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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40012248001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - LICITUDE - CARGO DE MANDATO ELETIVO - VEREADOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS VERIFICADA - CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE.

- A acumulação de cargos é possível nas hipóteses legais e mediante a observância das exigências inscritas na Constituição da Republica - Havendo compatibilidade de horário, possível a cumulação de remuneração de dois cargos efetivos com um cargo eletivo; caso contrário, necessário optar por uma das remunerações.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/777119793

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