28 de Novembro de 2023
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30132600001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL - LAUDO PERICIAL FORMALMENTE PERFEITO - MÍDIAS INAUTÊNTICAS - PRESCINDIBILIDADE DE SE APONTAR AS VÍTIMAS DA CONTRAFAÇÃO.
- Para caracterizar a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, basta o laudo pericial atestando a inautenticidade das mídias apreendidas, não sendo imprescindível o apontamento das vítimas da violação do direito autoral.