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12 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-90.2022.8.13.0134 1.0000.23.251618-7/001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Alice Birchal

Documentos anexos

Inteiro Teord53958feccd3c2828075077c7ee64c53.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUPRIMENTO DE VONTADE - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - EXTERIOR - ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA.

- O suprimento de autorização de viagem para o exterior deve ser feito em observância ao melhor interesse da criança, em garantia, também, a seu pleno acesso à cultura e ao lazer - Não há como autorizar a viagem de criança ao exterior, com alteração de residência, sem a demonstração de que a mudança de país é a medida que atende ao melhor interesse da criança.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2362251583

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