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24 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O direito à saúde ou à vida se sobrepõe à previsão legal de que a antecipação de tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante a comprovação da necessidade do fármaco e não sendo caso de exclusão contratual, impõe-se o fornecimento deste.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.131596-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA - AGRAVADO (A)(S): GREISSE FIRMINO RESENDE DOMINGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

DES. RELATOR.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por GREISSE FIRMINO RESENDE DOMINGUES, com o intuito de compelir a agravante a lhe fornecer medicamento não padronizado pela tabela do plano de saúde.

A decisão combatida (ordem nº 27) deferiu a tutela de urgência requerida na inicial para determinar à parte ré que forneça à autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento "Ocrelizumab", sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) limitada a 100 vezes do aludido valor.

Insurge-se a agravante contra tal decisão alegando que não estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, uma vez que se verifica a possível irreversibilidade da medida em questão. Ressalta que o uso do medicamento "Ocrevus", traz riscos aos pacientes em tratamento de esclerose.

Aduz que a eficácia do tratamento com o referido fármaco ainda não foi devidamente comprovada e que este está sendo utilizado como terapia de exclusão, devendo submeter-se o paciente a perícia médica. Informa que tal remédio não foi incorporado ao SUS, sob o fundamento de que possui alto percentual de efeitos colaterais.

Alega, ainda, que o custo global da utilização, por 2 (dois) anos, do medicamento em questão gira em torno de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).

Pugna, pois, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, para cassar a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, desconstituindo-se, assim, todos os efeitos da referida medida. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para determinar liminarmente a suspensão da decisão agravada.

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ordem nº 34).

Petição de contrarrazões apresentada em ordem nº 35, batendo-se a parte recorrida para que seja desprovido o agravo.

Do necessário, é o relatório.

Conforme asseverado na decisão que apreciou o pedido liminar recursal, estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, pelo que CONHEÇO DO RECURSO.

Cinge-se a discussão, em apertada síntese, em relação à possibilidade de determinação de fornecimento de medicamento por plano de saúde em sede de antecipação de tutela.

Examinando os autos verifico que, ao ajuizar a ação de origem, a agravada alegou que possui plano de saúde junto à parte agravante, e que ao necessitar do medicamento "Ocrelizumab" ("Ocrevus"), para tratamento da doença que a acomete, qual seja, esclerose múltipla, recebeu a negativa sob o argumento de que o "medicamento não encontra-se com cobertura por não se enquadrar dentro das diretrizes de utilização da ANS de nº 65 para o tratamento indicado" (ordem nº 19). Requereu, assim, a concessão da antecipação de tutela, o que foi deferido em 1º grau.

Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300, § 3º, do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.



Na lição de Elpídio Donizetti, sobre o tema, explica:

"Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência.

(...)

A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações.

(...)

Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação." (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470).

In casu, examinando os elementos fático-probatórios até agora produzidos e ante a provisoriedade inerente a este momento processual, tenho que o presente recurso não merece provimento, sendo o caso de se manter a decisão recorrida que concedeu a antecipação da tutela.

Até porque as razões recursais apresentadas dizem respeito, essencialmente, à impossibilidade de concessão de antecipação de tutela quando presente o risco de irreversibilidade da medida, tese que, in casu, não merece acolhimento.

Sobre a previsão do § 3º, do art. 300, do CPC, esclarece Elpídio Donizetti:

"O § 3º estabelece o pressuposto negativo da tutela, qual seja o perigo de irreversibilidade do provimento. Sendo lastreada em cognição sumária, a tutela provisória deve ser passível de revogação posterior.

No entanto, existem situações nas quais, não obstante a irreversibilidade do provimento a ser concedido, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente é capaz de inviabilizar a própria utilidade da medida. É um caso de irreversibilidade para ambas as partes, na qual deve o julgador tendenciar a proteger aquele que, não possuindo o bem da vida naquele momento, sofrerá maior impacto (é o exemplo da cirurgia). Nesses casos, a jurisprudência entende plausível a mitigação desse requisito negativo, sob a égide do princípio da proporcionalidade." (DONIZETTI, Elpídio; Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 239). Grifou-se.



Tem-se, portanto, que a necessidade de observância do requisito em questão pode ser flexibilizada, ante o dano a ser causado à parte adversa.

No caso em tela, o bem a ser tutelado diz respeito a direito à saúde e à vida, cuja proteção encontra respaldo na Constituição Federal, nos arts. 196 e 5º, respectivamente, sobrepujando a impossibilidade de deferimento de tutela de urgência quando houver o referido risco de irreversibilidade.

É o que vem entendendo este Tribunal de Justiça, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL - REGORAFENIBE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE - CAUÇÃO DISPENSADA - ASTREINTES - FUNÇÃO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA. O art. 300 do CPC/15 autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte. O e. STJ assentou orientação no sentido de que "revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta" ( AgRg no AREsp n. 835.326/SP). A doença do paciente remete, por si só, a sua gravidade, e os relatórios médicos indicam a urgência de terapia antineoplásica oral com a utilização do medicamento "regorafenibe". No confronto entre a "irreversibilidade do provimento" e o "perigo de dano irreparável" deve-se optar por uma decisão que prestigie o direito à saúde ou à vida. O § 1º do art. 300 do CPC/15 preceitua que "a caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Deve ser mantida a multa fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-7/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/0019, publicação da sumula em 01/11/2019.) Destacou-se.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

- Tratando-se de tutela de urgência de natureza satisfativa, além dos requisitos principais, necessária a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - O STJ firmou entendimento no sentido de que o perigo de irreversibilidade do provimento adiantado, óbice legal à concessão da antecipação da tutela, nos termos do art. 273, § 2º, do CPC, deve ser interpretado cum grano salis, pena de se inviabilizar o instituto. - Havendo indicação médica do fármaco pleiteado pela parte Autora, uma vez sem sucesso o tratamento com utilização anterior de outras medicações, caracteriza-se como injusta a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento.

- Presentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que defere a medida liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-6/001, Relator: Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2019, publicação da sumula em 24/10/2019.) Destacou-se.

Ademais, aplica-se, no caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe o seguinte:

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.



Com efeito, infere-se da elocução dos dispositivos supramencionados, a necessidade de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional em favor do consumidor, admitindo-se a antecipação da tutela quando o fundamento da demanda for relevante e houver justificado receio de ineficácia do provimento final.

Imperioso registrar que se revela cristalino o perigo de dano à agravada, por tratar-se de medicamento necessário à manutenção de sua saúde e bem estar.

Outrossim, conforme documento constante de ordem nº 19, o pedido referente ao medicamento que a agravada necessita, segundo prescrição médica, foi indeferido sob o argumento de "não se enquadrar dentro das diretrizes de utilização da ANS de nº 65 para o tratamento indicado, conforme determina a Resolução 428/ANS de 07 de novembro de 2017, restando fora do rol de procedimentos".

Contudo, a obrigação das operadoras privadas de planos de saúde não se restringe às coberturas descritas no rol de procedimentos médicos editados pela ANS, eis que trata-se de rol exemplificativo.

Destaco jurisprudência nesse sentido, a saber:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A GRÁVIDA. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

(...) - É vedado à operadora de plano de saúde negar o fornecimento de medicamento necessário a tratamento, ao argumento de que não há previsão do procedimento no rol da ANS, tendo em vista que referido rol é meramente exemplificativo. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-8/002, Relator: Des. Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2019, publicação da sumula em 03/06/2019.) Destacou-se.



Cediço é que o rol de procedimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, utilizado como referência pelas operadoras de planos de saúde, dispõe sobre os procedimentos mínimos e básicos que devem ser obrigatoriamente cobertos, o que não significa que a cobertura não se dará em relação a outros meios necessários ao tratamento do segurado, cuja patologia encontra-se prevista em contrato.

Saliente-se, ainda, que da documentação acostada ao feito, em especial em ordem nº 17, qual seja, o contrato firmado entre as partes, não se verifica, nas cláusulas contratuais, exclusão de cobertura que ensejaria, eventualmente, a não obrigatoriedade do plano agravante em custear o fornecimento do medicamento.

Por fim, entendo que as questões relativas à eficácia do tratamento e aos efeitos colaterais que podem ser causado devem ser avaliadas pelo próprio médico que acompanha o paciente e não pelo plano de saúde. Assim, havendo prescrição médica, não cabe aqui tal discussão.

Desta feita, comprovados os requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, do CPC/15, impõe-se a manutenção do decisum.

Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada.

Custas pelo agravante.

É como voto.





DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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