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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-27.2023.8.13.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Documentos anexos

Inteiro Teor15e302a2d76da8c7d0e4514c02f6e794.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO EXCEPCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

1. Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, § 1º, do CC/02)à luz da razoabilidade/proporcionalidade.
2. Via de regra, os alimentos devem ser fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante, por refletir com maior precisão o seu poder econômico e, consequentemente, atender ao binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, § 1º, do CC/02). Contudo, a jurisprudência admite a fixação dos alimentos sobre o salário mínimo nos casos de trabalhador autônomo ou na impossibilidade de aferir o rendimento mensal percebido pelo alimentante ou ainda na hipótese de desemprego.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2236826755

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