Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
1 de Março de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: XXXXX-24.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

Documentos anexos

Inteiro Teore121bce9555bf9c72ef04ea852632b97.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC N. 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - ADI XXXXX/MG - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESP XXXXX/MG (TEMA N. 588) - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Conferida eficácia pelo Supremo Tribunal Federal à declaração de inconstitucionalidade apenas a partir do julgamento final da ADI n. 3.106, são legítimas as contribuições recolhidas no período anterior a 14 de abril de 2010. A partir do referido marco, é cabível a cobrança na hipótese em que haja manifestação de vontade ou utilização dos serviços pelo servidor, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/MG.

Acórdão

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2168580248

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3106 MG