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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00419547001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Flávio de Almeida
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ABUSIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INCONTROVERSO.

Defere-se tutela de urgência quando atendidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Evidenciada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, o pedido de depósito das parcelas do financiamento em valor tido como incontroverso deve ser deferido, para evitar maiores prejuízos para o devedor e por se tratar de decisão reversível, sem prejudicar o exercício de direito do credor quanto à execução do contrato.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/887803355

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