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15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-02.2020.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes

Processo

Partes

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224

PROJETO DE SENTENÇA
PROCESSO: XXXXX-02.2020.8.13.0024

AUTOR: AQUELINE GONCALVES DE SOUZA

RÉU/RÉ: ANA CECILIA DE LIMA SANTOS

, FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve relato e à fundamentação.

I – BREVE RELATO

A parte autora AQUELINE GONCALVES DE SOUZA propôs a presente ação contra a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG e ANA CECILIA DE LIMA SANTOS, alegando que em janeiro de 2020 ficou grávida de seu esposo, fazendo toda sistemática do pré-natal junto à rede pública, até o parto da criança junto ao Hospital da requerida. Informa que em 19/09/2020 a requerente internou-se junto a primeira requerida para realizar uma Cesária. Narra, todavia, que ao se submeter à cirurgia, a médica, ora segunda requerida, de forma negligente, realizou cirurgia de laqueadura de trompas, tornando a requerente completamente estéril, sem a sua autorização. Por todo o exposto, requer indenização por danos morais.

Contestação da FHEMIG apresentada em ID XXXXX e da ré ANA CECILIA DE LIMA SANTOS no ID XXXXX, impugnadas em ID XXXXX.

Sem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença.

Eis o breve relato. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – PRELIMINAR – Ilegitimidade Passiva

Inicialmente, analiso, em conjunto, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas partes rés FHEMIG e ANA CECILIA DE LIMA SANTOS.

A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação e se faz presente quando o processante atribui à contraparte a titularidade de um dos pólos da relação jurídica deduzida em juízo (res iudicium deducta). E sua presença deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Volume I, 20ª Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2010, pg. 131). É o que preconiza a teoria da asserção.

Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado.

Sendo assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré.

Saliente-se que a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes.

No caso em tela, a parte autora alega erro médico na realização de laqueadura de trompas sem a sua autorização, imputando a responsabilidade à Fhemig, tendo em vista que o procedimento cirúrgico foi realizado na Maternidade Odete Valadares, assim como à médica ANA CECILIA DE LIMA SANTOS.

No entanto, por se tratar a médica de servidora pública, não cabe a pretensão de sua responsabilização diretamente nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica e no art. 43 do Código Civil, uma vez que gera prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional, pois é introduzida discussão relativa à culpa ou dolo.

Lecionam, a respeito, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

"Responsabilidade objetiva. Descabe denunciação da lide quando a demanda é de indenização, fundada na responsabilidade objetiva, como, por exemplo: a) da administração pública (CF 37, § 6º); b) por danos causados ao meio ambiente, natural ou cultural ( CF 225, § 3º; l6938/81 14§ 1º; c) por danos causados ao consumidor ( CDC 6º VI; 8º, 12, 14, 18 e 20) V. CDC88, 101 II. No mesmo sentido: RT 655/83, 620/69" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 553/554).

A propósito, o Supremo Tribunal Federal já assentou tese em Repercussão Geral no sentido de que "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Recurso Extraordinário XXXXX/SP - Tema 940).

Nesse sentido, também já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROFISSIONAIS - TEORIA DA DUPLA GARANTIA.

1 - De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sendo aplicável a teoria do risco administrativo que impõe a responsabilidade objetiva aos atos comissivos perpetrados pela Administração Pública, bem ainda pelos particulares igualmente prestadores de serviço público.

2 - Nos termos do entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal Federal consignou-se a aplicação da Teoria da Dupla Garantia aos casos desta natureza, sendo que o tema 940 firmou a tese de que "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.086047-0/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2023, publicação da súmula em 25/07/2023) – destaquei.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - APLICABILIDADE DO TEMA 940 DO STF - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE MÉDICA - TEORIA SUBJETIVA - ARTIGO 14, § 4º DO CDC - PROVA PERICIAL - ERRO MÉDICO OU FALHA DA INSTITUIÇÃO NÃO CONSTATADOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

- No julgamento do RE nº 1.027.633/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no tema 940 da repercussão geral: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

- A responsabilidade dos profissionais liberais, categoria na qual se enquadram os médicos, "será apurada mediante a verificação de culpa", consoante disposto no artigo 14, § 4º do CDC, tendo em vista que a relação médico/paciente envolve uma obrigação de meio e não de resultado.

- De todo modo, a Instituição de Saúde se submete à responsabilidade objetiva constitucional do prestador de serviço público, com fundamento no artigo 37, § 6º da Constituição da Republica.

- Comprovando-se, por prova pericial, que não houve falha no atendimento médico prestado, rompe-se o nexo de causalidade, de modo a impedir a responsabilidade civil da parte ré.

- Recurso principal provido. Sentença reformada. Prejudicado o recurso adesivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.226203-2/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) – destaquei.

Ademais, verifica-se que à época dos fatos, a parte ré ANA CECILIA DE LIMA SANTOS, atuava na referida Maternidade como Médica Residente, não podendo ser atribuída a ela aa responsabilidade pelo evento, já que estava sob supervisão de seu preceptor, conforme comprova documento de ID XXXXX.

Assim sendo, patente a legitimidade da Fhemig para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada por ela.

Noutro giro, acolho a preliminar arguida pela ré ANA CECILIA DE LIMA SANTOS, resguardado, entretanto, o eventual direito de regresso da Fhemig, a ser pleiteado em ação própria, em face do agente público responsável pelo procedimento.

II.2 – PRELIMINAR – Incompetência por necessidade de perícia

Igualmente sem razão a Fhemig no que toca à arguição de incompetência dos Juizados Especiais para o conhecimento da demanda, uma vez que a presente demanda não se trata de causa de grande complexidade.

Trata-se de ação em que a parte autora atribui aos réus a responsabilidade pelos danos experimentados, comprovados pela documentação acostada à inicial, não havendo que se cogitar em incompetência, em razão da necessidade de prova pericial, de modo que rejeito a preliminar.

II.3 – PRELIMINAR – Falta de interesse de agir

Não há que se falar em falta de interesse de agir no caso, tendo em vista que a parte autora preencheu os pressupostos processuais do artigo 17, do CPC/15 para o ajuizamento da ação, quais sejam, interesse e legitimidade.

O interesse de agir consiste na necessidade/utilidade de se recorrer à prestação jurisdicional para ver garantido o direito alegado.

Segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("in" Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 18 ª ed., vol. I, p. 56):

"Localiza-se o interesse processual na utilidade, mais especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação."

No caso em apreço, a parte autora veicula pedido de indenização por danos morais contra o ente público, com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, prevista nos art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, à alegação de erro médico.

A Fhemig resiste a essa pretensão.

Desse modo, há simetria entre as pessoas envolvidas na lide e na relação processual, sendo que a existência ou não de responsabilidade do ente estatal é questão afeta ao mérito, ensejando a procedência ou improcedência da demanda.

Por tais razões, rejeito a prejudicial.

II.4 – MÉRITO

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O cerne do litígio perpassa por aferir se o ente réu praticou fato administrativo causador de dano moral à autora, a justificar a sua responsabilização nos moldes do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição da Republica de 1988.

A responsabilidade civil do Estado é disciplinada pela Constituição Federal de 1988:

Art. 37, § 6º, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Do dispositivo transcrito infere-se que seus pressupostos são a ação ou omissão estatal, o dano e o nexo causal entre eles. A culpa não figura entre tais, tratando-se, pois, em regra, de responsabilidade objetiva.

A esse respeito, HELY LOPES MEIRELLES preleciona:

A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2005, p. 631)

De toda forma, para que se configure o nexo de causalidade, como visto, é exigida a omissão específica do Estado, isto é, o descumprimento da necessidade pontual de agir, oriunda de dever legal, para evitar o dano.

Todavia, uma vez que tal responsabilidade funda-se, em regra, na teoria do risco administrativo, admitem-se excludentes do nexo de causalidade, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro.

Destarte, para configuração da responsabilidade civil objetiva exige-se, concomitantemente, a prática de ato lícito, ilícito ou omissão indevida, o dano e o nexo causal.

Em análise detida das provas carreadas e dos fatos narrados extrai-se que deu entrada na Maternidade Odete Valares no dia 19/09/2020 e foi submetida a uma cirurgia de cesárea e também a uma laqueadura tubária bilateral, sem a prévia comunicação ou autorização da requerente ou de seus familiares, impossibilitando definitivamente a fecundação para uma futura gravidez.

Sobre o tema dispõe o art. 10 da Lei 9.263/96, que trata do planejamento familiar. Confira-se:

Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;

II - risco à vida ou ã saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

§ 1º É condição para que se realize a esterilização, o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

(...) (grifos nossos).

Da leitura dos dispositivos, observa-se que há necessidade de autorização expressa e escrita para todo caso de esterilização voluntária.

Ocorre que, tal autorização expressa não existiu, conforme se observa da ausência de assinatura da autora no documento “Solicitação para Contracepção Cirúrgica” (ID: XXXXX), fato não negado pela requerida.

Ressalto que o artigo 226, 7§º da Lei Maior, deixa explícito a liberdade de decisão do casal, e que compete ao Estado proporcionar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. O Ministério de Saúde possui vários métodos contraceptivos disponíveis para a escolha individual, comportamentais ou naturais, de barreira, hormonais, DIUs, e inclusive a laqueadura. A autora tinha direito à escolha de qual método contraceptivo iria utilizar.

Com efeito, da conduta estatal em comento sobreveio, indubitavelmente, dano moral. Trata-se este da lesão aos direitos da personalidade, a exemplo da vida, da honra, da imagem, da intimidade, da privacidade, da liberdade, entre outros. É o que ensina a mais abalizada doutrina:

“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão que integra os direitos de personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 4. Responsabilidade Civil. 4ª Edição, Editora Saraiva. 2009. P. 359, 370)

Dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia, depressão e demais sentimentos semelhantes são suas possíveis consequências, porém não se confundem com o instituto em apreço. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento” (Enunciado 455).

Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJMG no julgamento de casos análogos:

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS SEM AUTORIZAÇÃO. ART., 10, § 1º DA LEI 9.263/96. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

- O artigo 10, § 1º da Lei 9.263/96, prevê a necessidade de autorização expressa e escrita para todo caso de esterilização voluntária.

-A responsabilidade dos médicos, como profissionais liberais, observará a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 186, do Código Civil: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal.

- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais, com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.020710-3/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023) – destaquei.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - CABIMENTO - CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL SEM VÍNCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA HOSPITAL - LAQUEADURA DE TROMPAS SEM O CONSENTIMENTO DO CASAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO CABÍVEL.

É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 997 do CPC/15 não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo.

Se a médica a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o Hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

A dor e o sofrimento decorrentes da impossibilidade de se realizar o planejamento familiar, ante a realização de laqueadura de trompas sem o consentimento do casal, caracterizam dano moral passível de reparação.

Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.047841-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da súmula em 12/09/2018) – destaquei.

Cumpre agora a fixação do quantum indenizatório.

Consoante estabelece o art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano moral. À míngua de critérios legais específicos para tal aferição, deve o julgador valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que geralmente acontece, em aplicação do art. 375 do CPC/2015. No entanto, deve, igualmente, balizar sua atuação no princípio da reparação integral, no caráter punitivo/pedagógico do instituto.

Nessa linha, deve apreciar também: a) a relevância do bem jurídico violado; b) o grau de culpa e a reincidência do ofensor em práticas assemelhadas; e c) a situação econômica das partes, na trilha do que preconiza a doutrina (TARTUCE, Flávio. Vol. 2. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Editora Método. São Paulo: 2014, versão digital).

In casu, o bem jurídico vilipendiado goza da mais alta proteção normativa, considerada a tutela constitucional que lhe é dispensada pelo art. , X, da CF/88, o que reflete sua elevada relevância. Por outro lado, não há elementos nos autos acerca do grau de culpa do réu, em que pese ser incontroversa a gravidade de sua conduta. Por fim, o ente público em questão, dado ao porte de suas finanças, goza de enorme poder econômico.

Logo, consideradas as peculiaridades do caso e os parâmetros norteadores, é proporcional aos fins a que se destina a fixação da indenização no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), para compensar a parte promovente pelos abalos sofridos.

Nesse cenário, de rigor o acolhimento parcial da pretensão exordial, prejudicada a análise das demais teses da defesa.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré ANA CECILIA DE LIMA SANTOS e, por consequência, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em relação à ela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR a ré FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG a pagar à parte autora, AQUELINE GONCALVES DE SOUZA, indenização à título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice no IPCA-E, e juros de mora de pelo índice da caderneta de poupança, ambos incidentes desde o presente arbitramento até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R. Intimem-se as partes.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2023
GABRIELA MENDES DRUMOND
Juiz (íza) Leigo

SENTENÇA
PROCESSO: XXXXX-02.2020.8.13.0024

AUTOR: AQUELINE GONCALVES DE SOUZA

RÉU/RÉ: ANA CECILIA DE LIMA SANTOS

, FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2023
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Juiz de Direito
Documento assinado eletronicamente


Assinado eletronicamente por:
MARCOS ANTONIO DA SILVA14/09/2023 09:28:55
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XXXXX09921055777
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