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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90015153001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Bruno Terra Dias
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Ementa

EMENTA: LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - LEI MARIA DA PENHA - CONDUTA COMETIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA - DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - FIM ÚLTIMO DE AGIR - ELEMENTO SUBJETIVO.

Diante do contexto probatório, condena-se o réu pelas lesões corporais praticadas na ex-companheira. Tal conclusão advém especialmente da palavra da vítima que, tanto na fase administrativa quanto na judicial, manteve-se firme e coerente em sua versão - Nos crimes e contravenções cometidos com violência doméstica, a palavra da vítima merece especial validade e consideração, eis que, normalmente, são cometidos sem testemunhas. O crime de cárcere privado não exige especial fim de agir, mas, ao contrário, contenta-se com o dolo genérico, ou seja, para a configuração do delito previsto no artigo 148 do CP basta a privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/865968578

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