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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70034218001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POUSO ALTO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

- Com vistas a assegurar a necessária eficiência dos agentes públicos, a Constituição Federal estabelece como regra a inacumulabilidade remunerada de cargos públicos, admitindo apenas excepcionalmente o exercício simultâneo de dois cargos públicos, nas hipóteses previstas no seu art. 37, XVI, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório - Outra hipótese permitida de acumulação remunerada é a prevista no art. 38 da CF, para o caso do exercício de mandato eletivo de Vereador concomitantemente com o desempenho de cargo, emprego ou função pública, desde que compatíveis as jornadas de trabalho - Embora o art. 37, XVI, da CF, preveja, como regra, a inacumulabilidade de cargos públicos, o mandato eletivo não representa cargo público, não se amoldando no referido preceito restritivo - Com exceção da hipótese de incompatibilidade de horários, a Constituição Federal não estabelece impedimento para que o parlamentar municipal exerça, simultaneamente ao mandato, dois cargos públicos de professor, percebendo a remuneração de ambos, razão pela qual não pode o Judiciário obstar a referida acumulação remunerada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/782555650

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