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23 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJMG • [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • XXXXX-58.2023.8.13.0024 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1

Partes

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081

PROCESSO Nº: XXXXX-58.2023.8.13.0024

CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

AUTOR: Ministério Público - MPMG

RÉU/RÉ: IGOR MATHEUS DA SILVA MATOSO e outros



SENTENÇA

Vistos,


1 – R e l a t ó r i o


Carlos Eduardo Silva e Igor Matheus da Silva Matoso, já qualificados nos autos da ação penal em epígrafe, foram denunciados como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06.

Extrai-se da peça acusatória que no dia 11 de janeiro de 2023, por volta de 22h25min, beco Paiva, Cabana Pai Tomás, nesta Capital, militares realizavam patrulhamento de rotina e se depararam com vários indivíduos em atitude suspeita na rua Paiva próximo à entrada do beco Caratinga e beco Brasil.


Na ocasião, ao visualizarem a viatura, os indivíduos atravessaram a rua Paiva correndo e adentraram no beco Brasil, sendo que três deles seguravam sacolas nas mãos, porém, não obtiveram êxito em abordá-los.


Ato contínuo, os militares solicitaram apoio da motopatrulha e ao planejarem uma operação policial na localidade, se deslocaram em direção a rua Paiva e visualizaram quatro indivíduos evadindo novamente, com sacolas nas mãos, no entanto, nesse momento somente dois indivíduos estavam com sacolas nas mãos, sendo um de camisa branca e bermuda branca (Carlos Eduardo) e um de camisa preta e bermuda jeans (Igor Matheus).


Posteriormente, os suspeitos em fuga seguiram pelo beco Brasil e três deles foram abordados na rua Monsenhor Paulo Brasil e submetidos às buscas pessoais, localizando na posse de Carlos Eduardo, 17 buchas de maconha, a quantia de R$39,00 (trinte e nove reais) e um rádio comunicador, na posse de Igor Matheus, 50 pinos de cocaína e a quantia de R$100,00 (cem reais) e com o adolescente Luan Vinicius Miranda da Silva, um rádio comunicador


APFD (ID XXXXX, ff. 3/15).


Boletim de Ocorrência (ID XXXXX, ff. 1/7)


Auto de apreensão (ID XXXXX, f. 5).


Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e concedida a liberdade provisória (ID XXXXX, ff. 25/27).


CAC (ID´s XXXXX e XXXXX)


A denúncia foi devidamente recebida na data de 20.06.2023 (ID XXXXX).


Laudo definitivo de drogas (ID XXXXX).


Ata da Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que a revelia de Carlos Eduardo foi decretada (ID XXXXX).


As partes apresentaram alegações finais via memoriais (IDs XXXXX e XXXXX).


Relatório, em síntese. Decido.


2 – F u n d a m e n t a ç ã o


2.1 – DO MÉRITO


2.1.1 – Materialidade


A materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada através do laudo toxicológico definitivo que detectou a presença de substância capaz de causar dependência psíquica e física, de uso proscrito no território nacional (Portaria 344/98/SVS/MS).


2.1.2 – Autoria e tipicidade


Ouvido, o policial militar João Carlos Anacleto Dias confirmou o teor da denúncia e o histórico da ocorrência e afirmou que: trabalha em combate ao tráfico de drogas e homicídio; que nesse dia viu uma movimentação estranha quando deslocou na rua Paiva; que vários indivíduos saíram correndo; que a partir dessa movimentação, os policiais chamaram duas motos patrulha; que iniciou uma operação policial no local; que a partir disso, os militares se dividiram nos becos; que em um dos becos, 3 indivíduos desceram; que um era o Igor, outro era Carlos e o outro um menor; que os policiais deram ordem de parada e eles pararam; que quando foi feita a abordagem foi encontrado com o Igor 50 pinos de cocaína e dinheiro; que com Carlos foi encontrado maconha e rádio comunicador; que com o menor foi encontrado apenas rádio comunicador; que quem fez a busca pessoal foi o depoente; que além do menor, o policial acha que o Carlos Eduardo também estava com rádio comunicador; que o local que eles saíram correndo era uma boca de fumo; que não sabe se esses 3 indivíduos estão entres aqueles que saíram correndo inicialmente; que eles correram em direção à guarnição de Carlos; que a guarnição é composta por João Carlos e pelo soldado Alan Azevedo; que não viu nenhum dos 3 trocando objetos.

Ouvido, o policial militar Caio da Silva Salgado confirmou o teor da denúncia e o histórico da ocorrência e afirmou que: no dia dos fatos trabalhava na motopatrulha e foi dar apoio à equipe; que fez o cerco nos becos do Cabana; que montada a operação os acusados foram visualizados na região do tráfico; que durante a revista foram encontrados entorpecentes com os réus; que o depoente visualizou de longe, pois ele estava na segurança do beco; que não viu se as drogas encontradas na busca pessoal.


Ouvido, o policial militar Petrônio Oliveira Corrêa confirmou o teor da denúncia e o histórico da ocorrência e afirmou que: trabalhava na motopatrulha e foi dar apoio à equipe do Gepar; que o local é conhecido como ponto de tráfico de drogas; que o pessoal saiu correndo pela escada; que o sargento João Anacleto abordou o indivíduo e encontrou uma certa quantidade de entorpecentes com ele; que estava dando apoio e quando chegou no local o policial já estava fazendo busca no indivíduo; que foi mais de um abordado, contudo não se recorda quantos; que como foi no apoio, fechou outro beco, então não sabe com quem foi encontrada a droga.


Ouvido, o policial militar Alan Douglas Silva de Azevedo confirmou o teor da denúncia e o histórico da ocorrência e afirmou que: os policiais estavam fazendo patrulhamento; que em um primeiro momento passaram pelo local, conhecido como paredão, na rua Paiva; que o local é conhecido por grandes denúncias de tráfico de drogas; que é uma zona quente de criminalidade dominada por uma facção chamada sala vip; que no patrulhamento visualizou uns indivíduos evadindo pelo beco; que neste primeiro momento não foi possível abordá-los; que correram com sacolas plásticas na mão; que recebem a informação por olheiros; que posteriormente a isso fizeram contato o com a guarnição do Sargento Petrônio e Soldado Caio; que realizaram a operação no local; que ao realizar a operação, foram pela rua Monsenhor Paulo Brasil; que os indivíduos correram em direção aos policiais; que com isso, conseguiram fazer a abordagem; que durante a busca pessoal, foi encontrado com dois deles sacolas com entorpecentes, dinheiro e rádio comunicador; que co, o terceiro indivíduo foi encontrado apenas rádio comunicador; que esse terceiro informou que estava atuando apenas como olheiro; que os que estavam com as drogas eram os denunciados Carlos e Igor; que o menor de idade estava com o rádio comunicador; que se dividiram para realizar o cerco, que o depoente estava junto com o Sargento João Carlos; que com um dos acusados foi encontrado pinos de cocaína e dinheiro e com o outro, buchas de maconha e dinheiro.


O acusado Igor Matheus da Silva Matoso afirmou em juízo que: no dia dos fatos, os meninos estavam traficando; que o denunciado é usuário de maconha e foi lá comprar a droga; que todo mundo desceu correndo por esse beco; que os policiais o abordaram; que o Igor era o olheiro; que confirmou o depoimento da delegacia; que o menor de idade estava com o Carlos; que Igor já trabalhou como olheiro, mas nesse dia ele foi comprar a droga; que nunca viu o Carlos na vida;


O acusado Carlos Eduardo Silva, por sua vez, não compareceu ao ato processual, sendo decretada sua revelia nos termos do art. 367 do CPP.


Quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06


Do cotejo das provas coligidas aos autos, vejo que estas não revelam simples suspeita ou presunção de autoria, mas tratam de elementos seguros, aptos a ensejar a condenação de Carlos Eduardo Silva e Igor Matheus da Silva Matoso pela prática do tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não havendo de se falar em absolvição.


Ademais destaco que, não há quaisquer indícios acerca de eventual interesse dos agentes socioeducativos em imputar falsamente a ré a prática do tráfico de drogas, estando os depoimentos testemunhais em consonância com os depoimentos prestados na DEPOL quanto às circunstâncias do fato, bem como amparados pelos demais elementos probatórios.


Pois bem.


Em primeiro lugar, faz-se mister realizar uma breve explanação dos fatos.


Ora, os depoimentos dos policiais militares são unânimes ao relatarem que, ao realizarem operação em local conhecido por acentuado tráfico de drogas, os denunciados, conjuntamente ao menor de idade, correram em direção a uma parte da guarnição.


Ao realizarem a abordagem dos indivíduos, foram encontrados materiais entorpecentes e objeto comum para a realização do tráfico de drogas (na posse de Carlos: 17 buchas de maconha e um rádio comunicador; na posse de Igor Matheus: 50 pinos de cocaína e a quantia de R$100,00)


Além disso, em fase policial, o réu Igor Matheus confessou a atuação no tráfico de drogas, contudo, na data do fato, não estava atuando (ID XXXXX, f. 12)


Outrossim, em juízo, o réu Igor Matheus confirmou o depoimento dado na delegacia, no entanto, entrou em contradição ao dizer que já trabalhou como olheiro, mas não exerce mais essa função.


Compulsando o processo, tenho que convém ao réu buscar, somente com palavras, contradizer os fatos que os autos mostram suficientes a imputar-lhe a prática dos delitos. Desse modo, a negativa de autoria mostra-se procedimento corriqueiro, ao qual não se deve atribuir credibilidade.


Posto isto, os fatos corroboram com a versão da acusação e autorizam a condenação pelo crime de tráfico de drogas, impossibilitando a absolvição pleiteada pela Defesa.


Para caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, basta a configuração de apenas um dos de seus tipos penais, dentre os quais estão as ações de “adquirir”, “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar” e “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, ainda que gratuitamente. Não é necessária sequer a tradição ou qualquer ato de entrega da substância proibida, em troca de contraprestação, bastando a sua posse e a intenção de comercializá-la.


Ora, fato é que ambos estavam na posse direta de drogas fracionadas e prontas para a venda, assim como dinheiro trocado.


Além do mais, também foi apreendido rádio comunicador que, levando em consideração o local em que estavam, bem como o fato de portarem drogas fracionadas e variadas, é indicativo da mercancia e não da conduta de olheiro.


Ex positis, tenho que, de fato, as provas colacionadas não me revelam simples suspeita ou presunção de autoria, mas se tratam sim de elementos seguros, aptos a ensejar a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas.


Quanto às causas de aumento previstas no art. 40 VI, da Lei nº 11.343/06.


No que diz respeito a majorante ao caso apreço, a meu ver, a mens legis do dispositivo (art. 40) em análise tem por desígnio majorar a reprimenda de traficantes que praticam o crime: na que envolver ou visar atingir criança ou adolescente ou quem tenha, capacidade de entendimento e determinação diminuída ou suprimida (VI).


Considerando que a prática do tráfico envolveu o inimputável por menoridade, aplico as causas de aumento supracitadas quanto aos réus IGOR MATHEUS e CARLOS..


Assim, correta a aplicação da causa de aumento.


A causa especial de aumento do art. 40, VI da Lei de Drogas, dispensa delongas, sobretudo porque comprovada a menoridade.


Assim, levando em consideração que os acusados envolveram e visaram atingir o inimputável por menoridade, Luan, correta a aplicação da majorante.


Sendo assim, entendo fazer necessário em face aos réus IGOR e CARLOS o reconhecimento e aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei Antidrogas.


3 – D e c i s ã o


Ao que venho expor e fundamentar, julgo procedente a acusação, para condenar os réus Carlos Eduardo Silva e Igor Matheus da Silva Matoso nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06.


Fixo a pena de IGOR MATHEUS


Culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – tenho que própria do tipo, não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem ser superior ao perigo social causado pela ação delitiva.


Antecedenteso acusado é primário (CAC em ID XXXXX)


Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da personalidade – conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa – e da conduta social – comportamento do agente junto à sociedade.


Motivos – Com relação aos motivos inerentes ao tipo, intuito de lucro fácil.


Circunstâncias do crimemodus operandi – também próprias desse delito.


Consequências do crime – As consequências, tenho que graves, porém tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito


Comportamento da vítima – não há que se falar no caso em apreço.


Sendo assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.


Existe a atenuante da menoridade relativa, porém deixo de aplicá-la eis que a pena foi fixada no mínimo legal.


Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas.


Mostra-se possível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que a referida minorante é aplicável aos réus que não se dediquem a atividades criminosas, sejam primários e de bons antecedentes, como é o caso em análise. Assim sendo, aplico a fração de diminuição em 2/3, passando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta seis) dias-multa.


Há a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Desse modo, em razão do concurso de causas especiais de aumento, aplico-as na fração de 1/6, passando a pena para 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e corrigido quando da execução, patamar esses que resta definitivo, ausentes outras causas de oscilação.


Tendo em vista o quantum da pena fixo o regime inicialmente aberto para cumprimento da reprimenda, conforme art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal.


Preenchendo o réu os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, aplico a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos a serem definidos pelo MM. Juiz da execução.


Deixo de aplicar o sursis, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos.


Fixo a pena de CARLOS


Culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – tenho que própria do tipo, não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem ser superior ao perigo social causado pela ação delitiva.


Antecedenteso acusado é primário (CAC em ID XXXXX)


Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da personalidade – conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa – e da conduta social – comportamento do agente junto à sociedade.


Motivos – Com relação aos motivos inerentes ao tipo, intuito de lucro fácil.


Circunstâncias do crimemodus operandi – também próprias desse delito.


Consequências do crime – As consequências, tenho que graves, porém tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito


Comportamento da vítima – não há que se falar no caso em apreço.


Sendo assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.


Existe a atenuante da menoridade relativa, porém deixo de aplicá-la eis que a pena foi fixada no mínimo legal.


Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas.


Mostra-se possível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que a referida minorante é aplicável aos réus que não se dediquem a atividades criminosas, sejam primários e de bons antecedentes, como é o caso em análise. Assim sendo, aplico a fração de diminuição em 2/3, passando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta seis) dias-multa.


Há a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Desse modo, em razão do concurso de causas especiais de aumento, aplico-as na fração de 1/6, passando a pena para 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e corrigido quando da execução, patamar esses que resta definitivo, ausentes outras causas de oscilação.


Tendo em vista o quantum da pena fixo o regime inicialmente aberto para cumprimento da reprimenda, conforme art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal.


Preenchendo o réu os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, aplico a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos a serem definidos pelo MM. Juiz da execução.


Deixo de aplicar o sursis, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos.


Deixo de expedir alvará de soltura em prol dos acusados, visto que se encontram soltos por esse processo e assim poderão recorrer.


Pelo patrocínio da Defesa feito pela Defensoria Pública, isento os réus do pagamento das custas processuais.


Ressalto que os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei de Execucoes Penais, art. 61, VI da Lei Complementar 59 e precedentes extraídos dos Conflitos de Jurisdição 1.0000.14.030.571-5/000, 1.0000.14.075.977-0/000, 1.0000.14.094.561-9/000, 1.0000.14.076.008-3/000, 1.0000.14.059.528-1/000 e 1.0000.14.030.805-7/000.


Determino a incineração das drogas apreendidas, observadas as cautelas legais.


Transitada, expedir guia de execução definitiva à Vara de Execuções Penais e Arquivar.


Determino a perda do dinheiro apreendido em favor da União, uma vez comprovada a sua origem ilícita.


Determino a destruição dos demais objetos apreendidos.


E, ainda, com fulcro no art. 15, inciso III, da Constituição Federal c/c art. , I, e, das Leis Complementares nº. 64/90 e 135/2010, declaro suspensos os direitos políticos do réu enquanto perdurarem os efeitos da condenação, e o declaro inelegível pela prática de crime de tráfico. Oficie-se ao Juiz Diretor do Foro Eleitoral prestando as informações necessárias nos termos do art. , I, e, das Leis Complementares nº. 64/90 e 135/2010.


Publique-se. Intime-se. Registre-se e comuniquem-se.




Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

RONALDO VASQUES

Juiz (íza) de Direito

1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Assinado eletronicamente por:
RONALDO VASQUES09/10/2023 09:34:38
https://pje-consulta-publica.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento:
XXXXX10081752411
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2554398522/inteiro-teor-2554398524