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15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-82.2018.8.13.0024 • 35 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

35

Partes

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE BELO HORIZONTE

35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº XXXXX-82.2018.8.13.0024

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

ASSUNTO: [Perdas e Danos, Marca]

AUTOR: LOJAS UNIÃO 1A99 LTDA

RÉU: CEAM COMERCIAL LTDA - ME

SENTENÇA

Vistos etc,

Trata-se de ação cominatória de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência proposta por LOJAS UNIÃO 1A99 LTDA contra CEAM COMERCIAL LTDA - ME, em que a parte autora sustenta que é titular da marca registrada descrita na petição inicial e que a ré vem fazendo uso indevido de referida propriedade industrial, causando-lhe prejuízos econômico-financeiros, à imagem e confusão ao consumidor.

Diante disso, requereu o deferimento do pedido liminar para impor à requerida a obrigação de cessar o uso indevido da marca da autora – “1a99”, isoladamente ou em conjunto, ou explorá-las de qualquer outra forma sem a autorização expressa da autora. Ao final, requereu a confirmação do pedido liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. XXXXX a XXXXX.

Tentativa de conciliação preliminar sem êxito, id. XXXXX.

A ré apresentou a contestação de id. XXXXX arguindo preliminar de incompetência deste juízo para apreciação da demanda em virtude de a pretensão envolver nulidade da marca registrada pela ré, exigindo-se o trâmite do processo perante o juízo federal, com a inclusão do INPI no polo passivo da ação. Também, arguiu falta de interesse de agir porque a questão deveria ter sido apresentada na via administrativa, perante o INPI, para se definir se há ou não conflito de marcas que demandem eventual nulidade, pano de fundo da presente ação. Quanto ao mérito, refutou os argumentos da parte autora sustentando serem impertinentes os pedidos iniciais por não haver uso indevido de marca e ação da requerida que justifique a pretensão indenizatória.

Impugnação à contestação, id. XXXXX, através da qual a autora contrapôs-se aos argumentos da ré sustentando: a competência deste juízo para apreciação da demanda, pois não há pretensão de nulidade de marca; inexistência de falta de interesse de agir, pois a ré não faz uso adequado de sua marca, mas usa expressão semelhante àquela de titularidade da autora (de 1a99); impertinência das alegações da ré.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes posicionaram-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

Encerrada a instrução, id. XXXXX.

Esse, em síntese, é o relatório.

DECIDO.

O processo se encontra em ordem e apto para julgamento.

De início, rejeito as preliminares suscitadas. A uma porque é este juízo competente para apreciação da causa, pois não se discute nesta demanda a validade ou não do registro de marca perante o INPI, mas apenas se houve ou não uso indevido pela ré da marca de titularidade da autora. A duas, porque não se exige no presente caso o exaurimento da via administrativa perante o INPI para que seja possível a propositura da presente demanda.

Não havendo outras preliminares, questões prejudiciais ou nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Mediante detida análise dos argumentos das partes e dos documentos constantes dos autos, mostra-se incontroverso que os litigantes são titulares de marcas registradas perante o INPI contendo conjunto de cores, letras e números semelhantes e desenvolvem suas atividades econômicas em ramos também semelhantes.

Por outro lado, controvertem quanto ao fato de a ré ter feito uso indevido ou não da marca de titularidade da autora.

Consoante a Lei nº. 9279/1996, que disciplina a propriedade industrial, duas são as hipóteses que garantem o uso exclusivo da marca em território nacional. São elas: o seu efetivo registro, conforme dispõe o artigo 129 do referido diploma, e o caso de marca notoriamente conhecida, que prescinde de registro junto ao INPI para sua proteção, nos termos do artigo 126 da mesma lei.

Ao analisar o caso em tela, depreende-se que os litigantes são titulares de marca registrada perante o INPI e, por isso, cada um deles tem o direito de explorar a respectiva propriedade industrial de que são titulares.

Com relação à tese de que, mesmo tendo sua marca registrada a ré vem usando “logo” semelhante àquela registrada pela autora, a situação repousaria no princípio da anterioridade e da repressão à concorrência desleal e não deve prosperar.

Comparando as marcas registradas pelas partes com àquela utilizada pela ré em seus estabelecimentos, não há que se falar em semelhança pela simples troca de letras e números que justifique o argumento da prática de concorrência desleal. Demais disso, a estrutura da “logo” utilizada pela ré é diametralmente oposta àquela de titularidade da autora, cumprindo ressaltar que a autora não possui titularidade sobre a expressão “1a99”, mas sim sobre o conjunto que referida expressão integra, haja vista que não são registráveis como marca “letra, algarismo e data, isoladamente” (art. 124, II, LPI).

A respeito do tema relacionado à concorrência desleal, Fabio Ulhoa Coelho, em sua obra “Curso de Direito Comercial Direito de Empresa, vol.1, 21ª edição, ed. Saraiva”, o instituto da concorrência desleal pode ser decomposto em concorrência desleal específica e concorrência desleal genérica.

A concorrência desleal específica encontra fundamento no artigo 195 da lei 9279/1996, que traz em seu bojo um rol exaustivo de condutas a serem consideradas como crimes de concorrência desleal.

O acometimento de qualquer uma das atitudes elencadas enseja a responsabilização tanto civil, quanto penal do agente infrator.

Em contrapartida, a concorrência desleal genérica detém respaldo legal no artigo 209 do mesmo diploma e é definida por Fábio Ulhoa Coelho como: “A concorrência desleal genérica se caracteriza quando utilizado meio imoral, desonesto ou condenado pelas práticas usuais dos empresários”. Diferentemente daquela previamente exposta, esta apenas apresenta a possibilidade de reparação civil dos prejuízos, através de perdas e danos.

Observando o caso em tela, nota-se que em nenhum momento a autora logrou êxito em apresentar provas que corroborassem sua tese de concorrência desleal, seja em seu conceito específico ou genérico, frente ao dever imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC, que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Em posição totalmente diversa, a ré rechaçou a tese de concorrência desleal ao indicar que ambas as empresas possuem marcas distintas, encontram-se sediadas e com filiais em municípios diversos, detendo clientela também distinta.

Conforme já destacado, as marcas se sujeitam ao princípio da especialidade, porquanto a proteção se dá no âmbito do ramo empresarial explorado pelo titular e, ainda, a proteção está limitada, em princípio, a todo o conjunto e não a parcelas isoladas da marca, notadamente aspectos verbais sem originalidade suficiente para merecer proteção isoladamente.

Do contrário, estar-se-ia autorizando a concessão de um verdadeiro monopólio de elemento comum designativo de uma atividade empresarial, o que afronta à livre iniciativa, princípio basilar da república brasileira, nos termos do inc. IV do art. da CF.

A propósito, LÉLIO DENICOLI SCHMIDT1 leciona que nem sempre a reprodução ou imitação de marca concorrente configura ato ilícito. Segundo o referido jurista:

“A teoria do “tout indivisible”, por seu turno, permite a convivência de marcas compostas por vários signos, cuja distintividade repousa na forma como foram agrupados. As marcas complexas devem ser analisadas por seu conjunto indivisível, não podendo ser dissecadas para uma análise fragmentária dos elementos que a integram”. (A proteção das Marcas no Brasil, Lélio Denicoli Schmidt, pg. 263 in Tratado de Direito Comercial, vol. 6: estabelecimento empresarial, propriedade industrial e direito da concorrência / Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015).

O STJ já decidiu que expressões de pouca originalidade ou fraco potencial criativo (marcas evocativas), bem como expressões que designem o componente principal do produto, não merecem proteção, a despeito do registro da marca:

COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. 2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial impedindo os demais industriais do ramo de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes através de expressões de conhecimento comum, obrigandoos à busca de nomes alternativos estranhos ao domínio público mas sobretudo ao mercado em geral, que teria dificuldades para identificar produtos similares aos do detentor da marca. 3. A linha que divide as marcas genéricas não sujeitas a registro das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, fruto da própria evolução ou desenvolvimento do produto ou serviço no mercado. Há expressões que, não obstante estejam diretamente associadas a um produto ou serviço, de início não estabelecem com este uma relação de identidade tão próxima ao ponto de serem empregadas pelo mercado consumidor como sinônimas. Com o transcorrer do tempo, porém, à medida em que se difunde no mercado, o produto ou serviço pode vir a estabelecer forte relação com a expressão, que passa a ser de uso comum, ocasionando sensível redução do seu caráter distintivo. Nesses casos, expressões que, a rigor, não deveriam ser admitidas como marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ficando sujeitas a terem sua exclusividade mitigada. 4. Recurso especial a que se nega provimento3 Sendo assim, não há qualquer impeditivo que na seara judicial o espectro de proteção da marca seja reduzido, sobretudo em casos de marcas evocativas, as quais devem conviver no mercado de consumo. (REsp 1.315.621 / SP, rel. Min. NANCY ANDRIGH, j. 4/6/2013).

Em caso análogo:

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MARCA. NOME EMPRESARIAL. USO INDEVIDO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO DA CORRÉ ABRIL COMUNICAÇÕES. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. MÉRITO. MARCA. Abstenção do uso da marca que depende da demonstração de que as empresas atuam no mesmo ramo, possuem o mesmo público alvo e a similitude entre elas cause confusão aos consumidores. A expressão Satélite designa a localização e alcance de atuação da autora, mas para a ré, representa a tecnologia utilizada para prestar serviços via acesso remoto a seus interessados. Sujeição da marca da autora à convivência com outras compostas pela mesma palavra genérica. Marcas fracas ou evocativas. Expressão de uso comum. INPI que informa que a autora só tem direito à proteção da marca como um todo (Colégio Satélite), e não exclusividade sobre as expressões isoladas Colégio e Satélite. NOME EMPRESARIAL. Registro do nome assegura exclusividade no âmbito do próprio Estado. Regra do art. 1.166 do CC. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Ausência de demonstração dessa prática. Não evidencia de alegada confusão entre marcas e o consequente desvio de clientela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de condenação. Arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, não ficando o juiz adstrito aos limites percentuais indicados no art. 20, § 3º, do CPC/73. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor que remunera adequadamente o trabalho dos patronos das rés, sem configurar locupletamento ilícito. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Recurso adesivo da ré Abril Comunicações provido em parte. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-07.2013.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2016; Data de Registro: 14/07/2016)

Assim, em não havendo uso indevido de marca, improcedente se mostra o pedido da autora de se impedir uso pela ré de sua marca que ocorreu em exercício regular do direito do titular.

No que toca ao pedido de condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, tendo em vista as conclusões expostas, a pretensão é improcedente.

A responsabilidade civil, nos termos do Código Civil (artigos 186 e 927), é a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Da exegese de tal conceito, extraem-se os requisitos essenciais da reparação civil: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja ele de ordem material ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Assim, para que seja possível a indenização, inicialmente, torna-se necessária a demonstração da ocorrência de dano causado (nexo de causalidade) por ação ou omissão.

Do conjunto probatório dos autos, não verifico a existência do nexo de causalidade a respaldar o pedido indenizatório.

Na espécie, não há liame de causalidade entre a ação ou omissão da parte ré e o dano mencionado pela parte autora. Por consequência, não está caracterizada a alegada perda moral ou material, fundamento fático do pedido de indenização.

Portanto, se não há defeito nos serviços prestados, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, conforme pretendido.

Posto isso e diante dos fundamentos expostos, rejeito as preliminares suscitadas, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, CPC/15.

Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Belo Horizonte (MG). Data informada no ID da assinatura eletrônica.

Rui de Almeida Magalhães

Juiz de Direito

Assinado eletronicamente por: RUI DE ALMEIDA MAGALHAES
08/08/2019 17:26:46
https://pje-consulta-publica.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento:
XXXXX00077752627
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