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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Documentos anexos

Inteiro Teordc381cc5ae6579870b735504e1ca6153.pdf
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Inteiro Teor

Número do 1.0000.22.196916-5/003 Númeração 2277671-

Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Relator do Acordão: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Data do Julgamento: 13/06/2024

Data da Publicação: 14/06/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE TODO O SALDO BANCÁRIO DE UNIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAR ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA ESTABELECER PLANO DE PAGAMENTO. MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. ATIVIDADE HOSPITALAR QUE NÃO PODE SER COLOCADA EM RISCO. BLOQUEIO RAZOÁVEL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES.

- Tratando-se a parte executada de uma unidade hospitalar, não é razoável e não é proporcional a decisão que autoriza a penhora sobre todas as contas bancárias do hospital, posto que, essa situação revela risco desproporcional para a atividade hospitalar do executado, inclusive colocando em risco terceiros que necessitam de seu atendimento médico na unidade.

- Como situação excepcional, frente a atividade apontada, mostra-se razoável o bloqueio apenas de 20% (vinte por cento) das contas bancárias, cabendo ao magistrado nomear um administrador judicial para equalizar o interesse das partes, com base na menor onerosidade possível ao executado e atento ao direito subjetivo do exequente em receber o seu crédito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.196916-5/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): HOSPITAL VERA CRUZ SA - AGRAVADO (A)(S): POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LIMITADA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)

VOTO

Versa o presente embate sobre recurso de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL VERA CRUZ S.A., face à decisão proferida que validou a penhora dos valores constantes da conta bancária do referido hospital, na execução promovida por POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., ora agravada.

Sustenta a parte agravante que a decisão deve ser reformada, porquanto o bloqueio dos valores nas contas bancárias do hospital termina inviabilizando o exercício de suas atividades, inclusive colocando em risco o próprio atendimento a pacientes, além de impedir o pagamento de salários a todos os profissionais da unidade hospitalar.

Tece considerações sobre a necessidade de manter estável o

trabalho dos profissionais da saúde na unidade, necessidade de garantia de compra de insumos hospitalares, necessidade de preservação de todo o atendimento hospitalar, reafirmando que o bloqueio das contas levado a efeito é possível de causar patente dano e pugnando, ao final, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e pelo provimento do recurso.

Recurso preparado.

Recebido o recurso, foi concedida a tutela recursal antecipada.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela negativa de provimento ao recurso e pela manutenção da decisão agravada, salientando ainda em resumo que o Hospital não fez prova firme de que os valores constritos se mostrem fundamentais para a atividade hospitalar e plena subsistência para a atividade.

Este é o relatório. DECIDO:

Considerando que o pleito final do recurso se constitui no mesmo pleito correlato com a tutela recursal, este já analisado a ordem eletrônica 109, consigno ao presente voto os fundamentos já expostos naquela anterior decisão, de forma a integrá-lo, ex vi:

"A decisão agravada, ao indeferir o pleito de impugnação à

penhora/bloqueio realizado, assim consignou:

"Em que pese as alegações da parte executada de que a penhora realizada via Sisbaujd recaiu sobre o faturamento do hospital, tenho que tal alegação não restou demonstrada nos autos.

Destaca-se que compete ao devedor demonstrar que a constrição sobre o numerário em sua conta inviabiliza suas atividades empresariais. Da mesma forma, é ônus probatório do devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado em sua conta bancária tratava-se de seu faturamento, o que violaria a ordem de preferência prevista art. 835 do CPC por não levar em conta a existência de outros bens passíveis de penhora, causando-lhe prejuízo financeiro e restrições ao pleno funcionamento de sua atividade econômica.

In casu, a parte executada deixou de colecionar aos autos documentos hábeis a comprovar que o valor penhorado corresponde ao seu faturamento, de modo a comprometer o exercício de suas atividades, deixando de juntar, para tanto, o extrato bancário, os últimos balancetes da sua movimentação financeira, bem como a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica ou

folhas de pagamentos dos médicos e enfermeiros. Não foi juntado nenhum documento comprobatório nos autos."

E ainda:

" Diante do exposto, como a parte executada não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a indisponibilidade das verbas constritas, conclui-se, portanto, pela penhorabilidade de tais valores. "

A documentação carreada aos autos indica que a penhora via bacenjud terminou bloqueando a quantia de R$ 76.816,76 (setenta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), frente a uma dívida e execução ao valor próximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Em que pese o magistrado primevo afirmar que o Hospital não produziu prova acerca de se tratar de valores correlatos ao faturamento, cumpre reconhecer que a penhora se deu efetivamente nas contas bancárias do hospital, em levantamento feito pelo SISBAJUD a atingir todas as contas, não sendo correta a interpretação que despreza o qualitativo de faturamento sem o efetivo apontamento de existência de outro destino dos faturamentos que não sejam as contas bancárias.

Saliento que havendo a tentativa de bloqueio de todas as contas bancárias, há de presumir que o faturamento vai estar em uma delas e havendo o indicativo de apenas duas contas bloqueadas, não vejho como descartar o qualitativo de faturamento em que o credor aponte outras fontes para o depósito desse faturamento.

Lado outro, é necessária que a análise dos bloqueios seja feita com base no artigo 866 do Código de Processo Civil, tratando-se de procedimento a ser tomado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

E nessa análise, não há dúvida acerca do iminente prejuízo do

hospital, pois a permanecer a entidade hospitalar sem acesso às suas disponibilidades financeiras, o resultado prático esperado passa a ser a futura inviabilidade de funcionamento da empresa e de atendimento hospitalar, inclusive com alcance de pacientes e médicos, sem perder de vista que o Hospital tem atividade de prestação essencial de serviço público.

Lado outro, não se pode perder de vista que o Hospital possuía valores em suas contas e não demonstrou qualquer intenção de pagamento ao credor, o que também termina inviabilizando a atuação jurisdicional em dar cumprimento a um direito reconhecido a favor do credor.

Como tal, há que conciliar os interesses, de forma a manter a viabilidade de funcionamento da empresa pelo princípio da menor onerosidade possível, em atenção ao disposto no artigo 866 do Código de Processo Civil, como forma de impedir que os efeitos da decisão interfiram na viabilidade do funcionamento da empresa, inclusive com possibilidade de vir a atingir terceiros, médicos e pacientes, bem como, a possibilitar ainda, de forma temporal diluída, o recebimento do crédito pelo credor.

E cito a jurisprudência:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2113133 - MS (2022/XXXXX-2)

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso

especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOSPITAL BENEFICENTE EXECUTADO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O REPASSE FINANCEIRO VERBAS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - IMPENHORABILIDADE (ART. 833. IV, CPC) REPASSES DEVIDO POR EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E CONVÊNIOS PARTICULARES - CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSÍVEL EM SE TRATANDO DE REPASSE DE EMPRESAS PARTICULARES DE PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CLIENTES CONVENIADOS - PENHORA DE 30% SOBRE AS RECEITAS DAÍ ADVINDAS - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de penhora on-line de ativos financeiros da pane devedora, hospital público.

2. Acerca do repasse de verbas públicas ao hospital, não se desconhece que o repasse de dinheiro pelo SUS visa atender aos pacientes usuários desse sistema e que qualquer bloqueio sob essa rubrica implicaria em tormentosos prejuízos ao atendimento das pessoas que ali procuram. No entanto, é cediço que as Santas Casas, no geral, não se mantêm somente em razão de valores de repasse do SUS, mas também recebem repasses feitos por entidades privadas, no caso os planos de saúdes e convênios particulares, a exemplo da CASSEMS - Caixa de Assistência do Servidor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que opera nos mesmos moldes de reembolso de atendimento médico e hospitalar que a UNIMED, por exemplo, ou de outro plano assistencial à saúde, de idêntica natureza.

3. Em casos especiais, como os contidos no presente julgamento, o Poder Judiciário deve exarar provimento judicial que busque ponto de equilíbrio entre dar condições de efetividade à tutela jurisdicional executiva invocada pela parte credora (de natureza alimentar) e, simultaneamente, não colocar em risco a saúde daqueles que são

hipossuficientes e necessitam de obter atendimento médico e hospitalar em entidades como a executada, que é hospital beneficente.

4. No caso, a penhora será feita sobre percentual fixado por este Tribunal, que se revele razoável e adequado a ensejar a que os credores possam também obter o pagamento de seu crédito, que se encontra sem pagamento desde o ano de 2019, e cm relação ao qual, se não for adotada essa medida, talvez jamais consigam receber o valor efetivamente devido, que sc acumula mês a mês, com maiores prêmios, inclusive, para a própria devedora.

5. Com essa medida assegura-se a proporcionalidade e adequação dos atos constritivos, de forma tal a que o hospital continue a funcionar regularmente, mas os exequentes possam também ir recebendo parcelas de seu crédito, paulatinamente.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem.

Nas razões do especial, apontou a parte agravante violação dos artigos 805, 855, 866 e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento das omissões relativas à constrição no faturamento inviabilizar o atendimento à população, dado os valores recebidos dos planos de saúde e convênios serem destinados ao custeio dos profissionais de saúde que prestação serviço no nosocômio.

Afirma que os valores constritos não representam faturamento líquido, bem como que a instituição devedora não é a destinatária dos valores repassados pelos convênios.

Aduz que a constrição fixada na origem recai sobre parte significativa da renda da executada e inviabiliza o bom desempenho de sua atividade. Requer o afastamento da penhora sobre o faturamento da devedora, alternativamente sua redução.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

No que concerne à preliminar, não observo omissão ou contradição no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência.

Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto a o interesse dos exequentes em receberem crédito de natureza alimentar e a continuidade da prestação de serviço pelo nosocômio/devedor, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido.

Dessa forma, não há que falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional, visto que a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

Quanto ao outro ponto, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas dos autos, para concluir pela adequação do percentual do faturamento da executada, constrição necessária para satisfação do débito, nos seguintes termos (fl. 254, e-STJ):

Assim, não havendo demonstração nos autos de que a constrição de valores referentes aos possíveis repasses de entidades particulares e convênios de planos de saúde, irá impedir ou dificultar a prestação de serviços de saúde para a comunidade local, torna-se possível a penhora parcial, nos moldes que ora se defere.

(...)

Se os eventuais rendimentos percebidos pela executada-agravada em razão dos convênios de saúde feitos com planos de saúde e outros convênios particulares, são de origem privada, podem ser penhorados pelas circunstâncias do caso, a constrição do citado repasse constitui-se em meio proporcional e necessário para a satisfação do crédito.

No entanto, a penhora há de ser realizada apenas em parte dos créditos recebidos pela devedora em razão de convênios por ela celebrados com planos de saúde de empresas privadas, assegurando-se o atendimento ao princípio da menor onerosidade, da razoabilidade e proporcionalidade entre o meio executivo empregado e os fins preconizados pela execução (que é levar o devedor a adimplir totalmente a obrigação contida no título que se executa, satisfazendo o direito do credor).

No caso, a penhora deve limitar-se a 30% do valor dos repasses a serem feitos pelos planos de saúde e convênios particulares à executada-agravada, o que mostra ser razoável e dentro de um valor tal que permite a continuidade das atividades do hospital e, ao mesmo tempo, o início de um ato judicial que pode levar, finalmente, à integral satisfação da obrigação exequenda, principalmente quando se afere que a parte credora busca a satisfação do seu crédito, de natureza alimentar, desde os idos de 2019.

Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da não existência de forma menos onerora à executada e do valor da constrição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, sem incorrer em usurpação de competência do STJ.

Incidência da Súmula XXXXX/STJ.

2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[...] a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial" (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Aplicação do óbice da Súmula XXXXX/STJ.

3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca do percentual de penhora do faturamento da empresa executada, bem como sobre eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, demandaria, inevitavelmente, a revisão dos fatos discutidos na lide, providência descabida na estreita via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 07 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/5/2018) Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.

Brasília, 06 de junho de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

(AREsp n. 2.113.133, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 10/06/2022.)"

E também do TJMG:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PENHORA "ON-LINE" - EMPRESA QUE VALE DE RECURSOS EM CAIXA PARA QUITAÇÃO DE OPERAÇÕES MERCANTIS - PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - LIMITAÇÃO À 30% DOS SALDOS E APLICAÇÕES - POSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica, por medida de cautela, o bloqueio dos valores não excederá o limite de 30% (trinta por cento) dos saldos e aplicações da empresa executada, porque assim se dá a justa ponderação de interesses virtualmente antagônicos, com efetividade à execução e, ao mesmo tempo, observância do princípio da preservação da empresa.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.200067-3/001 - Rel. Des. Alberto Diniz Junior)."

E mais:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS - FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS - INEXISTÊNCIA DE BENS E RECURSOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Recurso a que se nega provimento.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0525.14.023132-1/001 - TJMG - Rel. Des. Amorim Siqueira - 23.10.2019)."

Portanto, nessa primeira análise que faço sobre os valores bloqueados e sobre a necessidade de viabilizar o funcionamento do Hospital Agravante, sem perder de vista a necessidade de garantir o recebimento do crédito pelo exequente, o que reitero, vejo que a penhora de todas as contas e valores da empresa hospitalar termina afrontando o princípio de preservação da empresa e o princípio da menor onerosidade possível ao executado, além de confrontar com o disposto no artigo 866 do Código de Processo Civil.

Como tal, reconheço a possibilidade de deferimento parcial do efeito suspensivo/ativo, para limitar o bloqueio das contas bancárias ao percentual de 20% (vinte por cento) dos valores constritos, impondo-se ainda a imediata liberação dos valores remanescentes (80%) em favor do Hospital.

Vejo ainda, a necessidade de nomeação de um administrador judicial pelo juízo, na forma prevista pelo artigo 866 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de dar efetividade na proteção da comunhão de interesses das partes, de forma a melhor diminuir o conflito e atender mutuamente os interesses, cabendo ao mesmo proceder com o levantamento das contas, ativo e passivo da empresa hospitalar e, ainda, para indicar o melhor tempo e percentual de bloqueios futuros a recair mensalmente sobre as contas da parte Agravante, para garantia do pagamento da dívida.

Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO À DECISÃO AGRAVADA, de forma a autorizar o bloqueio das contas até o percentual máximo de 20% (vinte por cento) dos valores até então constritos, com imediata liberação dos valores restantes (80% - oitenta por cento) em favor do Executado agravante, devendo o magistrado ser cientificado pela forma mais célere acerca da presente decisão, cabendo ao mesmo, ainda, proceder com a nomeação de um administrador judicial, nos termos expostos nos fundamentos da presente decisão."

Saliento que, após a decisão e os fundamentos, não houve qualquer alteração na lide ou nos elementos processuais e fáticos correlatos à relação processual das partes e que, houve, tão somente, a apresentação das contrarrazões, onde a parte Agravada afirma que o Hospital não fez prova nos autos acerca da imprescindibilidade dos valores para a atividade hospitalar.

Ocorre que a atividade hospitalar é plenamente inerente a um serviço público essencial para a coletividade, não se podendo colocar em risco vidas humanas ou de interrupção a serviços essenciais, razão pela qual a pretensa dúvida levantada pela parte agravada não é suficiente para propiciar os bloqueios das contas bancárias. E mais, não é a parte executada quem tem de fazer prova acerca da necessidade dos valores para a sua subsistência, mas sim o próprio exequente em demonstrar a presença de abuso, má fé ou fraude.

Diferentemente seria, se houvesse demonstração clara de ocorrência de investimentos acima do limite de 40 salários mínimos, por tempo suficiente a descaracterizar a necessidade diária para a utilização em bens e serviços hospitalares.

E reitero a jurisprudência:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.781 - ES (2017/XXXXX-3)

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por São Bernardo Saúde - Casa de Saúde São Bernardo S.A., em contrariedade à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou seguimento ao seu recurso especial.

Na origem, no bojo da ação de execução de título extrajudicial promovida por Hospital Meridional S.A. em face de Casa de Saúde São Bernardo Ltda, o r. Juízo de Direito da 3a Vara Cível da Comarca da Cariacica/ES, a despeito de anterior penhora sobre 159 lotes de terreno, integrantes do loteamento denominado "Village do Sol - Setor Recanto", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, e sobre outros bens móveis devidamente descritos no Auto de Penhora e Depósito constante de fls. 108- 132 (e-STJ), determinou, em 24/4/2015, a expedição de ofício "ao Gerente da agência 117 - Colatina, do Banco Banestes, através de Sedex ou meio mais rápido, determinando o bloqueio da integralidade da quantia exequenda [R$ 5.765.732,28 - cinco milhões setecentos e sessenta e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos], e, caso não houvesse saldo suficiente em conta, que se procedesse à retenção de valores a serem recebidos futuramente, até que o bloqueio seja efetivado em sua integralidade" (e-STJ, fl. 327).

Em contrariedade, São Bernardo Saúde - Casa de Saúde São Bernardo S.A. interpôs agravo de instrumento, em que pleiteou a tutela recursal. O desembargador relator recebeu a insurgência recursal no duplo efeito, "a fim de antecipar a tutela recursal para suspender a eficácia do provimento judicial de fl. 335, determinando, por conseguinte, a liberação imediata das quantias da Agravante eventualmente bloqueadas ou mesmo retidas pelo Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A) em virtude de ordem judicial emanada no âmbito dos autos n. XXXXX- 21.2014.8.08.0012, em trâmite na 3a Var Cível de Cariacica" (e-STJ, fls. 334- 336). O desembargador relator, em sua fundamentação, consignou:

[...] Levando-se em conta a penhora anterior de 159 (cento e cinquenta e nove lotes e outros 05 (cinco) equipamentos de valor considerável - totalizando a penhora de 164 itens, inventariados em auto de 25 (vinte e cinco) laudas, acostado às fls. 133/157 -, parece-me que eventual desconsideração da constrição de tantos bens exigiria motivos razoáveis, devidamente explanados em ato decisório fundamentado, o que não parece ter sido observado no pronunciamento de fl. 335 (pelo menos em sumária cognição).

[...]

Malgrado o dinheiro e as aplicações financeiras ocupem o primeiro lugar na gradação do art. 655 do CPC, decerto não se trata de ordem absoluta, sobretudo quando o bloqueio tornar indisponível quantia vultosa possivelmente atrelada ao faturamento mensal da Agravante, capaz de prejudicar, direta ou indiretamente, a regularidade das atividades delas.

[...]

Em se tratando de operadoras de plano de saúde, então, os cuidados devem ser redobrados, porque não se desconhece que estas, por força da legislação pátria, são obrigadas a manterem fundos garantidores, cuja penhora não pode ser feito sem a prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. (e-STJ, fls. 224-226) O pedido de reconsideração efetuado pelo Hospital Meridional S.A foi indeferido (e-STJ, fls. 670-672).

Ao final, o Tribunal de origem conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento, para "tornar sem efeito a constrição efetuada sobre a quantia de R$ 5.765.732,28 (cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), substituindo-a, por conseguinte, pela penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto da Agravante, cuja operacionalização - inclusive a nomeação de depositário, nos termos do § 3º do art. 655-A do Código de Processo Civil - será feita pelo Juízo de origem, podendo inclusive o ora Agravado sugerir-lhe profissional de sua confiança. O julgado recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 93, IX, DA CF E 165, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. PENHORA.

INCIDÊNCIA SOBRE NUMEROSOS LOTES. BENS DE DIFÍCIL LIQUIDEZ.

CONSTRIÇÃO POSTERIOR SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE BENS GARANTIDORES DE PROVISÕES TÉCNICAS.

QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO GRAVAME, ALIADO À INDEFINIÇÃO DA NATUREZA E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). CABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Embora a motivação das decisões judiciais constitua exigência constitucional (art. 93, inc. IX, da CR/88) e também legal (art. 165 do CPC), o delineamento daquilo que se poderia considerar uma"decisão adequadamente fundamentada"ficou a cargo da doutrina e também da jurisprudência, existindo certo consenso no sentido de que os atos com conteúdo decisório não podem existir abstratamente, sem referibilidade aos elementos de fato e de direito constante dos autos.

II - Malgrado o"caput"do art. 515, § 3º, do CPC faça menção expressa ao recurso de Apelação, sólida doutrina vem defendendo que a técnica processual em questão foi acolhida pela teoria geral dos recursos, razão pela qual seria aplicável a várias espécies recursais, inclusive ao Agravo de Instrumento. Precedente do TJES.

III - Independentemente da natureza e destinação dos recursos bloqueados, é ponto pacífico que toda e qualquer sociedade empresária em atividade possui compromissos trabalhistas, tributários e civis para honrar, cujo adimplemento se tornar impossível quando os recursos necessários a tanto se encontram totalmente indisponíveis, por força de decisão judicial.

IV - Numa tentativa de harmonização dos interesses em conflito, a efetividade do processo executivo deve ser hamonizada com a altaneira função social desempenhada pelas sociedades empresárias, até porque a derrocada destas, em última análise, constitui evento prejudicial ao próprio Estado, haja vista as divisas, empregos e créditos tributários por elas gerados, elementos essenciais para a ordem econômica brasileira.

V - É cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (e-STJ, fls. 699- 702).

São Bernardo Saúde - Casa de Saúde São Bernardo S.A. interpôs recurso especial, fundado nas alíneas, a e c, do permissivo constitucional, em que se alegou violação dos arts. 128, 300, 515, § 3º, e 655-A, § 3º, do CPC, além de dissenso jurisprudencial (e-STJ, fls. 716-743).

Em suas razões recursais, aduziu: i) a constrição judicial sobre percentual do faturamento até alcançar a quantia executada consubstancia excesso de penhora, na medida em que a anterior constrição judicial sobre os inúmeros imóveis e móveis descritos no Auto de Penhora" jamais foi recusada, desconsiderada ou substituída "; ii) o Tribunal de origem ao reconhecer a iliquidez dos bens então penhorados, reputando- os de difícil comercialização, sem qualquer base probatória contida nos autos, procedeu a julgamento fora dos limites deduzidos pela própria executada que aceitou a penhora realizada, pugnado, apenas, por reforço, o que evidencia, inclusive, indevido favorecimento judicial; iii) a inaplicabilidade da"teoria da causa madura", pois, além de a decisão agravada referir-se exclusivamente sobre o cabimento ou não da penhora sobre o faturamento da empresa, nada se referindo, portanto, à penhora então realizada nos autos, a discussão quanto à liquidez ou não dos bens penhorados é matéria exclusivamente de fato, e não de direito;

e iv) a constrição sobre percentual do faturamento bruto da empresa revelou- se indevida, na medida em que não observou os requisitos preconizados pela jurisprudência do STJ, quais sejam, a) verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional; b) inexistência de outros bens livres e desembaraçados capazes de garantir dos débitos em execução ou quando existirem apenas bens de difícil alienação; c) necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento; e d) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

A parte adversa apresentou contrarrazões às fls. 758-779 (e-STJ).

Conforme adiantado, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, por reputar incidente o enunciado n. 83 da Súmula do STJ (e-STJ, fls. 781-788).

Inconformada, o recorrente apresenta agravo refutando o óbice apontado pela Corte estadual (e-STJ, fls.802-811).

Contraminuta às fls. 819-822 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Esclareça-se, de início, que, por meio da MC XXXXX/ES, foi deferido o pedido liminar para atribuição de efeito ativo ao recurso especial subjacente, para sobrestar a determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada.

Não obstante, de forma a também preservar o interesse do exequente, deixou-se assente, na oportunidade, que, sem prejuízo da decisão então proferida, seria possível ao juízo da execução determinar a efetivação de constrição judicial sobre percentual do faturamento da empresa, desde que observada a existência de anterior penhora (e os respectivos valores), bem com o correspondente procedimento legal, em tese, não atentado na origem.

Com esse propósito, deixou-se assente:

[...] Por outro lado, levando-se em conta a subsistência da penhora sobre os bens descritos no Auto de Penhora e Depósito (e-STJ, fls. 108-132), o que deve ser detidamente observado pelas instâncias ordinárias ao menos até o julgamento final do recurso especial subjacente, e a possibilidade de futura e imediata efetivação de constrição judicial sobre percentual do faturamento da empresa, desde que observado o procedimento legal acima referenciado, tem-se que os interesses da exequente, com a presente decisão, também ficam resguardados.

No termos relatados, a controvérsia vertida no recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao prover parcialmente o agravo de instrumento interposto pela executada para determinar a penhora de 5% de seu faturamento, observou, ou não, para tal escopo, os limites da matéria efetivamente deduzida na insurgência recursal, a subsistência de anterior constrição, o que poderia evidenciar manifesto excesso de penhora, bem como o procedimento disposto na lei adjetiva civil e reconhecido pela jurisprudência do STJ.

Na espécie, no bojo da execução extrajudicial promovida por Hospital Meridional em desfavor de Casa de Saúde São Bernardo ltda, a despeito de anterior constrição judicial sobre bens de propriedade da executada 159 lotes de terreno, integrantes do loteamento denominado" Village do Sol - Setor Recanto ", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, e sobre outros bens móveis devidamente descritos no Auto de Penhora e Depósito constante de fls. 108-132 (e-STJ) o juízo da execução, sem tecer qualquer fundamentação ou consideração quanto aos aludidos bens, determinou o bloqueio da integralidade da quantia exequenda na conta da empresa e a retenção de valores a serem recebidos futuramente.

Pelo que se depreende dos autos, notadamente a partir das informações prestadas pela própria magistrada em observância ao art. 527, IV, do CPC/1973, a parte exequente, por reconhecer a insuficiência dos bens penhorados, requereu a indisponibilização do crédito, via convênio Bancejud. Pela pertinência, transcreve-se o teor das informações que bem delimitam os pedidos feitos pela parte exequente na origem:

[...] Às fls. 14.527/14.551, houve a juntada de auto de penhora e depósito particular, como cumprimento da carta precatória expedida.

Às fls. 14.600/14.14610, a parte exequente informou a insuficiência do crédito garantido com a penhora e pleiteou a expedição de ofício ao DETRAN-ES, para que informasse nos autos a existência de veículos de propriedade da parte executada.

[...]

Às fls. 14.624/14.625, a parte exequente pleiteou a reconsideração dos valores fixados a títulos de honorários e a indisponibilização do crédito, via convênio bacenjud.

Às fls. 14.626/14.627, este Juízo deferiu a expedição de ofício ao DETRAN- ES, bem como o bloqueio de valores via convênio bacenjud, que restou infrutífero por ausência de saldo.

Às fls. 14.628/14.632, a parte exequente informou nos autos que embora tenha a diligência restado infrutífera, colacionou nos autos matéria de jornal que veiculou o balanço patrimonial da parte executada em patamares superiores a 20 (vinte) milhões de reais.

Nesta ocasião, pleiteou a expedição de ofício ao Superintendente do Banco Banestes para que realizasse o bloqueio dos valores da execução, a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC, a intimação da parte executada para a indicação de bens e, de forma alternativa, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para realização de novo bloqueio.

Às fls. 14.634, este Juízo deferiu a expedição de ofício ao gerente da agência do Banco Banestes indicada pela parte exequente, determinando o bloqueio da integralidade da dívida exequenda, e, caso não houvesse saldo em conta, a retenção dos valores até a satisfação do crédito (e-STJ, fls. 656-658) Como se constata, a parte exequente, por compreender insuficiente a penhora então realizada (159 lotes de terreno, integrantes do loteamento denominado"Village do Sol - Setor Recanto", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, e sobre outros bens móveis devidamente descritos no Auto de Penhora e Depósito constante de fls. 108-132 - e-STJ), requereu a indisponibilização da totalidade do crédito exequendo, via convênio Bancejud.

O juízo da execução, como visto, deferiu o pleito de indisponiblização da totalidade do crédito exequendo, mas não teceu qualquer consideração quanto à subsistência ou não da penhora anteriormente realizada.

O Tribunal de origem, em agravo de instrumento intentado pela executada, declarou a nulidade da decisão impugnada (a que determinou o bloqueio da integralidade da quantia executada), na medida em que"eventual desconsideração da constrição de tantos bens exigiria motivos razoáveis, devidamente explanados em ato decisório fundamentado", o que não foi observado no decisum impugnado. E, aplicando, por analogia, a teoria da causa madura, reconheceu a iliquidez dos bens penhorados, reputando-os de difícil comercialização, com base em" fato notório ", bem como determinou, a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa.

Embora tenha a Corte estadual reconhecido a iliquidez dos bens efetivamente penhorados, estribando-se em fato notório, em momento algum desconstituiu a constrição judicial realizada ou, considerando a sua subsistência, computou seus valores na nova penhora que reputou ser necessária. Tal como na decisão primeva incidindo na mesma impropriedade apontada, o Tribunal capixaba simplesmente acresceu à constrição judicial então efetivada a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa até o perfazimento da quantia exequenda.

Ressalta-se que a discussão não está propriamente em saber se houve aceitação ou recusa, pela parte exequente, dos bens dados em garantia ao juízo, como impropriamente assentou o Tribunal de origem, para fundamentar o entendimento de que o decisum se encontrava dentro dos limites gizados no pedido feito pela parte exequente. O que se tem na hipótese é realização de penhora, devidamente perfectibilizada, sobre um número considerável de bens da parte executada (159 lotes de terreno, integrantes do loteamento denominado" Village do Sol - Setor Recanto ", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, e sobre outros bens móveis devidamente descritos no Auto de Penhora e Depósito constante de fls. 108-132 - e-STJ). Não há nenhuma relevância, para o propósito ora perseguido, saber se o exequente aceitou os bens indicados à penhora, se a constrição efetivou-se e permanece hígida. Afinal, se houve a penhora, é porque a parte exequente, bem como o próprio juízo, com ela assentiram, indiscutivelmente.

Naturalmente, caso tal constrição se afigure insuficiente a fazer frente ao débito exequendo, tal como reputado pela exequente no petitório acima referido, absolutamente possível que outras constrições judiciais venham a ser efetuadas sobre outros bens da recorrente, para, concretamente, garantir o juízo. Todavia, para esse propósito (qual seja, o de complementação), não se pode simplesmente desconsiderar o valor dos bens então penhorados.

Assim, reconhecido que a aludida penhora remanesce incólume, a efetivação de novas constrições judiciais, inclusive sobre percentual do faturamento da empresa (desde que observado o correlato procedimento legal o que se analisará a seguir), ainda que legítima, deve, necessariamente, considerar os valores dos bens anteriormente penhorados, o que, como se constata, não foi atentado pelo juízo da execução, tampouco pelo Tribunal de origem.

Afigura-se, pois, manifesta a incongruência do aresto proferido pelo Tribunal de origem, que, instado a aferir a insuficiência dos bens penhorados, acaba por reconhecer, de ofício e calcado em suposto fato notório, que os bens penhorados seriam de difícil liquidez (pois,"embora situados em Guarapari/ES"não estão localizados em área de fácil comercialização, como ocorre em bairros mais estruturados"), sem, ao menos, computar o respectivo valor na nova penhora, já que entendeu por bem não desconstituir a constrição anterior.

Tem-se, pois, que a Corte local, a um só tempo, afastou-se dos fundamentos tecidos pela parte exequente para subsidiar o pedido de penhora via bacenjud (insuficiência dos bens penhorados e não iliquidez, o que, aliás, importa em desfechos completamente distintos), valendo-se de fatos não alegados pela parte e pendentes de comprovação, atribuindo-lhes, impropriamente, a qualidade de "fatos notórios", a incorrer na violação dos artigos de lei suscitados.

Nesse contexto, conclui-se que o excesso de penhora resta configurado, pois, além da subsistência da constrição judicial então realizada (sobre 159 lotes de terreno, integrantes do loteamento denominado "Village do Sol - Setor Recanto", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, e sobre outros bens móveis devidamente descritos no Auto de Penhora e Depósito constante de fls. 108-132 - e-STJ), a ela foi acrescida a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa até o perfazimento da quantia exequenda (R$ 5.765.732,28 valor da causa executiva, em 15 de abril de 2014 - e-STJ, fl. 117).

Sobre o procedimento legal, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa executada, desde que o devedor não possua outros bens para garantir o débito exequendo, ou, possuindo, estes se revelem insuficientes para tal escopo; haja indicação de administrador, com apresentação de um plano de pagamento; e que o percentual fixado não inviabilize o desenvolvimento da atividade econômica da empresa devedora.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS. - A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado.

- O cânone hermenêutico da totalidade faz com que a interpretação da decisão judicial seja feita como um todo em si mesmo coerente, e não a partir de simples frases ou trechos isolados.

- As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente:

a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts.

677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

- O processo, e a execução em especial, pauta-se por um novo paradigma, segundo o qual a rápida consecução do resultado assegurado pelo direito material é a tônica que impregna os atos processuais. - A penhora de 15% da renda bruta mostra-se adequada

à conservação da empresa. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE CRÉDITO SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. DECISÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "[...] a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não- localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor [...]. (AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

2. No caso, a Corte a quo entendeu que não houve esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora e que não se vislumbra resistência abusiva ao cumprimento da obrigação. Decisão fundada em fatos e provas, o que torna inviável o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súm. 7/STJ.

3. Não se conhece de recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional quando o acórdão recorrido foi fundado em fatos e provas, como ora se apresenta, por ser incabível a demonstração da similitude fática. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Na espécie, não bastassem as impropriedades já destacadas, de se reconhecer que o Tribunal de origem, para esse propósito, não teceu fundamentação específica a tais requisitos, especialmente quanto à eleição de um percentual que, considerada as

particularidades do caso, não tenha o condão de inviabilizar o desenvolvimento da atividade econômica, o que, naturalmente, deve ser feito em cotejo com o valor dos bens já penhorados. Dos acórdãos impugnados, não se antevê, de fato, qualquer consideração sobre tais pontos.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para afastar a determinação de penhora de 5% sobre o faturamento bruto da executada, determinando-se que o juízo da execução, na origem, avalie, como bem entender, a suficiência da penhora então realizada e, caso repute necessário proceder ao reforço, observe, detidamente, os termos da presente decisão.

Publique-se.

Brasília (DF), 19 de junho de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(AREsp n. 1.084.781, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/06/2017.)

Portanto, reitero, em se tratando de atividade hospital, considero precipitada a decisão que autoriza o bloqueio de todo o numerário em contas bancárias do hospital, porquanto por ter ele atividade pública essencial de prestação de serviços médicos e proteção à vida de pacientes, bem como, exigindo a manutenção de compra de medicamentos/materiais e exigindo a manutenção de equipamentos hospitalares, onde tudo tem custo e contraprestação, mostra-se necessário que o bloqueio de valores das contas tenham acompanhamento por administrador judicial, com base na menor onerosidade possível.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para consolidar em definitivo a decisão anterior que concedeu a tutela recursal, reconhecendo o bloqueio apenas do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores inicialmente bloqueados, liberando-se o restante dos valores constritos em favor do hospital, cabendo ainda ao magistrado nomear um administrador judicial para acompanhamento e apontamento das medidas necessárias a viabilizar o recebimento do crédito pelo exequente sem afetação da atividade hospitalar e na forma menos onerosa possível para o executado.

Custas recursais pelo agravado.

É como voto.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2553649594/inteiro-teor-2553649595