Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_CC_10000170527519000_81b82.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE BARBACENA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA- PRETENSÃO RELACIONADA À SUCESSÃO DO AUSENTE -VARA CIVEL COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS ÀS SUCESSÕES- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1- A declaração de ausência, ainda que possa influenciar o estado da pessoa, produz reflexos na sucessão do ausente, resultando na partilha de seus bens.

2- Existindo na comarca de Barbacena varas cíveis com atribuição para julgamento de feitos que envolvam questões sucessórias, resta evidenciada a competência do juízo suscitado para o processamento da ação declaratória de ausência.

3- Competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.17.052751-9/000 - COMARCA DE BARBACENA - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARBACENA - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARBACENA - INTERESSADO: MARISA DIAS DE SOUZA, NEWTON PEREIRA DE SOUZA, WELLINGTON PETERSON DE SOUZA, WESLEY ANDERSON DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena nos autos da ação declaratória de ausência movida por Marisa Dias de Souza e Outros em desfavor de Newton Pereira de Souza.

Inicialmente o feito foi distribuído ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, que declinou da competência para a Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, por entender que, ainda que a declaração de ausência possa ocasionar questões sucessórias, a competência para proferir tal declaração, atinente ao estado da pessoa, é da Vara de Família, de forma absoluta.

Redistribuída a demanda ao juízo da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, este entendeu que não é competente para apreciar a causa, eis que a especializada não tem atribuição sucessória, acrescentando que a competência sucessória na comarca de Barbacena é das varas cíveis.

Recebido o conflito, designou-se o d. Juízo suscitado para resolver as medidas urgentes.

Devidamente intimado, o juízo suscitado apresentou manifestação.

A d.Procuradoria Geral de Justiça opinou para que seja declarada a competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, ora suscitado.

Trata-se de conflito negativo de competência entre o juízo da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude, suscitante, e o juízo da 2ª Vara Cível, suscitado, ambos da Comarca de Barbacena, referente ao processamento da ação ajuizada por Marisa Dias de Souza e Outros, visando à declaração de ausência de Newton Pereira de Souza, que desde julho de 1993 não deu mais notícias.

Na hipótese dos autos, o d. Juízo suscitante afirma que não é competente para apreciar a causa, eis que a especializada não tem atribuição sucessória, acrescentando que a competência sucessória na comarca de Barbacena é das varas cíveis.

Nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº 59/01, que dispõe acerca da organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao direito de família.

Na comarca de Barbacena, a Resolução 583/2009 do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais alterou a competência das Varas da Comarca de Barbacena, atribuindo às Varas Cíveis as matérias sucessórias, nos seguintes termos:

Art. 2º - A Vara de Família e Sucessões da Comarca de Barbacena passa a ter a denominação e competência de Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude.

Art. 3º - Os feitos relativos a Sucessões passam a ser distribuídos entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Cíveis da Comarca e Barbacena.



Acerca do instituto da ausência, o Código Civil, em seu capítulo III, do Título I, do Livro I, estabelece o procedimento de declaração da ausência, em três fases distintas: a curadoria dos bens do ausente, voltada à proteção do patrimônio, artigos 22 a 25; a sucessão provisória, que tem o objetivo de empossar os sucessores provisórios no patrimônio já devidamente aquinhoado, artigos 26 a 36; e, por fim, a sua conversão em sucessão definitiva, artigos 37 a 39.

Quanto ao procedimento, o Código de Processo Civil determina que, declarada a ausência, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomeará curador, nos termos do artigo 744, do CPC/15. Após a arrecadação e publicados os respectivos editais, estabelecida no caput do artigo 745, do CPC/15, será aberta, mediante requerimento, a sucessão provisória, consoante § 1º, do artigo 745, do CPC/15, sendo convertida posteriormente em sucessão definitiva, de acordo com o que estabelece o § 3º, do artigo 745, do CPC/15.

Humberto Theodoro Júnior, ao abordar o tema, aponta, igualmente, a natureza predominantemente patrimonial e sucessória da declaração de ausência, destacando que "a figura da ausência, para o direito, tem a função de disciplinar a sucessão sobre os bens da pessoa desaparecida e importa em medidas como a nomeação de curador para administrar ditos bens, a abertura de sucessão provisória e, finalmente, a conversão desta em definitiva" (Curso de Direito Processual Civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, vol. 3, p. 383).

Dessa forma, é possível inferir que, de acordo com a legislação de regência e das observações doutrinárias que, embora a declaração de ausência influencie o estado da pessoa, na medida em que determina o fim da personalidade, conforme dispõe o artigo , do CC/02, produz reflexos diretos na sucessão do ausente, constituindo um procedimento de cunho sucessório.

Nesse sentido, já decidiu este Eg. Tribunal:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - VARA CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - FASES DO PROCEDIMENTO - CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE - SUCESSÃO PROVISÓRIA - SUCESSÃO DEFINITIVA - PROCEDIMENTO NITIDAMENTE DE DIREITO SUCESSÓRIO.

- A declaração de ausência, conquanto influencie o estado da pessoa, na medida em que determina o fim da personalidade (artigo , do CC/02), emana reflexos direta e mais profundamente na sucessão do ausente. - Tendo em vista que a declaração de ausência versa sobre o estado da pessoa e, especialmente, sobre o direito sucessório relativo ao patrimônio do ausente, a competência para processar e julgar a ação se firma perante o Juízo da Vara de Família e de Sucessões. (TJMG - Conflito de Competência XXXXX-8/000, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 24/01/2017)

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES X JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - DECLINAÇÃO PARA VARA DE FAMÍLIA - MATÉRIA DIVERSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

Diante da análise do caso em concreto, a declaração da morte presumida, diante da ausência, e posterior abertura da sucessão provisória, será de competência da Vara de Sucessões. (TJMG - Conflito de Competência XXXXX-1/000, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da sumula em 04/10/2016)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA E VARA DE SUCESSÕES -QUESTÕES AFETAS AO DIREITO SUCESSÓRIO - CUNHO PROCESSUAL DE MAIOR RELEVÂNCIA NA AÇÃO. - Ainda que a ação Declaratória de Ausência tenha correlação com a alteração do estado de pessoa, a imediata declaração de ausência imposta pelo procedimento previsto na legislação processual civil, em ato conjunto à nomeação de curador dos bens do ausente e à respectiva arrecadação destes, em caráter preparatório à abertura da sucessão provisória, demonstra que o cunho processual de maior relevância na ação diz respeito ao direito sucessório. (TJMG - Conflito de Competência XXXXX-6/000, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da sumula em 28/06/2016)



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES.

I - Nos termos dos artigos 1.159 a 1.169 do Código de Processo Civil, o legislador tratou a declaração de ausência, a abertura da sucessão provisória e a abertura da sucessão definitiva como etapas de um único procedimento, razão pela qual a competência para o julgamento da referida demanda deve levar em consideração todas essas fases concatenadas dentro de um mesmo procedimento. II - Ultrapassada, no feito originário, a questão relativa ao estado da pessoa, a ação encontra-se em momento processual de maior repercussão no direito sucessório, devendo ser considerado competente o juízo da Vara de Sucessões. (TJMG - Conflito de Competência XXXXX-6/000, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2016, publicação da sumula em 29/01/2016)

Nesse contexto, havendo órgão com competência para julgamento de feitos que envolvem questões sucessórias, a competência para a apreciação do pedido de declaração de ausência é do juízo que a referida competência.

In casu, verifica-se que a tutela reclamada na ação de origem diz respeito ao pedido de declaração de ausência de Newton Pereira de Souza formulado por sua esposa e filhos, sendo certo que a declaração de ausência terá, posteriormente, reflexos no direito sucessório, o que, em princípio, desloca a competência para o julgamento da referida ação para a Vara que exerce atribuição sucessória na Comarca, no caso particular, para a Vara Cível.

Dessa forma, embora a declaração de ausência se refira ao estado da pessoa, o que poderia atrair a competência do Juízo da Vara de Família, mas, levando-se em conta que o procedimento em alusão está intimamente ligado ao direito sucessório e que as Varas Cíveis da Comarca de Barbacena possuem competência para as ações relativas à sucessão, nos termos da Resolução 583/2009 do TJMG, resta evidenciada a competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, para o processamento e julgamento deste feito.

Conclusão

Com esses fundamentos, declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, ora suscitado, para o processamento e julgamento da causa.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA."

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/508998536/inteiro-teor-508998569