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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20402782001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SUCESSÕES - MEAÇÃO -UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - REGIME DE BENS - HERANÇA - COMPANHEIRO - HERDEIRO NECESSÁRIO - ART. 1.829 E ART. 1.832 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

- O Código Civil prevê que à união estável se aplica o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1.725 CC)- É inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, por estabelecer inúmeras diferenças pejorativas entre a participação do companheiro e do cônjuge sobreviventes, na sucessão dos bens do de cujus. (RE 878.694/17)- É assegurado ao companheiro sobrevivente os direitos sucessórios como herdeiro necessário que é, exatamente como os são concedidos ao cônjuge viúvo (art. 1845; 1.829 ao 1.832, CC)- O regime de bens aplicável à União Estável em nada influi na condição de herdeiro necessário do companheiro supérstite (art. 1725, CC).
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