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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 20.910/32. 1- Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração ambiental, aplica-se por analogia, o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, incidente às pretensões em face da Fazenda Pública; 2- Há prescrição intercorrente da pretensão punitiva quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental fica paralisado, injustificadamente, por período superior a cinco anos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.057043-4/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): NOG PARTICIPACOES S/A NOGPAR - APELADO (A)(S): INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da Ação Declaratória ajuizada por NOG PARTICIPAÇÕES S.A. - NOGPAR em face do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS - IEF, cuja pretensão inicial consiste em: "I. a partir do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pelo fato de o processo administrativo ter se mantido inerte por 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses, se declare a nulidade do ato que concluiu o processo administrativo nº 01000014626/04, referente ao Auto de Infração nº 052977-0/A, lavrado pelo Réu, bem como a nulidade da multa que lhe foi imposta; II. diante do flagrante vício no procedimento que não oportunizou à Autora produzir sustentação oral, bem como em razão dos vícios de motivação , se declare a nulidade do ato que concluiu o processo administrativo nº 01000014626/04, referente ao Auto de Infração nº 052977-0/A, lavrado pelo Réu, bem como a nulidade da multa que lhe foi imposta; III. em face de prova robusta e de fácil percepção no sentido de que a Autora não cometeu a infração constante do Auto de Infração discutido no processo, se declare a nulidade do ato que concluiu o processo administrativo nº 01000014626/04, referente ao Auto de Infração nº 052977-0/A, lavrado pelo Réu, bem como a nulidade da multa que lhe foi imposta". Requer, sucessivamente: "IV. se aplique a sanção do art. 12 da Lei nº 10.312/90, que se aplica à ausência de medidas preventivas contra incêndio, com aplicação de juros de mora tão somente a partir do trânsito em julgado da decisão do recurso administrativo; V. eventualmente, caso mantida a aplicação de sanção de ordem 8 do anexo da Lei nº 14.309/02, seja reduzido o valor base para quantia razoável e proporcional, com a aplicação de Taxa Selic desde o trânsito em julgado da decisão de recurso administrativo ou, sucessivamente, que não seja aplicada Taxa Selic, aplicando-se o índice de correção monetária do TJMG e os juros de 1% também desde o trânsito em julgado da decisão de recurso administrativo; VI. ainda eventualmente, ao menos reduzir a multa em 1/3 (um terço) por força da circunstância atenuante prevista no artigo 60, § 2º, IV, da Lei nº 14.309/02, em decorrência da boa vida pregressa da Autora".

Por sentença de ordem 54 a Juíza Lilian Maciel Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a liminar anteriormente concedida. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da multa que se pretendia anular.

NOG Participações S.A. - NOGPAR apelou (ordem 71) argumentando que "em 21 de outubro de 2004, foi lavrado o Auto de Infração nº 052977-0, em razão da suposta provocação do incêndio florestal/campestre ocorrido em área de propriedade da Apelante, aplicando-se a multa de R$ 199.141,60 (cento e noventa e nove mil cento e quarenta e um reais e sessenta centavos) com fundamento no artigo 54, incisos II, IV e VI, da Lei 14.309/02 e no Decreto 43.710/04, vigentes à época do ocorrido. Em âmbito administrativo, a apresentação de defesa por parte da NOGPAR deu início ao Processo nº 01000014626/04, protocolado em 19 de novembro de 2004" e "ao longo da tramitação administrativa do processo, a ora Apelante comprovou extensamente que a irregularidade do auto de infração, haja vista que a perícia realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar não conseguiu identificar o autor do incêndio, sendo que a manifestação do IEF em 08/01/2006 se limitou a requerer a manutenção da multa aplicada". Afirma que "em 17 de janeiro de 2006 o Diretor Geral do IEF, homologou o parecer do relator, opinando pelo indeferimento do recurso administrativo apresentado (fls. 121/124 do processo administrativo), sendo a Apelante intimada em 23 de janeiro de 2006 (fls. 126 o processo administrativo). Tal decisão foi objeto de pedido de reconsideração apresentado tempestivamente em 10 de fevereiro de 2006 (fls. 127/143 do processo administrativo)"e"a NOGPAR recebeu a notificação, datada de 21 de agosto de 2017, por intermédio da qual lhe foi informado o parcial deferimento do seu recurso administrativo e o estabelecimento da multa administrativa, no valor de R$ 129.256,72 (cento e vinte nove mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos)". A apelante busca a anulação do ato administrativo que resultou na aplicação da multa ambiental sob três fundamentos: 1) prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, que manteve o processo administrativo paralisado por mais de 11 (onze) anos, quando já pronto para julgamento, sem qualquer justificativa; 2) ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que foi autuada por uma infração diferente daquela utilizada para a sua punição, apesar do reconhecimento por parte do órgão ambiental de que não fora identificado o causador da infração; 3) que após os onzes anos de paralisação nos trâmites processuais administrativos, foi surpreendida pela cobrança de multa em valor correspondente a mais de 05 (vezes) vezes o valor histórico, patamar inatingível pela aplicação de quaisquer dos índices comumente utilizados para esta finalidade. Requer o provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Minas Gerais (ordem 79) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.

NOG Participações S.A. - NOGPAR busca a anulação da decisão proferida e da multa imposta nos autos do Processo Administrativo nº 01000014626/04, originário do Auto de Infração nº 052977-0/A, sob os seguintes fundamentos: 1) prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, que manteve o processo administrativo paralisado por mais de 11 anos; 2) ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório; 3) cobrança de multa em valor correspondente a mais de 05 (vezes) vezes o valor histórico.

Da prescrição intercorrente

Discute-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público quanto à infração ambiental apurada no processo administrativo nº 01000005363/04.

Não se trata da prescrição da pretensão executória da multa já aplicada administrativamente, o que, no caso, atrairia a incidência do entendimento sumulado pelo STJ, segundo o qual "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental" (Súmula 467/STJ).

Feitos os necessários esclarecimentos, quanto à prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo para apuração de infrações ambientais, passa-se à análise da legislação aplicável.

O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para sua apuração, prevê:

Art. 21.[...]

§ 2º. Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Este decreto reproduz o prazo previsto na Lei Federal nº 9.873/1999, que em seu art. , § 1º, determina a incidência da "prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso".

Não se questiona, portanto, que os processos administrativos no âmbito do Estado de Minas Gerais se sujeitam à prescrição intercorrente.

A prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização de expectativas e garantia da segurança jurídica.

Por esta razão, a prescrição intercorrente encontra-se regulada por normas infraconstitucionais, mas seu suporte decorre do texto constitucional e, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, guarda relação, ainda, com o princípio da razoável duração do processo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO.

1. A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1º., § 1º., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente.

2. Cumpre ressaltar que, in casu, o próprio IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante parecer técnico recursal (1689-EQTR, fls. 133/134 do PA, e-STJ fls. 506) e parecer da equipe técnica do IBAMA em Brasília, às fls. 146 do PA (e-STJ fls. 519).

3. A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é aplicável o critério da razoabilidade da duração do processo, conforme instituído pela EC 45/04, que implantou o inciso LXXVIII do art. . da Carta Magna.

4. Agravo Regimental do IBAMA a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015)

No âmbito do Estado de Minas Gerais o Decreto nº 44.844, de 25/6/2008, revogado pelo inciso I do art. 145 do Decreto nº 47.383, de 02/03/2018, em seu art. 36 estabelecia que após a apresentação de defesa contra a sanção decorrente de infração ambiental, "o processo será instruído na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei nº 14.184, de 2002".

A Lei Estadual nº 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, não prevê prazo expresso para a prescrição do processo administrativo paralisado injustificadamente, como o faz a Lei Federal nº 9.873/1999, embora preveja o prazo de 60 dias para que seja proferida decisão no âmbito do processo administrativo, prorrogável por igual período.

Não se pode admitir, contudo, que a omissão administrativa do Estado lhe beneficie e torne imprescritível sua ação punitiva, afrontando a segurança jurídica.

A Constituição Federal prevê, em seu art. , inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Conforme lição de Romeu Thomé:

O instituto da prescrição intercorrente opera efeitos em benefício dos próprios administrados. Prescrição significa a perda da ação atribuída a um direito em consequência de seu não exercício no prazo legal. A prescrição limita a ação punitiva do Estado, em prestígio ao clássico princípio da segurança jurídica. O não exercício de uma pretensão acarreta perda do direito de exercê-la. Pela prescrição, mantendo-se inerte, ao Poder Público é subtraído o seu poder de aplicar sanções ambientais. (SILVA, Romeu Faria Thomé da. Manual de Direito Ambiental. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 625/626)

Inexistindo prazo específico na legislação estadual quanto à prescrição intercorrente em processo administrativo para a aplicação de multa ambiental, aplica-se a regra geral do Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos da Fazenda Pública e se aplica, por isonomia, às demais relações entre Administração Pública e Administrado quando não há prazo prescricional ou decadencial específico.

Por fim, cumpre destacar que, ainda que se cogite a inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/32, não há como admitir imprescritibilidade do processo administrativo no qual se consolida a multa administrativa, restando a aplicação do prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil.

No caso dos autos, infere-se da cópia do processo administrativo (auto de infração nº 00529770-A) que a NOGPAR foi autuada, em 21/10/2004, em razão da provocação de incêndio em mata particular em 28/09/2004, com a aplicação de multa no valor de R$199.141,60.

A apelante se insurgiu contra autuação na esfera administrativa, sem êxito, ocorrendo a homologação da multa aplicada em 17/01/2006.

Foi interposto recurso administrativo em 10 de fevereiro de 2006, julgado parcialmente procedente para reduzir o valor da multa para R$129.256,72 (ordem 17), em 13 de julho de 2017.

Ocorre que entre as folhas nº 143 e 144 do processo administrativo, que correspondem à última folha do recurso administrativo (fl. 143), datado de 10 de fevereiro de 2006, e à primeira folha do relatório do acórdão (fl. 144), datado de 13/07/2017, não foi praticado nenhum ato que justificasse a paralisação do processo administrativo por mais de 11 anos, em qualquer diligência.

Pode-se concluir, portanto, que o processo administrativo ficou injustificadamente paralisado, aguardando o julgamento do recurso, no período entre 10/02/2006 e 13/07/2017.

Desse modo, seja em razão da aplicação do prazo de três anos previsto na legislação federal, pelo prazo geral de cinco anos aplicável às pretensões em face da Fazenda Pública ou prazo geral de dez anos previsto no Código Civil, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, ante a paralisação do processo administrativo por prazo superior a dez anos.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEF -, de forma intercorrente, no Processo Administrativo nº 01000014626/04.

Condeno o IEF ao ressarcimento das custas adiantadas pela apelante e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 12% da multa que se pretendia anular, já considerada a sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC).



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/768105504/inteiro-teor-768105554

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