação complementar, no campo da saúde, pela autarquia, mediante a voluntária adesão do servidor público, é perfeitamente coerente com o disposto nos artigos 3º e 196 da Constituição do Brasil".

12. Essa interpretação exarada pelo Pretório Excelso, aliada à definição de tributo prevista no art. do CTN ("tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em

lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"), demonstra que apenas foi abstraída a natureza tributária da denominada"contribuição", de forma a permitir a cobrança da contraprestação pelo serviço de saúde daquele que voluntariamente a ele aderir.

13. Vale registrar que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em Embargos de Declaração nos seguintes termos (grifei): "(ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data." (ADI 3106 ED, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13/8/2015).

RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015)

14. Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI XXXXX/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN.

15. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor.

16. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei

estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança.

17. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula XXXXX/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

CASO CONCRETO

18. Na hipótese, o recorrente restringe sua pretensão recursal na defesa da tese de inconstitucionalidade do tributo para fundamentar a repetição de indébito, independentemente da utilização dos serviços de saúde, o que, de acordo com as razões acima, está prejudicado frente à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.

19. Aliado a isso, o Tribunal a quo constatou, pela prova dos autos e pela inicial, que o ora recorrente manifestou a intenção de usufruir dos serviços de saúde, o que, pelas conclusões acima, autoriza a cobrança da contraprestação respectiva.

20. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução STJ 8/2008. (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/05/2017).

Na hipótese dos autos, da leitura da petição inicial, extrai-se que a parte autora requer somente a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição da saúde, ante a inconstitucionalidade declarada, sendo que, da análise da documentação juntada, verifica-se que após a entrada em vigor da Instrução Normativa SCAP 02/2010, o servidor se manteve vinculado ao IPSEMG, conforme demonstrativo mensal de pagamento referente a julho de 2010 (fl. 12).

Dessa forma, havendo prova da manutenção do vínculo da servidora com o serviço de assistência à saúde, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN, merecendo reforma o v. acórdão em conformidade com o entendimento firmado pelo col. Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça e desta 6a Câmara Cível, em casos símiles:

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - COMPROVAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição cobrada pelo Ipsemg, para fins de custeio da assistência à saúde dos servidores estaduais, e, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da sua decisão, estabelecendo a impossibilidade de repetição dos recolhimentos realizados até a data do referido julgamento da ADI, ou seja, 14/04/2010.

2. Adequando à aludida decisão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 588 (REsp nº 1.348.679/MG), reconheceu que a relação firmada entre o estado e o servidor seria contratual e, assim, decidiu ser devida a restituição dos valores pagos a título de contribuição ao custeio de saúde, a partir de 14/04/2010, desde que o servidor não tenha aderido voluntariamente ao serviço de saúde de forma expressa ou tácita.

3. Ante a inexistência de comprovação de que o servidor não pretendia manter os serviços de assistência à saúde, optando pela

desvinculação, limitando-se este a alegar, na inicial, a inconstitucionalidade da cobrança, julga-se improcedente o pedido. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 27/07/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 3.106/MG - NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESP. N. 1.348.679/MG - RECURSO PROVIDO. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.106/MG (Rel. Min. Eros Grau, j. 14.04.2010), o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para o custeio da assistência à saúde prestada pelo IPSEMG. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.348.679/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu ser cabível a cobrança para o custeio de saúde na hipótese em que haja manifestação de vontade ou utilização dos serviços pelo servidor. É improcedente o pedido de restituição dos valores cobrados a título de contribuição para o custeio da saúde quando fundamentado apenas na inconstitucionalidade da compulsoriedade da cobrança, independentemente do usufruto ou não dos serviços disponibilizados. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-1/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 29/03/2021)

Assim, cabível a reforma do v. acórdão em adequação ao entendimento firmado pelo col. STJ no julgamento do REsp n.º 1.348.679/MG, selecionado como representativo da controvérsia.

Conclusão

Com estes fundamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015, REFORMO O V. ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade.

É como voto.

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMARAM O V. ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL."

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