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24 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJMG • [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • XXXXX-04.2021.8.13.0024 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1

Partes

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de BELO HORIZONTE / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº: XXXXX-04.2021.8.13.0024

CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]

AUTOR: Ministério Público - MPMG

RÉU/RÉ: MAYCON DA CRUZ LEOPOLDINO



SENTENÇA

Vistos,


1 – R e l a t ó r i o



MAYCON DA CRUZ LEOPOLDINO, já qualificado nos autos da ação penal, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/06.

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 06 de setembro de 2021, por volta de 02h06, na rua Clemente Borges dos Santos, localizada no bairro Águas Claras, nesta cidade e comarca de Belo Horizonte, MAYCON DA CRUZ LEOPOLDINO (v. ‘’MAYCÃO/LOBO’’), consciente e voluntariamente, trazia consigo e transportava, para fins de tráfico de drogas, 85 (oitenta e cinco) buchas de maconha, totalizando 150 g (cento e cinquenta gramas) e 93 (noventa e três) pinos de cocaína, totalizando 73 g (setenta e três gramas).


Consta dos autos que, na data e horário acima referidos, foi realizada operação policial no Conjunto Habitacional do bairro Águas Claras, nesta capital, local conhecido como ponto de intenso tráfico de drogas.


Ao incursionarem na rua Clemente Borges dos Santos, os militares se depararam com o denunciado MAYCON DA CRUZ LEOPOLDINO (v. ‘’MAYCÃO/LOBO’’), que trazia consigo uma sacola nas mãos. Após perceber a presença da Polícia, o denunciado tentou fugir pelos blocos.


Diante disso, os policiais perseguiram o denunciado a pé e com viaturas, sendo visto o momento em que MAYCON dispensou a sacola que portava, entrando no bloco da rua Pastor José Batista, nº 75, onde tentou bater nas portas dos apartamentos pedindo para entrar. Ato contínuo, o denunciado foi abordado.


Durante a busca pessoal, foi localizado um rádio comunicador em sua cintura e a quantia de R$180,00 (cento e oitenta reais) em sua bermuda, além de uma chave de cadeado.


Em sequência, os militares se deslocaram até próximo à grade onde viram o denunciado dispensar a sacola. Nela foram arrecadadas 85 (oitenta e cinco) buchas de maconha e 93 (noventa e três) pinos de cocaína.


De posse da chave encontrada com MAYCON, os policiais testaram em cadeados dos principais locais indicados em denúncias, onde são armazenados entorpecentes. Na rua Enerita Cardoso Dutra, em uma caixa de cabeamento de internet, foi possível abrir o cadeado com a chave encontrada com o denunciado, sendo localizado no interior um rádio comunicador, com base e fonte de energia.


APFD (ID XXXXX).


Auto de apreensão e exame preliminar de constatação de drogas (ID 6215148021).


A prisão em flagrante do denunciado foi convertida em prisão preventiva (ID XXXXX).


Laudo Toxicológico Definitivo (ID XXXXX).


A Denúncia foi devidamente recebida na data de 17.11.2021 (ID 6972863027).


A prisão do acusado foi reanalisada e mantida (ID 7360138000).


Iniciada a audiência de instrução e julgamento, nos termos do § 1º do art. 405 do CPP, alterado pela Lei nº 11.719/08 e com respaldo na Resolução nº 105/2010 do CNJ, adotou-se a orientação do Supremo Tribunal Federal no HC XXXXX/AM, procedendo-se à oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, de modo a assegurar-lhe a efetiva ampla defesa (ID XXXXX)


As partes apresentaram alegações finais via memoriais (ID XXXXX e XXXXX).


2 – F u n d a m e n t a ç ã o


2.1 – Materialidade


A materialidade do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 foi comprovada por via do Laudo Toxicológico Definitivo, que detectou a presença de substâncias relacionadas à Lista de Substâncias Psicotrópicas constante da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde, bem como na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63 de 17/10/2014 – da ANVISA, sendo considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, nos termos da citada portaria.


2.2 – Autoria e tipicidade


O militar Agmar Junio Moreira da Silva relatou que: faziam patrulhamento normal no Conjunto Habitacional do bairro Águas Claras; que o Maycon já era um indivíduo conhecido da guarnição, sendo que a própria guarnição já havia efetuado a prisão dele outras vezes; que estava à noite, quando passaram em uma das ruas, da qual há várias alamedas perpendiculares, numa das alamedas acima visualizaram Maycon com uma sacola branca nas mãos; que, quando Maycon percebeu a presença policial, mudou de direção e voltou correndo; que é uma prática comum dos indivíduos daquele local; que o Sgt. Thalles Heleno desembarcou da viatura e foi a pé, enquanto o depoente, com o Sd. Oliveira, deram a volta com o intuito de cercar; que foi possível efetuar a abordagem do acusado num outro conjunto de prédios, tendo sido o Sgt. Heleno quem o localizou primeiro; que o depoente se aproximou, fez a busca pessoal no Maycon e com ele encontrou 01 (um) radiocomunicador, uma certa quantia em dinheiro e uma chave; que questionaram Maycon sobre de onde seria aquela chave, tendo ele se negado a falar e relatado que a chave não abriria lugar nenhum no Águas Claras; que já é uma prática dos indivíduos do local, uma vez que cada conjunto de prédios tem um padrão com os fios de energia, guardarem drogas, rádios ou dinheiro nesses padrões; que, com a chave que foi encontrada, o Sargento percorreu vários prédios tentando abrir algum cadeado com aquela chave; que o Sargento conseguiu abrir um padrão em um dos blocos, onde foi encontrado outros radiocomunicadores, base de carregador; que o Sd. Oliveira voltou pelo caminho percorrido por Maycon e encontrou as drogas; que esta droga era da mesma sacola que ele foi visto carregando; que visualizaram o réu com uma sacola branca, sendo que o Sargento o visualizou dispensando-a, pois ele quem desembarcou da viatura e permaneceu correndo atrás de Maycon, grande parte em seu campo de visão; que deu a volta para tentar abordá-lo do outro lado; que não viu o momento da dispensa da sacola, mas 0 visualizou iniciando a corrida com a sacola branca nas mãos; que conseguiram localizar o padrão exato aberto pela chave que estava na posse de Maycon porque, naquele dia, passaram por quase todos; que a prática de guardar coisas nesses padrões é muito comum; que o Sargento foi quem visualizou a dispensa da sacola e abriu o padrão com a chave possuída pelo réu, enquanto realizou a busca pessoal no acusado; que visualizou a sacola arrecadada e ela guardava semelhanças com aquela que foi visualizada na posse do acusado inicialmente.


O policial militar Eder de Oliveira Alves declarou que: realizaram operação no bairro Águas Claras, tendo em vista o tráfico de drogas no local; que, ao adentrarem no bairro, o réu, ao perceber a presença da guarnição, começou a evadir com uma sacola em mãos; que o Sargento Heleno desembarcou e foi atrás do réu, enquanto permaneceu na viatura com o Agmar e deu a volta para tentar cercá-lo; que, ao chegar lá, o Sargento já o tinha abordado; que o sargento solicitou que ele fosse até onde o réu havia dispensado a sacola para tentar localizar o material; que voltou, localizou a sacola e, no interior dela, havia os entorpecentes; que o Sargento pegou a chave com o réu e localizou os rádios no conjunto de prédios; que o Agmar localizou o dinheiro e o radiocomunicador com o réu, durante busca pessoal; que não viu o momento da dispensa da sacola, que foi presenciado pelo Sargento Thalles Heleno; que foi o Sargento quem indicou o exato local em que a sacola foi dispensada; que o Sargento viu o réu dispensando a sacola e indicou o local, tendo ido até lá e achado a sacola; que o Sargento apontou para o local aproximado em que o réu havia jogado a sacola; que, no local aproximado em que o réu jogou, o depoente localizou a sacola.


O acusado Maycon, em Juízo, disse que: estava em casa, saiu e foi ao bar que fica em frente a sua casa, onde morava; que esta rua é um ponto de drogas realmente; que estava no bar para comprar uma cerveja e, quando saiu de lá, o policial abordou o interrogando, o tendo algemado e colocado dentro da viatura; que os outros policiais apareceram na porta e perguntaram quem era, ao que lhes responderam “é o Maycon”; que os policiais começaram a andar pelo prédio; que não sabe se os policiais foram na casa de sua mulher; que sua mulher uma vez falou com o interrogando que eles já foram em sua casa muitas vezes, pedindo para entrar sem um mandado judicial; que uma vez chegaram até a levantar sua “menina” que estava na cama dormindo; que já houve abordagem na casa do interrogando sem mandado judicial; que, no dia, andaram com o depoente na rua por muito tempo e, depois de algumas horas, levaram o interrogando à Delegacia; que os policiais são conhecidos do depoente e o depoente é conhecido dos policiais; que eles já conhecem o depoente e todos lá no Barreiro os conhecem; que, na abordagem, os policiais chutaram o depoente; que, noutra vez que o policial Heleno abordou o interrogando, pediu-o que levantasse o endereço do gerente da droga, tendo o depoente dito que não sabia e, então, o policial deu um soco no interrogando que, inclusive, perdeu um dente; que isso tem prova, sendo que a dentista da Vila Pinho arrancou o dente do interrogando; que quer até pedir uma medida protetiva, pois mesmo que o interrogando fosse solto, quando sair na rua irão perseguido; que morava na rua em que acontece o tráfico de drogas, então, se o interrogando sair na rua, os policiais lhe abordarem e acharem uma droga na rua, ele irão jogá-la nele e o levarão preso; que, naquela ocasião, estava usando tornozeleira eletrônica; que acha que estava usando tornozeleira eletrônica por uma acusação sobre o tráfico também; que, na primeira vez em que foi preso, levaram o interrogando para a “Drumond” e, depois de um certo tempo, ele foi liberado; que, na segunda vez em que foi preso, inclusive a prisão foi realizada pelos mesmos policiais, Heleno, Junior e Oliveira, foi junto a outras duas meninas, ocasião em que havia acabado de sair do hospital, havendo provas de que estava no Hospital Juscelino Kubitschek, internado com pneumonia e ganhou alta; que, no dia seguinte, pegaram o interrogando; que mora bem próximo a uma boca de fumo; que saiu, foi ao bar; que é usuário de drogas e foi comprar droga também, mas não viu ninguém na rua, o que achou estranho, pois lá sempre fica alguém vendendo drogas; que, quando saiu do bar, o policial o abordou, colocou-o dentro da S10; que deixou o interrogando lá um tempo, não sabendo se o policial foi ou não até sua casa; que apenas de manhã ele compareceu na Delegacia com o interrogando; que os fatos narrados pelos policiais não aconteceram.


Primeiramente, destaco que o depoimento policial, como já está consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, eis que como agente público presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investidos pelo Estado desta função repressora. Desde que tal depoimento seja dotado de credibilidade, constitui prova da autoria delitiva.


Quanto ao delito previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06


A priori, é fundamental que a clareza do delito seja posta.


Consta que a abordagem policial se iniciou em razão de patrulhamento de rotina no bairro, sendo que ao chegarem no Conjunto águas Claras, visualizaram o réu no ponto de venda de drogas, com uma sacola em mãos.


Segundo narrado de forma unânime pelos militares, o acusado, tão logo viu a guarnição, empreendeu fuga pelas ruas adjacentes, sendo perseguido a pé pelo Sargento Heleno.


Os outros dois militares, que depuseram em Juízo, seguiram na viatura com o intuito de cercar o local e abordá-lo pelo outro lado, o que de fato aconteceu.


Uma vez abordado, o acusado não mais estava na posse da sacola vista inicialmente em suas mãos, sendo-lhes informado pelo Sargento que o acusado, enquanto evadia, a dispensou perto de uma grade, indicando o local.


Em busca neste local a sacola dispensada foi localizada e nela foram encontradas as substâncias entorpecentes.


Na posse direta do réu, foi apreendido dinheiro e uma chave de cadeado. Essa chave, após várias tentativas, abriu um padrão de luz onde foram encontrados rádios comunicadores e bases de carregamento.


A meu ver, a autoria é inconteste.


Argumentando a tese absolutória, a defesa alega que nenhum dos policiais ouvidos em Juízo presenciou a dispensa da sacola de modo que é impossível atribuir ao acusado a propriedade ou posse do material ilícito apreendido.


Razão não lhe assiste.


Embora nenhum dos policiais tenha de fato presenciado a dispensa da sacola, pois estavam na viatura, todos os dois disseram que a sacola apreendida guardava semelhanças com a que viram na posse do acusado quando ele começou a correr.


Além do mais, foram unânimes ao dizer que o sargento Heleno, militar que foi ao encalço do acusado e viu a arremesso do objeto, indicou o lugar da dispensa, sendo lá encontrada a sacola com as drogas.


Assim, seria muita coincidência que a sacola apreendida não tenha sido a que estava na posse do acusado, sobretudo porque mais ninguém correu ou dispensou algo no dia dos fatos.


Por outro lado, o réu não apresenta uma versão crível do ocorrido, alegando, basicamente, que é perseguido pelos policiais e que não tem absolutamente nada com a sacola ou droga apreendidas.


Tal versão, contudo, não merece credibilidade.


Ora além da sacola que estava na posse do réu em um primeiro momento, ser a mesma que foi encontrada com os materiais ilícitos, ele estava na posse direta de dinheiro, o que indica que ele já havia vendido parte das substâncias no dia.


Além do mais, pesa em desfavor do réu o fato de estar na posse direta de uma chave que abriu um padrão de luz onde foram encontrados rádios comunicadores, objetos notadamente utilizados por traficantes e olheiros.


Dessa forma, tenho que já é esperado que o réu tente, por todas as formas, se ver livre da acusação, pois não possui compromisso com a verdade nem com a lealdade processual. Desse modo, a negativa de autoria mostra-se procedimento corriqueiro, ao qual não se deve atribuir fidúcia.


Por conseguinte, seria um contrassenso negar validade às afirmações feitas pelos agentes, vez que são investidos pelo Estado desta função repressora, além de não revelarem em juízo qualquer interesse particular na investigação penal, demonstrando em suas declarações suporte e harmonia com outros elementos probatórios idôneos.


Sobreleva mencionar, ainda, que sendo o crime de tráfico de drogas, um delito de conteúdo variado ou ação múltipla, a sua tipicidade pode ser aferida apenas pela ocorrência de um dos verbos ali descritos. Assim, para caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, basta a configuração de apenas um dos de seus tipos penais, dentre os quais estão as ações de “adquirir”, vender”, expor à venda, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar” e “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, ainda que gratuitamente.


Desse modo, tenho que, de fato, as provas colacionadas não me revelam simples suspeita ou presunção de autoria, mas se tratam sim de elementos seguros, aptos a ensejar a condenação pelo tráfico de drogas, uma vez que o réu tinha em sua posse drogas destinadas a venda.


Insta salientar, ainda, que os entorpecentes apreendidos na posse do acusado estavam fracionados, além disso haviam drogas diversas como cocaína e buchas de maconha, circunstâncias suficientes que estampam o tráfico de drogas.


3 – D e c i s ã o


Ao que venho expor e fundamentar, julgo procedente a acusação para condenar o réu MAYCON DA CRUZ LEOPOLDINO nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.


Fixo-lhe as penas.

Art. 33, caput da Lei 11.343/06


Culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – tenho que própria do tipo.

O denunciado não registra condenação definitiva em seu desfavor (ID 8130228031).


Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da personalidade do agente – conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa.


Conduta social – comportamento do agente junto à sociedade – também não restou evidenciada.


Com relação aos motivos – injustificáveis, mas inerentes ao tipo: intuito de lucro fácil.


Circunstânciasmodus operandi – verifica-se que também se apresentam como próprias do delito em comento.


As consequências, tenho que graves, porém tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito.


Não há falar-se em comportamento da vítima no caso em apreço.


Sendo assim, fixo a pena base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.


Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a serem valoradas.


O acusado é primário e possui bons antecedentes, contudo, levando em consideração o fato de possuir outros 02 processos em instrução, relativos ao crimes de tráfico de drogas, entendo que não faz jus ao benefício por dedicar-se a atividade criminosa, restando definitiva a pena em 05 (cinco) anos e de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, ausentes outras causas para oscilação.


Tendo em vista o quantum da pena, bem como o fato de dedicar-se a atividade criminosa, em especial o narcotráfico, fixo o regime inicialmente fechado para cumprimento da reprimenda, conforme art. 33 § 3º, ambos do Código Penal.


Considerando o disposto no art. 44, inciso I, do CPB, verifico ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, haja vista a pena fixada. Assim, deve ser afastada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, assim como o sursis.


Deixo de aplicar a detração prevista na Lei 12.736/12, por entender que esta apenas deu ao juiz da fase de conhecimento a possibilidade de aplicar tal medida compensatória para alterar o regime inicial, a fim de impedir excesso na execução da pena, ou seja, impedir que o réu permaneça preso por tempo superior àquele necessário para a progressão de regime. Assim, considerando que o tempo da prisão provisória é mínimo em relação à pena aplicada não permitindo sequer a alteração do regime, entendo que tal matéria deverá ser sopesada pelo Juízo da Execução Criminal com observância ao princípio da individualização da pena e do disposto no art. 66, III, c da LEP, que não foi alterado pelas disposições da Lei 12.736/12 neste aspecto.


Preso em flagrante, permanecendo preso durante a instrução criminal e, ao final, condenado pela prática de crime equiparado aos hediondos, deverá o réu permanecer no local em que se encontra.


Especialmente em relação ao acusado, tem-se que ele responde a outros dois processos pelo delito de tráfico de drogas, que foram cometidos, em tese, poucos meses antes deste delito (janeiro e agosto de 2021), o que comprova que ele não possui comportamento adequado para recorrer em liberdade.


Assim, entendo que a manutenção de sua prisão é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal, de modo que o mantenho preso e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.


Expeça-se guia de execução provisória.


As custas devem ser arcadas pelo réu, conforme vem decidindo o eg. TJMG - “...O condenado, ainda que pobre no sentido legal, não pode ser isentado do pagamento das custas processuais, que constituem consequência da condenação. Porém, a questão da isenção é matéria a ser discutida e decidida posteriormente, em sede de execução penal...” (apelação nº 1.0024.07.771293-3/001 (1), desemb. Relator DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS).


Ressalto que as custas e os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei de Execucoes Penais, art. 61, VI da Lei Complementar 59 e precedentes extraídos dos Conflitos de Jurisdição 1.0000.14.030.571-5/000, 1.0000.14.075.977-0/000, 1.0000.14.094.561-9/000, 1.0000.14.076.008-3/000, 1.0000.14.059.528-1/000 e 1.0000.14.030.805-7/00.


Determino a incineração imediata das drogas.


Transitada, anotar no Siscom, expedir guia definitiva à VEC e Arquivar.


Tendo em vista que não foi comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido, decreto sua perda em favor da União.


Determino a destruição dos demais objetos apreendidos.


E, ainda, com fulcro no art. 15, inciso III, da Constituição Federal c/c art. , I, e, das Leis Complementares nº. 64/90 e 135/2010, declaro suspensos os direitos políticos do réu enquanto perdurarem os efeitos da condenação, e o declaro inelegível pela prática de crime de tráfico pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Oficie-se ao Juiz Diretor do Foro Eleitoral prestando as informações necessárias nos termos do art. , I, e, das Leis Complementares nº. 64/90 e 135/2010.


P. R. I. e, oficiem-se.


BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.


RONALDO VASQUES

Juiz de Direito

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-002

Assinado eletronicamente por:
RONALDO VASQUES03/02/2022 13:50:37
https://pje-consulta-publica.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 8130543021
XXXXX08127165390
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2554053021/inteiro-teor-2554053022