Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-66.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Balbino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10704160092505001_84cd9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR - ARTIGO , § 3º DA LEI N. 8.437/1992 - ESGOTAMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR - ARTIGO , § 3º DA LEI N. 8.437/1992 - ESGOTAMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.

- A regra contida no artigo , § 3º da Lei n. 8.437/1992 não possui caráter absoluto, podendo ser excepcionada em situações de urgência a fim de impedir a ocorrência de prejuízo substancial ou resultar em ineficácia da medida.
- Preenchidos os requisitos essenciais para a autorização de tutela antecipada, quais sejam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não havendo perigo de irreversibilidade, deverá esta ser deferida.
- A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem.
- À criança será garantido o direito à educação, que é um dever do Estado a ser efetivado, inclusive, mediante a garantia do acesso, por meio do fornecimento do transporte escolar, não podendo se abster de cumprir o dever de implantar políticas públicas, sob pena de ineficácia do direito social à educação.
- Deverá o Município dar início às diligências necessárias para a construção de uma nova ponte, para permitir às crianças e adolescentes que sejam devidamente atendidos pelo transporte público escolar anteriormente realizado.
- É cabível a fixação de multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/494342561

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-94.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90578393001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-86.2020.8.13.0000 MG

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-65.2022.5.02.0302 SP

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-24.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL