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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2017.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000170732408001_6080f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TESTAMENTO PÚBLICO - ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESTANDO O TESTADOR VIVO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS POST MORTEM - PRIVACIDADE DO TESTADOR - PROVIMENTO 260/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.

O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. , LXIX da CF/88. De acordo com o art. 1.864 do CC, o testamento público é aquele escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; lavrado por instrumento, lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; devidamente assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. O fato de se tratar de um testamento público, não significa que as informações nele contidas serão de acesso livre a qualquer indivíduo, mesmo sendo ele seu filho ou um membro qualquer da família. A vontade do testador deve ser respeitada, no sentido de que suas manifestações sejam tornadas públicas apenas após a sua morte. É um direito seu, que deve ser respeitado. O ordenamento jurídico assim o garante.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). CRISTIANO VOLPE GUIMARAES pelo (a) apelante (s)
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