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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: XXXXX-94.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Sandra Fonseca

Documentos anexos

Inteiro Teora5864cfb82ed7dbdc143c39517d6add0.pdf
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Ementa

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROVA DE QUE O SERVIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO IPSEMG APÓS A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos.
2- Havendo prova de que o servidor, após a publicação da Instrução Normativa SCAP nº 02/2010 que tornou facultativa a contribuição, se manteve vinculado ao IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN. 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

Acórdão

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMARAM O V. ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2168580267

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