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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90797878001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO DAS AVENÇAS - IMPOSSIBILIDADE - RISCO ASSUMIDO - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO.

1- São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
2- Não comprovado o vício de consentimento, deve ser julgado improcedente o pedido de anulação do negócio jurídico celebrado, prevalecendo as condições originais pactuadas no contrato.
3- O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como intimidade, vida privada, honra, liberdade, dignidade, integridade física, entre outros.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/800749644

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