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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32359134001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Estevão Lucchesi
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Ementa

AÇÃO DE CONRANÇA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CULPA EFICIENTE. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Se toda a prova produzida nos autos é no sentido de que a culpa eficiente do sinistro foi a do condutor que estava em alta velocidade e embriagado, colidindo com um veículo estacionado. O simples fato de o automóvel segurado estar estacionado em local proibido não implica automaticamente em culpa concorrente, se tratando de mera infração administrativa, devendo ser comprovado que o veículo atrapalhou a visibilidade dos demais condutores, o que não ocorreu no presente caso. Comprovada a responsabilidade do requerido pela ocorrência do sinistro, deve este ressarcir a seguradora da integralidade dos gastos desprendidos com o conserto do veículo segurado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/915882653

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