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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000160190617001_ba207.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI Nº 3106. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO FORMULADO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI. SENTENÇA REFORMADA.

- A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 3.106, decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente seria possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
- Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade somente tem efeitos ex nunc, e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação porquanto delimitou o pedido até a referida decisão.

Decisão

CONFIRMARAM A SENTENÇA
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/385219723

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