Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30033978001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Para a configuração do delito previsto no art. 99, da Lei nº 10.741/2003, é necessário que o agente aja deliberadamente com intuito de maltratar o idoso. Exige-se o dolo específico de subjugar/menosprezar a vítima. Destarte, situações de vulnerabilidade advindas de limitações econômicas e sociais não são suficientes para caracterizar o delito.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/914842118

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-54.2016.8.15.2002 PB

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2016.8.26.0223 SP XXXXX-27.2016.8.26.0223

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40109238001 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-85.2018.8.16.0084 PR XXXXX-85.2018.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2018.8.12.0032 Deodápolis