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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Bispo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. POSSIBILIDADE. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187 do Código Civil, pela violação da regra do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Títulos líquidos certos e exigíveis são os relacionados no artigo 784 do Código de Processo Civil. Tanto a negativação abusiva, quanto a indevida, caracterizam ilícito, pelo que a sua ocorrência impõe o dever de indenizar nos termos do artigo 944 do Código Civil. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte, e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte.

(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.118740-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): THAMA DE SOUZA MOURA - APELADO (A)(S): BANCO LOSANGO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO VOGAL.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)



V O T O

THAMA DE SOUZA MOURA interpôs recurso de apelação contra a sentença de fls. de ordem 64 proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada.

Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, ao fundamento de que tendo a ré juntado o extrato de débito que comprova o inadimplemento da autora, é legítima a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

A autora/apelante foi condenada ao pagamento de custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita.

Às fls. de ordem 66 segue recurso de apelação, através do qual a apelante/autora insurge-se contra a sentença, alegando que o apelado não juntou o contrato que consta no extrato do SCPC e que gerou o débito em 30/05/2015.

Aduz que a inclusão do seu nome é ilícita, já que o apelado não se desincumbiu do seu ônus na forma do artigo 373, II do CPC.

Sustenta que a proposta de empréstimo trazida pelo apelado de número P233.723938-8 nunca se concretizou, e em nenhum momento a apelada comprovou que o valor tenha sido creditado na sua conta, ou seja, não pode cobrar por um serviço que não fora prestado.

Ao final, pede seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais.

Ausente Preparo, deferida justiça gratuita, fls. de ordem 18.

Contrarrazões, fls. de ordem 71.

É breve o relatório.

A pretensão da parte autora é de declaração de inexigibilidade e ressarcimento por danos morais decorrentes da negativação "supostamente" indevida do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, por débito no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), cuja origem é o contrato identificado pelo número XXXXXK, fls. 18.

Verifica-se que a relação abordada nos autos caracteriza-se como de consumo, porquanto presentes de um lado, um fornecedor de bens e serviços, e de outro um consumidor, o que leva à aplicabilidade das normas e princípios esculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos e 3º.

Sendo assim, aplica-se aqui a inversão do ônus da prova, técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, cabível em favor do consumidor quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. , VIII, do CDC.

Citado, o apelado oferece contestação de fls. de ordem 33, alegando em breve síntese que o contrato que gerou a inserção do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito é de refinanciamento de dívida, que tiveram algumas parcelas pagas, restando inadimplente outras. Informou que o contrato originário da negativação foi celebrado em 16/03/2015 em decorrência de compra no valor de R$10.790,41 (dez mil setecentos e noventa reais e quarenta e um centavos) a serem pagos em 33 parcelas no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Ocorre que ao que se constata, a ré/apelada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar dívida líquida, certa e exigível, já que juntou apenas telas de computador do seu sistema interno as quais não se prestam para tanto. Ademais não foi juntado o contrato que consta do extrato do SPC.

Assim, ilícito a inserção do nome da parte autora nos órgãos de restrição por quase um ano, constituindo conduta abusiva a qual é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que:

"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

A inscrição e manutenção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes tanto é abusiva quanto indevida, devendo ser declarada a inexistência e a inexigibilidade do débito que consta do extrato do SCPC de fls. de ordem 07.

Comprovada a conduta ilícita e abusiva da ré/apelada que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizado está o dever de indenizar.

Importante ressaltar que o dano moral, no caso em análise, prescinde de prova, significa dizer que o dano está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.

O inciso III, do artigo , da Constituição Federal, impôs respeito à dignidade do ser humano; os incisos V, X e XII, artigo 5º, asseguram a intimidade, e a vida privada do cidadão, garantindo a inviolabilidade de dados cadastrais e punindo a transgressão a este direito.

O consumidor, ainda que inadimplente, não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, nem ser exposto ao ridículo, segundo dispõe o já citado artigo 42 da lei consumerista.

Assim, no caso dos autos, comprovado o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar se faz necessário, observadas as circunstâncias do artigo 944 do Código Civil que assim estabelece:

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Considerando o que dispõe a lei, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais para autora que fixo em fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária pelos índices da CGJMG desde o arbitramento (publicação do acórdão), e juros de mora de 1% (um por cento) desde o evento danoso, qual seja: 30/05/2015.

Como consectário, condeno o réu a providenciar a baixa da negativação objeto dos autos em nome do autor em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a incidir até o efetivo cumprimento da medida que deverá ser comprovado nos autos por petição, nos termos do artigo 536, § 4º do CPC.

Por tais razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, e declarar a inexistência e conseqüente inexigibilidade do débito no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que levou a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, fls. de ordem 07.

Como consectário, condeno o réu a providenciar a baixa da negativação objeto dos autos em nome da autora em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a incidir até o efetivo cumprimento da medida que deverá ser comprovado nos autos por petição, nos termos do artigo 536, § 4º do CPC.

Condeno-o ainda, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor que fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais), ao qual incidirá correção monetária pelos índices da CGJMG desde o arbitramento (publicação do acórdão), e juros de mora de 1% (um por cento) desde o evento danoso, qual seja: 30/05/2015.

Condeno-o por fim ao pagamento de custas processuais, recursais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, levando em conta o trabalho realizado pelos advogados do autor, a complexidade da causa, e a tabela da OAB, já considerando a majoração legal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC.

Custas finais ex lege.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

Com a devida vênia, oponho respeitosa divergência ao voto condutor, proferido pelo eminente Desembargador Antônio Bispo na parte que fixou a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Como cediço, a indenização deve ser fixada com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida.

Tal condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve ainda representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo.

Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto.

Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.

Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.

Conforme consignado na ementa do Recurso Especial XXXXX/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que:

"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso." (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016).

O Ministro Luis Felipe Salomão asseverou no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário.

Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal. Nos termos do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial XXXXX/RS, este método "assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam".

Pois bem!

Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem arbitrado para situações análogas a dos autos (negativação indevida) valores que flutuam entre R$7.000,00 e R$19.080,00, conforme apelações cíveis XXXXX-0/001 (R$7.000,00); 1.0433.13.010714-0/001 (R$10.000,00); 1.0471.13.004600-9/001 (R$15.000,00); e 1.0024.12.067320-7/001 (R$19.080,00).

Dessa maneira, fixa-se como quantum básico o montante de R$7.000,00 a R$19.080,00.

Fixado este parâmetro inicial, observo que as peculiaridades do caso não apontam a existência de circunstâncias mais gravosas do que os prejuízos naturalmente advindos do ato ilícito.

Já a responsabilidade do agente e a condição econômica do ofensor são comuns às situações em que este tipo de dano moral ocorre.

Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que a fixação do quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela empresa ré.

Quanto aos demais aspectos, acompanho o voto proferido pelo eminente relator.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

SESSÃO DE 07/11/2019

DES. MAURÍLIO GABRIEL

Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento, para que sejam observadas as determinações do artigo 942, do Código de Processo Civil.



SESSÃO DE 06/08/2020

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO VOGAL"
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