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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX81254673001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme de Azeredo Passos (JD Convocado)
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TESE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE QUANTO A UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PROVA JUDICIALIZADA DEFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE CARTUCHO DESACOMPANHADO DE ARTEFATO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LO. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM DOS APELANTES. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CABIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DE OFÍCIO. NECESSIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA DA LEI DE TÓXICOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

- Uma vez apresentadas as razões recursais, é vedado ao recorrente complementar seu recurso com novas razões em virtude da preclusão consumativa - Os depoimentos policiais prestados em contraditório judicial servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando, em cotejo com as frágeis negativas dos acusados, comprovam de forma indiscutível o vínculo entre eles e a droga destinada à comercialização - Não sendo possível extrair-se do co njunto probatório a indispensável certeza do vínculo do acusado com os entorpecentes apreendidos a absolvição é medida que se impõe - Afigura-se possível a incidência do princípio da insignificância, a afastar a tipicidade material da conduta, na hipótese de apreensão de munições desacompanhadas da respectiva arma de fogo, em razão da mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma. Precedentes do STJ - Apenas condenações por fatos e com trânsito em julgado anteriores ao cometimento do novo crime, não alcançadas pelo período quinquenal de depuração, permitem a configuração dos maus antecedentes - A apreensão de grande quantidade de droga, por si só, não permite concluir que o agente se dedica à prática de atividades criminosas - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser o regime de cumprimento de pena abrandado e a pena corporal substituída por restritivas de direitos - Na concorrência entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser procedida à compensação, inexistindo preponderância entre elas. (Precedentes do STJ) - O réu hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do art. 98 do CPC, aplicado subsidiariamente (art. do CPP)- Configura-se o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 quando demonstrado o dolo específico do animus associativo, devendo estar provado, além da existência de dois ou mais infratores, o critério de estabilidade, permanência ou habitualidade, a reiteração ou não, vinculada à finalidade delituosa específica, com delimitação do crime autônomo de associação somente quanto às modalidades previstas pelos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 da Lei de Tóxicos - Inexistindo provas seguras de que os réus estavam associados numa verdadeira societas sceleris, onde a vontade de se associar era separada da vo
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