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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-23.2021.8.13.0707 1.0000.24.159398-7/001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Roberto Apolinário de Castro

Documentos anexos

Inteiro Teor873d84bdfd05290fd3d6a767eeb09f97.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS ESSENCIAIS - ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA TESTADORA, DAS TESTEMUNHAS E DO TABELIÃO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - PRUDÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

- Conforme disposto no art. 1.864 do Código Civil, além de ser escrito por tabelião e lido em voz alta, é imprescindível que o testamento público seja assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo próprio oficial do cartório. Ademais, no caso de inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, é necessário que as páginas, se mais de uma, sejam rubricadas pelo testador - Em se considerando a ausência de alguns dos requisitos previstos no dispositivo legal supracitado, se mostra prudente a reforma da sentença recorrida, a fim de que os autos sejam remetidos à instância de origem, para a tomada de providências, como pretendido pelo Ministério Público Estadual - Recurso parcialmente provido.

Acórdão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2359239717

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