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23 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 24 dias

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

Documentos anexos

Inteiro Teore121bce9555bf9c72ef04ea852632b97.pdf
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Inteiro Teor

Número do 1.0024.13.334870-6/001 Númeração 3348706-

Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

Relator do Acordão: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

Data do Julgamento: 30/01/2024

Data da Publicação: 09/02/2024

EMENTA: IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC N. 6 4 / 0 2 - D E S C O N T O C O M P U L S Ó R I O - A D I 3 . 1 0 6 / M G - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESP XXXXX/MG (TEMA N. 588) - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Conferida eficácia pelo Supremo Tribunal Federal à declaração de inconstitucionalidade apenas a partir do julgamento final da ADI n. 3.106, são legítimas as contribuições recolhidas no período anterior a 14 de abril de 2010. A partir do referido marco, é cabível a cobrança na hipótese em que haja manifestação de vontade ou utilização dos serviços pelo servidor, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/MG.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.13.334870-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S), IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: MARIA ALENIR PIMENTA MONTEIRO - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S), IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA ALENIR PIMENTA MONTEIRO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)

VOTO

A Turma Julgadora, nos autos da ação ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, reformou parcialmente a sentença na remessa necessária para manter a atualização monetária na forma estabelecida no juízo de origem somente até o trânsito em julgado e, a partir do referido marco, determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados pela taxa Selic; prejudicado o primeiro recurso voluntário (dos réus); e negou provimento ao segundo recurso voluntário (da autora) (ff. 69/72).

Interposto Recurso Especial, o eminente Desembargador Primeiro Vice- Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso II, do CPC, encaminhou os autos ao Órgão Julgador em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.348.679/MG (Tema 588).

A parte autora ajuizou a presente ação visando à restituição dos valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o custeio da assistência à saúde instituída pela LC n. 64/02.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade XXXXX/MG (Rel. Min. EROS GRAU, j. 14.04.2010), o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para o custeio da assistência à saúde prestada pelo IPSEMG.

Embora já tenha sustentado que a devolução dos valores descontados a título de contribuição à saúde importa em enriquecimento sem justa causa (artigo 884 do CC), diante da não comprovação da ocorrência de dano (artigo 927 do CC)- RN/AC n. 1.0702.07.369724-6/001, de minha relatoria (DJ: 17.10.2008), ressalvando o meu entendimento pessoal, curvei-me ao entendimento então adotado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre matéria idêntica a dos presentes autos, segundo o qual o único pressuposto estabelecido pelo artigo 165 do CTN para a restituição do indébito é a cobrança indevida da exação (REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2a T., DJe em 28.06.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1a T. DJe 03.08.2010; REsp XXXXX/MG, 1a T., Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09.09.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1a T., DJe 13.05.2013; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2a T., DJe 14.10.2013).

Assim, passei a admitir a restituição dos valores descontados a título de custeio de assistência à saúde prestada pelo IPSEMG cobrados desde 14.04.2010, em consonância com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI XXXXX/MG pelo STF, até a data da Instrução Normativa SCAP n. 02/2010, de 05 de maio de 2010, que tornou facultativa a adesão do servidor estadual ao sistema de assistência à saúde do IPSEMG.

Entretanto, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o REsp XXXXX/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, alterou seu posicionamento para afastar a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN.

Além de ressaltar a legitimidade da cobrança no período anterior a 14.04.2010 com base na modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade na ADI XXXXX/MG, assentando que a repetição dos descontos somente será admissível se os valores foram recolhidos compulsoriamente a partir do citado marco temporal, o STJ concluiu pelo cabimento da cobrança na hipótese em que haja manifestação de vontade do servidor de permanecer vinculado ao sistema de assistência à saúde do IPSEMG ou a utilização dos serviços pelo servidor, sendo oportuno destacar a ementa do julgado, na parte que interessa:

"ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI XXXXX/MG. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI. FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE EXAME DE L E G I S L A Ç Ã O E S T A D U A L . V E D A Ç Ã O . S Ú M U L A 2 8 0 / S T F . MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. AVERIGUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO EM EXAME DE RECURSO ESPECIAL VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.

1. Trata-se de Recurso Especial de servidor público do Estado de Minas Gerais com intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de contraprestação pelos serviços de saúde (custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica) instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, sob o fundamento de que a denominada contribuição teria sido declarada inconstitucional pelo STF na ADI XXXXX/MG.

(...)

RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543- C DO CPC/1973 (ATUAL 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015)

14. Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI XXXXX/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN.

15. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor.

16. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança.

(...)

CASO CONCRETO

18. Na hipótese, o recorrente restringe sua pretensão recursal na defesa da tese de inconstitucionalidade do tributo para fundamentar a repetição de indébito, independentemente da utilização dos serviços de saúde, o que, de acordo com as razões acima, está prejudicado frente à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.

19. Aliado a isso, o Tribunal a quo constatou, pela prova dos autos e pela inicial, que o ora recorrente manifestou a intenção de usufruir dos serviços de saúde, o que, pelas conclusões acima, autoriza a cobrança da contraprestação respectiva.

20. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução STJ 8/2008" (REsp XXXXX/MG, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/05/2017).

No especial caso em julgamento, a parte autora continuou contribuindo para o custeio da assistência à saúde mesmo após a edição da Instrução Normativa SCAP n. 02/2010, consoante contracheque anexado aos autos (f. 31), o que evidencia a sua vontade de aderir ao serviço prestado pelo IPSEMG.

Portanto, considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI XXXXX/MG e o entendimento firmado no Tema XXXXX/STJ, forçoso concluir pela improcedência do pedido.

Logo, cabível o juízo de retratação, na forma prevista pelo artigo 1.030, II do CPC, visto que o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o tema.

Diante do exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA para julgar improcedente o pedido inicial e JULGO PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais); suspensa a exigibilidade dos encargos de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS."

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