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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-37.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Yeda Athias

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10123160043618001_eb6f0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO - ART. , DA LEI 8.437/1992 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TRANSPORTE ESCOLAR E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

- A norma do art. da Lei nº. 8.437/92, que veda a concessão de liminar em ação civil pública e em mandado de segurança coletivo sem a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas não é absoluta, porquanto demonstrada a excepcionalidade da situação, a medida liminar pode ser concedida independentemente da oitiva da pessoa jurídica de direito público a fim de se evitar danos irreparáveis à coletividade e ao bem comum, aplicando-se a norma do art. 12 da Lei nº 8437/92.
- A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC/15.
- Dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96 - que atribui aos Municípios a responsabilidade em prover o transporte indispensável ao acesso à educação fundamental.
- A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura a todos o direito à saúde, estipulando o dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, adotar medidas que visem resguardar tal proteção.
- Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão que determinou ao agravante que forneça transporte escolar para todos os alunos residentes no Município de Angelândia, bem como forneça transporte para tratamento de saúde, inclusive fora de domicílio (TFD) para aqueles que necessitarem, e ainda, que não interrompa ou restrinja os serviços básicos, contínuos e essenciais que a população tem direito, é medida que se impõe.

Decisão

REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/445317976

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