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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00071051001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA PERICIAL - LAPSO TEMPORAL EXTENSO - TRANSCURSO - VERIFICAÇÃO - PROVA PREJUDICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - NÃO VERIFICAÇÃO - ARCABOUÇO DOCUMENTAL JÁ ACOSTADO AOS AUTOS.

1- Deve ser considerada prejudicada a produção de prova pericial em automóvel quando transcorrido lapso temporal extenso entre o deferimento da realização da diligência a efetiva realização do trabalho técnico.
2- Nos termos do art. , VIII, do CDC, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado à luz da casuística, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide, ou da verossimilhança da pretensão deduzida na ação.
3- Verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para a produção de determinada prova ou a verossimilhança de suas alegações (art. , VIII, do CDC), necessário imputar ao fornecedor o ônus de demonstrar fato impeditivo do alegado, não sendo possível imputar àquele a produção de prova que não esteja em seu alcance.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/800749449

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