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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



AÇÃO DE CONRANÇA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CULPA EFICIENTE. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Se toda a prova produzida nos autos é no sentido de que a culpa eficiente do sinistro foi a do condutor que estava em alta velocidade e embriagado, colidindo com um veículo estacionado. O simples fato de o automóvel segurado estar estacionado em local proibido não implica automaticamente em culpa concorrente, se tratando de mera infração administrativa, devendo ser comprovado que o veículo atrapalhou a visibilidade dos demais condutores, o que não ocorreu no presente caso. Comprovada a responsabilidade do requerido pela ocorrência do sinistro, deve este ressarcir a seguradora da integralidade dos gastos desprendidos com o conserto do veículo segurado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.235913-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ALLIANZ SEGUROS S/A - APELADO (A)(S): MARILHO GUIMARÃES FILHO, EDER JOSE DOS SANTOS JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recursos de apelação interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A contra sentença proferida pela 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em ação de indenização por danos morais e materiais, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, pela ausência de legitimidade passiva do segundo requerido, EDER JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial em face do primeiro réu, condenando-o ao pagamento de 50% da importância de R$6.011,81 (seis mil e onze reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso.



Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 191/194) alegando que restou demonstrado que o primeiro requerido abalroou o veículo de seu cliente, que estava estacionado. Aduz que o apelado foi o causador do acidente, devendo arcar com os valores desprendidos no conserto do veículo segurado. Espera o provimento do recurso.



Contrarrazões de fls. 199/201 e 215/217.



É o relatório.



Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.



Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade ou não do requerido, Marilho Guimarães Filho, pelo sinistro descrito na inicial, transitando em julgado o capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade do segundo réu, Eder José dos Santos Junior.



RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE



A respeito da responsabilidade civil, ensina o renomado jurista Caio Mário da Silva Pereira:



"Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in "Instituições de Direito Civil", v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661).





Deste modo, o conceito jurídico de culpa pode ser definido como a omissão de cautela, que as circunstâncias exigiam do agente, para que sua conduta, num dado momento, não viesse a criar uma situação de risco e, finalmente, não gerasse dano a outrem.





Ora, a inobservância das normas e regulamentos do tráfego de veículos representa ato culposo, porquanto tais regras são criadas para manter-se a segurança geral de quantos se vejam envolvidos na circulação dos veículos automotores.



No caso em tela, o primeiro requerido afirmou que o sinistro ocorreu em razão do veículo segurado pela autora estar estacionado em local proibido.



Data venia, a causa preponderante do acidente foi a conduta do motorista do veículo Mercedes Benz SLK230, conduzido pelo primeiro requerido, que perdeu o controle do veículo, colidindo com o automóvel de propriedade do cliente da seguradora, que estava estacionado.



Primeiramente, impede ressaltar ser o Boletim de Ocorrência um documento público elaborado por autoridade competente, razão pela qual desfruta de presunção juris tantum ou relativa de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto, salvo se houver prova concreta em sentido contrário, o que não há no caso vertente. Nesse sentido é entendimento jurisprudencial:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO À AÇÃO REGRESSIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM' DE VERACIDADE - CULPA DO RÉU - DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...). O boletim de ocorrência policial, elaborado por agente de autoridade de trânsito, goza de presunção 'iuris tantum' de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, pelo que, se afirmado pelo mesmo que o réu foi o culpado pelo acidente deve prevalecer, desde que não infirmadas por prova em contrário, sendo cabível indenização mediante a prova do dano, da relação de causalidade e da culpa do agente. (...). (TJMG. Processo XXXXX-0/001 Des.(a) VALDEZ LEITE MACHADO J. 10/01/2008 )



APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - CRUZAMENTO - CULPA RÉU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO VERACIDADE - DANOS MORAIS DEVIDOS. (...). O boletim de ocorrência goza de fé pública e, portanto, de presunção de veracidade, só podendo ser desconstituídas as informações nele contidas através de prova segura e robusta. Presume-se a culpa, pelo acidente, do motorista do veículo que efetua manobra de conversão para atravessar rodovia principal sem averiguar as condições para fazer tal manobra. Recurso não provido. (TJMG. Processo: 1.0079.04.124457-9/001 Des.(a) PEREIRA DA SILVA J. 25/05/2010 )





Na espécie, consta no Boletim de Ocorrência que o condutor do veículo Mercedes colidiu com veículo estacionado e apresentava sinais de embriaguez, tais como hálito etílico, olhos vermelhos, andar cambaleante e fala desconexa, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais presenciaram os fatos, senão vejamos:





"(...) que presenciou os fatos que ocorreram na porta da sua residência; que reside na rua Alcantara, 14; que na porta do prédio da declarante não é possível estacionar, apenas parar; que o veículo estava estacionado em local proibido; que o Requerido Marilho dirigia o veículo em alta velocidade e como no local havia uma curva, o mesmo não conseguiu realizar a curva, vindo a colidir com o veículo do autor; (...) que Marilho não desceu no local e aparentava estar embriagado. (...)". (Depoimento de Carine Egle da Silva, fls. 136).



"(...) que viu e ouviu o acidente; (...) que no local há uma leve curva e uma leve subida e notou o barulho de uma carro que vinha rápido e parecia ter derrapado e tentado a frenagem; que a Mercedes amarela conversível veio a colidir no Prisma que estava estacionado; (...) que não sabe dizer se no local onde se encontrava o Prisma é permitido o estacionamento; (...) que perguntado se o motorista da Mercedes apresentava sinais de embriaguez respondeu que sim, pois a fala estaria sem sentido, além da recusa em realizar o bafômetro. (...).". (Depoimento de Thiago Magalhães Mendes Guimarães, fls. 163).



De fato, não há que se falar em culpa concorrente, na medida em que a conduta do apelante, por si só, ensejaria a ocorrência do acidente.



Conforme a sempre lembrada lição de ARNALDO RIZZARDO (in A reparação nos acidentes de trânsito", 5ª ed., Revista dos Tribunais, 1993, p. 39):

A concorrência é determinada pela presença de duas ou mais causas originadoras do evento. As causas são os comportamentos culposos. Somam-se as culpas determinantes do dano, aparecendo o vínculo de causalidade entre elas e os prejuízos. Não basta, assim, o procedimento culposo, mas deve apresentar-se o liame da causa e do efeito entre as culpas e o dano. É preciso que o mal sofrido seja conseqüência do ato culposo.



Nesta ordem de ideias, necessário indagar, como relata AGUIAR DIAS, verbis,"qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente"(Da Responsabilidade Civil, 6ª ed., vol II, nº 221, p. 370).



No caso vertente, repita-se, foi a conduta imprudente do condutor do Mercedes a causa eficiente para o acidente, o qual conduzia o veículo em alta velocidade e alcoolizado.



Nesta ordem de ideias, necessário indagar, como relata AGUIAR DIAS, verbis,"qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente"(Da Responsabilidade Civil, 6ª ed., vol II, nº 221, p. 370).



De fato, toda a prova produzida nos autos converge no sentido de que a culpa eficiente para o evento foi a conduta do motorista do veículo Mercedes, de forma a causar o acidente descrito na inicial.



Com efeito, o simples fato do veículo segurado se encontrar estacionado em local proibido, não é suficiente para caracterizar sequer concausa, se tratando de mera infração administrativa.



Na lição de Rui Stoco:



"(...) Segundo escólio de Wladimir Valler, nos abalroamentos de veículos parados na entrada de cruzamento, em obediência à sinalização, ou em respeito à preferência de passagem de outros veículos, a responsabilidade é sempre do motorista causador da colisão.

Da mesma forma, a culpa é sempre do motorista do veículo causador do abalroamento quando o abalroado esteja estacionado, ainda que irregularmente, mesmo que esteja na contramão ou em lugar proibido, pela simples razão de que a irregularidade cometida pelo motorista que estaciona mal seu veículo (que poderia ensejar contra ele apenas sanções de ordem administrativa), não autoriza que outrem danifique seu veículo (RT 406/136, 414/130M 510/126, 528/83, RTJSP 50/158 e 46/102 (ob. Cit., p. 272).

Também assim entende Carlos Roberto Gonçalves ao afirmar que 'o estacionamento em local proibido não configura, por si só culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa' (ob. Cit., 8 ed., 2003, p. 791).

Esse também o nosso entendimento. É que não se pode olvidar que a responsabilização no plano civil exige a existência de nexo de causalidade entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado. Ora, se ainda que o veículo estivesse estacionado regularmente e o acidente aconteceria, ressuma evidente que o só fato desse veículo estar irregularmente estacionado não terá sido a causa eficiente do dano. Todavia se, pelo fato de o veículo estar estacionado muito próximo do cruzamento, sobre a faixa de pedestres e, assim, tirar toda visibilidade de outros veículos que cruzem essa via, então o estacionar irregular terá sido a causa direta e eficiente do acidente e do dano dele decorrente. (...)."(Tratado de responsabilidade civil, doutrina e jurisprudência, 8ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.1684)



Ora, analisando as fotografias do logradouro do acidente, verifica-se que o mesmo apresenta uma curva suave e, ademais, o ponto da via onde o veículo se encontrava estacionado, qual seja, na porta do edifício nº 14, não dificultava a visibilidade dos outros condutores.



Data venia, restou demonstrado nos autos que o primeiro réu não dirigia com a atenção e prudência devida, pelo contrário, se encontrava em alta velocidade e embriagado, sendo certo que o espaço na via pública era suficiente para a passagem do seu veículo, o que não ocorreu por sua culpa exclusiva.



Portanto, não há que se falar em culpa concorrente do cliente da requerente apenas pelo fato de seu carro estar estacionado em local proibido.



Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLISTA SEM A DEVIDA CAUTELA - VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PRESSUPÕE CULPABILIDADE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE AGE COM IMPRUDÊNCIA, ATINGINDO O VEÍCULO ESTACIONADO- CONDUTA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. O fato de o veículo encontrar-se em local de estacionamento proibido, por si só não configura a culpa concorrente, permanecendo a responsabilidade civil do condutor que nele colide. Configurada culpa exclusiva da vítima, eis que demonstrada a culpa do condutor da motocicleta, consistente na falta de atenção e cuidado ao dirigir um veículo em via pública, atingindo outro que estava estacionado, julga-se improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2017, publicação da sumula em 18/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE MARIDO E GENITOR - CULPA DO REQUERIDO - VEÍCULO DA VÍTIMA ESTACIONADO EM LOCAL PROÍBIDO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ASÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PENSÃO MENSAL - CONDIZENTE COM OS RENDIMENTOS DO OFENSOR - TERMO FINAL CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Para que se verifique a responsabilidade civil por danos patrimoniais e morais é necessária a presença simultânea de quatro elementos essenciais: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e o elemento subjetivo consistente na culpa. O fato de o veículo encontrar-se em local de estacionamento proibido, por si só não configura a culpa concorrente, permanecendo a responsabilidade civil do condutor que nele colide. Para a fixação do 'quantum' indenizatório, o Juiz deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, além de observar também o binômio razoabilidade/proporcionalidade. A pensão aos dependentes da vítima é devida desde a data do evento até a data em que a mesma completaria 65 anos em relação à esposa e, aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, quando, presumivelmente, alcançarão sua independência financeira. > (TJMG - Apelação Cível XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da sumula em 10/12/2014)

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULOS - VEÍCULO ESTACIONADO EM CONTRAMÃO DIRECIONAL - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO - DANOS MATEIRIAS - DEVER DE REPARAR MANTIDO - Ausente prova de que o veículo sinistrado se encontrava estacionado em local proibido ou mal estacionado, não há como se concluir tenha a vítima causado ou contribuído para a eclosão do evento danoso. - Conquanto se caracterize como infração administrativa, o estacionamento de veículo na contramão direcional não é causa apta a, por si só, ensejar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

(TJMG - Apelação Cível XXXXX-2/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2011, publicação da sumula em 29/04/2011)



De fato, não comprovada culpa concorrente do proprietário do veículo Prisma pela ocorrência do sinistro, deve o primeiro requerido ressarcir a integralidade dos valores desprendidos pela seguradora requerente no conserto do automóvel segurado.



Destarte, a sentença deve ser reformada.



Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença, condenando o primeiro requerido no pagamento de R$6.011,81 (seis mil e onze reais e oitenta e oito reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso.



Redistribuo os ônus da sucumbência, devendo o primeiro requerido arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



Custas recursais pelo primeiro apelado, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC/2015.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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