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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: XXXXX-35.2023.8.13.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Carlos Roberto de Faria

Documentos anexos

Inteiro Teor03ae283201f3223d1cb7e488c7eff6e2.pdf
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - AUSENTE - FEITO TRANSITADO EM JULGADO - SÚMULA 59, STJ - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

- O enunciado da Súmula nº 59 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes
.". - Competência do Juízo Suscitado.

Acórdão

ACOLHERAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2180378591

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