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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32745068002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Balbino
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTISMO INFANTIL - ESCOLA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - AUSÊNCIA - DESPREPARO VERIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO.

- Assiste ao menor portador de necessidades especiais o direito de exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, não podendo ser objeto de qualquer forma de negligência ou discriminação, bem como o direito de se ver acompanhado por profissionais especializados, no âmbito escolar, a fim de que este possa otimizar o seu desenvolvimento escolar, a alfabetização e a integração social - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, responde objetivamente o ente público pelos danos causados a aluno de escola municipal decorrentes de agressões físicas e psicológicas praticadas dentro de estabelecimento de ensino - Em sede de responsabilidade civil objetiva, basta à vítima a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a prestação do serviço público - São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos de menor submetido a tratamento degradante em razão de sua condição especial - O valor alusivo à indenização pelo dano moral deve se ater às circunstâncias do caso concreto, à sua repercussão na esfera do lesado e ao potencial econômico-social do lesante, a fim de que se sinta compelido a não mais reiterar na prática do ato ilícito.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/651999520

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